Blog do 26

Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

7 de julho de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida registral – Regularização fundiária urbana (Reurb-E) – Indeferimento de registro de certidão de regularização fundiária – Imóvel público localizado em loteamento regular e ocupado por única empresa – Inexistência de núcleo urbano informal – Impossibilidade de uso da Reurb e da legitimação fundiária fora das hipóteses legais – Finalidade da Lei nº 13.465/2017 limitada à incorporação de núcleos urbanos informais ao ordenamento urbano – Tentativa de utilizar instituto excepcional para fins ordinários – Inviabilidade – Precedentes do CSM – Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000540-18.2024.8.26.0575, da Comarca de São José do Rio Pardo, em que é apelante MARMORARIA ASNAR LTDA-ME, é apelado OFICIALA DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

2 de julho de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Averbação de escritura pública de retificação de união estável – Pretensão de alteração da data de início da convivência constante da matrícula – Alteração que implicaria exclusão de imóvel adquirido anteriormente da comunhão de bens – Risco à segurança jurídica e aos efeitos erga omnes do registro anterior – Impossibilidade de retificação por meio de simples escritura pública – Necessidade de decisão judicial para alteração – Manutenção do óbice registrário – Pedido de providências julgado procedente.

Sentença Processo nº: 1022050-23.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Pedido de Providências – Registro de Imóveis Requerente: Décimo Cartório de Registro de Imóveis Requerido: Elisabeth Yamada Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado pelo 10º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Elisabeth Yamada, diante […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

1 de julho de 2025 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida registrária – Usucapião extrajudicial – Indeferimento prematuro pelo Oficial de Registro com exigência de aditamento para justificar ausência de escritura definitiva – Usucapião extraordinária – Comprovação de posse contínua, mansa e pacífica desde 2005 – Apresentação de compromisso de compra e venda com herdeiros dos titulares de domínio já falecidos – Exigência desproporcional e indevida – Possibilidade de reconhecimento da prescrição aquisitiva mesmo havendo outras formas de regularização do imóvel – Função do registrador limitada à verificação dos requisitos legais – Improcedência da dúvida.

Sentença Processo nº: 1051738-30.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 12º Registro de Imóveis de São Paulo Suscitado: José Carlos Pereira de Moraes Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 12º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de José Carlos Pereira […]

Decisões - CNJ

1 de julho de 2025 | Por: Blog do 26

CNJ: Ementa: Procedimento de controle administrativo – Exigência de prazo de validade para as procurações apresentadas em atos notariais e de registro – Ausência de previsão legal, somente em situações excepcionais – Os tabeliães e notários podem exigir nova procuração ou termo de validade para a procuração pública – Necessidade de fundamentação idônea – Parecer da coordenadoria de gestão de serviços notariais e de registros da Corregedoria Nacional de Justiça (CONR) – Adequação aos princípios da legalidade e razoabilidade – Procedência do PCA.

COMUNICADO CG Nº 527/2025 PROCESSO CG Nº 2025/82103 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA divulga o V. Acórdão proferido nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0007885-89.2023.2.00.0000-E. CNJ, para conhecimento geral. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 8ª Sessão Virtual de 2025 Autos: PROCEDIMENTO DE […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

26 de junho de 2025 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Notas – Pedido de Providências – Negativa de lavratura de escritura pública de divórcio unilateral – Ausência de concordância da outra parte – Manutenção do óbice registrário – Impossibilidade de suprimento de vontade por via administrativa – Necessidade de consenso entre os cônjuges para divórcio extrajudicial – Interpretação das normas da Corregedoria Nacional de Justiça e da CGJ/SP – Distinção entre jurisdição administrativa e judicial – Decisão judicial que admite divórcio liminar unilateral (REsp 2189143/STJ) não se aplica à via extrajudicial – Competência administrativa do juízo corregedor permanente não abrange substituição de manifestação de vontade – Pedido indeferido e arquivamento determinado.

