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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
2 de julho de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Notificação endereçada ao Oficial solicitando-lhe que não praticasse ato a seu cargo. Suposta irregularidade do título. Questão a ser discutida, como se sabe, em via própria, e não na esfera administrativa. Não recepção da notificação acertada.

Processo 0021239-03.2013.8.26.0100 CP 89 Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Ernani Paulo Fazzio e outros Vistos. 1. Trata-se de pedido de providências (fls. 02-03) formulado por Ernani Paulo Fazzio, Mario Veronese Filho e Bartira Paiva Giurno, os quais, na condição de associados da Associação Princesa Isabel de Educação e Cultura – APIEC, apresentaram […]
Decisões - CGJ|SP
2 de julho de 2013 | Por: Blog do 26

Comunicado CG nº 690/2013 (Notários e Registradores deverão estar habilitados em curso de capacitação e aperfeiçoamento na forma da Resolução nº 125, do Conselho Nacional de Justiça)

DICOGE 1.2 COMUNICADO CG Nº 690/2013 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA comunica, a propósito do disposto no art. 4º, do Provimento CG 17/2013, que os titulares de delegação de serviços extrajudiciais e seus prepostos só poderão prestar os serviços de mediação e conciliação nele previstos se estiverem habilitados em curso de capacitação e aperfeiçoamento na […]
Decisões - CSM|SP
28 de junho de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Regularização Fundiária de Interesse Específico – Exigências incompatíveis com o Provimento CG n° 18/2012 – Não provimento.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível n° 0053919-05.2012.8.26.0576 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0053919-05.2012.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DAS ESTÂNCIAS SÃO MARCOS […]
Decisões - CSM|SP
28 de junho de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Transferência de bens imóveis de sociedade empresária a sócio – inaplicabilidade da regra excepcional de forma contida no art. 64 da lei n. 8.934/94 – necessidade de escritura pública – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 0039109-22.2011.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante MARTINO MONDELLI, e apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE BAURU. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
Decisões - CSM|SP
28 de junho de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Arrematação – Direitos do executado sobre o imóvel penhorado – Atos expropriatórios não atingiram o direito real de propriedade – Título judicial desprovido de aptidão para o ato registral pleiteado – Juízo negativo de qualificação – Ratificação – Dúvida procedente – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 0038265-20.2012.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante ANGELISSIA VARGAS ALVES, e apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, […]
Decisões - CSM|SP
28 de junho de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Apelação – Registro – Escritura de Inventário – Inobservância do art. 1025, I, alínea “B”, do Código de Processo Civil e do disposto no art. 1º, § 3º, do Decreto 93.240/86 – Descumprimento do Item 114, Tomo II, do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0015227-89.2012.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante CARMEN LUCIA LACERDA MOÇO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça […]
Decisões - CSM|SP
28 de junho de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Recurso de Apelação – Instrumento particular de promessa de permuta – Possibilidade de registro desde que assim caracterizado – Inocorrência no caso em exame – Contrato com rótulo de instrumento particular de promessa de permuta, mas que representa desde logo o negócio definitivo – Inexistência de obrigação de as partes declararem vontade futura ou de celebrar o contrato definitivo – Necessidade de escritura pública na forma do art. 108, do Código Civil – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 0006797-56.2012.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante ESPÓLIO DE GENNARO MONDELLI, e apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE BAURU. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]
Decisões - CSM|SP
28 de junho de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Recurso de Apelação – Impugnação parcial e juntada de documento a destempo para cumprir exigência – Circunstâncias que prejudicam o recurso – Exame, em tese, dos óbices controvertidos para nortear futuras prenotações – Instrumento particular de promessa de permuta – Possibilidade de registro desde que assim caracterizado – Inocorrência no caso em exame – Contrato com rótulo de instrumento particular de promessa de permuta, mas que representa desde logo o negócio definitivo – Inexistência de obrigação de as partes declararem vontade futura ou de celebrar o contrato definitivo – Recurso prejudicado.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0008876-60.2011.8.26.0453, da Comarca de Pirajuí, em que é apelante VANGELIO MONDELLI NETO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE PIRAJUÍ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
Decisões - TJ|SP
28 de junho de 2013 | Por: Blog do 26

2ª Vara da Família e Sucessões (Fórum Tatuapé): Pedido de alteração de regime de bens. União Estável. A modificação se faz pela mesma forma exigida para o ato. Autorização judicial. Desnecessidade. Processo extinto.

2ª Vara da Família e Sucessões (Fórum Tatuapé) Processo 0009766-05.2013.8.26.0008 Alteração do Regime de Bens – Regime de Bens Entre os Cônjuges – W. G. – R. R. Vistos. Trata-se de Modificação de Regime de bens movida por W.G. e R.R., conviventes, pedindo alteração do regime de bens da comunhão parcial para separação de bens, […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
25 de junho de 2013 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Solicitação de certidão. Órgão da Administração Federal. Emolumentos. Isenção. Regra imunizadora não recepcionada pela Constituição, igualmente a legislação federal e estadual não dispensam a União do pagamento do tributo. Emolumentos devidos.

Processo 0022208-18-2013 Pedido de Providências Corregedoria Geral da Justiça 30º Tabelionato de Notas da Capital Vistos. Cuida-se de expediente instaurado a partir de comunicação encaminhada pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, relacionado com reclamação apresentada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Seccional de Mogi das Cruzes, que manifesta inconformismo contra o Tabelião do 30º Tabelionato […]
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