Processo nº 1046958-47.2025.8.26.0100 Juízo da 2ª Vara de Registros Públicos da Capital Juíza Fernanda Perez Jacomini Trata-se de pedido de providências formulado pelo Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do 22º Subdistrito da Capital, diante da impugnação apresentada por usuário contra a negativa de lavratura de Escritura Pública de Divórcio Unilateral. A […]

Decisões - CSM|SP

25 de junho de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de partilha decorrente de divórcio – Exigência de comprovação de recolhimento de ITBI sobre suposto excesso de meação – Descabimento – Aferição do excesso deve considerar a totalidade do patrimônio do casal, incluindo bens móveis e passivos – Partilha desigual de bens imóveis, compensada por doação formalizada no título e isenta de ITCMD – Ausência de transmissão onerosa – Princípio da capacidade contributiva e interpretação sistemática da legalidade – Exigência afastada – Registro determinado.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1197186-68.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FLAVIA CARVALHO PINHO, é apelado 8º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento […]

Decisões - CSM|SP

25 de junho de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de venda e compra – Imóvel adquirido pela vendedora na constância do casamento sob o regime da separação obrigatória de bens – Exigência de comprovação de propriedade exclusiva fundada na súmula 377 do STF – Improcedência – Presunção de esforço comum não se aplica automaticamente na separação obrigatória – Necessidade de prova efetiva – Entendimento consolidado do STJ – Qualificação registral não pode presumir comunhão nem investigar realidade extratabular – Exigência indevida – Provimento do recurso – Registro determinado.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1043089-29.2024.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante SANDRA DOS SANTOS BARBOSA, é apelado PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GUARULHOS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: […]

Decisões - CSM|SP

25 de junho de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida inversa – Formal de partilha – Exigência de CPF de ex-cônjuge de herdeira – Ausência de impugnação de todas as exigências – Dúvida prejudicada – Impossibilidade de análise parcial das exigências – Admissibilidade da análise para orientação futura – Princípio da especialidade subjetiva – Mitigação – Admissibilidade da filiação como identificador pessoal – Apresentação de documentos públicos suficientes – Ofício da Receita Federal atestando inexistência de CPF – Impossibilidade prática de cumprimento – Identidade certa e ausência de risco – Exigência afastada – Precedentes do CSM – Recurso não conhecido por perda de objeto, com orientação quanto à qualificação registral.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1013879-28.2024.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que são apelantes JOSÉ SEVERINO DA SILVA NETO e LACIMIR ALVES DE NOVAES SILVA, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTROS DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PIRACICABA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça […]

Decisões - CSM|SP

25 de junho de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Formal de partilha – Cessão de direitos hereditários – Ordens de indisponibilidade incidentes sobre herdeiros cedentes – Inviabilidade do registro na matrícula do imóvel objeto da cessão – Direitos reais ainda não inscritos – Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 13.097/2015 – Impossibilidade de contornar indisponibilidades por meio de cessão – Ausência de impedimento para registro em matrícula de bem adjudicado diretamente aos herdeiros, sem alienação – Indisponibilidades não recaem sobre a autora da herança – Provimento parcial da apelação – Registro autorizado apenas quanto ao bem da matrícula nº 42.820.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010242-79.2024.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que são apelantes ADÉLCIO FERNANDO CORRÁ e MARIA ISABEL NUNES CORRA, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do […]

Decisões - CSM|SP

25 de junho de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Usucapião extrajudicial – Indeferimento do processamento com fundamento na possibilidade de regularização pelas vias ordinárias – Cabimento da via administrativa desde que preenchidos os requisitos legais – Procedimento facultativo previsto no art. 216-A da Lei 6.015/73 – Impossibilidade de o registrador recusar de plano o processamento sob argumento genérico de evasão fiscal ou existência de alternativas formais – Apresentação de justificativa plausível pelos requerentes – Recolhimento de ITCMD e abertura de inventário – Ausência de responsabilidade pelo ITBI – Exigências de difícil ou impossível cumprimento que justificam a via da usucapião – Provimento do recurso – Improcedência da dúvida – Determinação para prosseguimento do procedimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008205-52.2023.8.26.0565, da Comarca de São Caetano do Sul, em que são apelantes FÁBIO ROSSETTINI e SOLANGE VERALDI, é apelado PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça […]