PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2014/57640 (288/2014-E) Tabelião de Notas – Escritura definitiva de compromisso de compra e venda de imóvel – Exigência de apresentação da certidão conjunta de débitos da receita federal (PGFN) e da certidão negativa de débitos (CND) do INSS […]

COMUNICADO CG N.º 1489/2014 O Desembargador HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça, no exercício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no item 4.1 do Capítulo XIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; CONSIDERANDO a competência de fiscalização, em caráter geral e permanente, da atividade das unidades extrajudiciais […]

Processo CG n° 2013/42919 (124/2013-E) Registro de imóveis – Referência singela ao domicílio nos assentos registrais – Menção restrita ao Município em que situado o domicílio das partes – Ofensa ao princípio da especialidade subjetiva afastada Lei n° 12.527/2011 – Inaplicabilidade aos notários e aos oficiais de registro – Acesso às informações guardadas pelas serventias […]

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG 2013/5596 (184/2013-E) Casamento religioso – Registro – Necessidade de Habilitação anterior ou posterior e escritura pública para escolha de regime de bens diverso do legal – Recurso não provido. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: Trata-se de recurso administrativo […]

Provimento CG N.º 33/2014 Acresce ao item 253, da Subseção II, da Seção IX, do Capítulo XX, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, os subitens 253.1, 253.2, 253.3 e 253.4 O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO que a Lei […]

DICOGE PROVIMENTO CG Nº 32/2014 O Desembargador HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, Considerando o disposto no item 348 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que traz regra que tem por finalidade diminuir os impactos ambientais e cumprir […]

COMUNICADO CG Nº 1460/2014 A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo comunica que, durante o período do recesso forense de fim de ano (20/12/2014 a 06/01/2015), as Serventias Extrajudiciais funcionarão de acordo com a disciplina contida no Capítulo XIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em especial no item […]

DICOGE-5.1 COMUNICADO CG Nº 1374/2014 A Corregedoria Geral da Justiça determina aos Registradores Civis de Pessoas Naturais e aos Tabeliães de Notas que observem o item 178 do Capítulo XIV das NSCGJ, quando da abertura de ficha de firma por pessoas com deficiência visual e, para os casos de lavraturas de escrituras, que não se […]

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Proc. n. 2014/00076401 (307/14-E) Pretensão de transcrição de certidão de casamento realizado na Califórnia e de averbação de regime de bens constante de pacto antenupcial realizado no Brasil – Pacto pós nupcial realizado na Suíça – Não demonstração, pelo direito internacional […]

DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2014/88189 – SÃO PAULO – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – Parte: A. B. e OUTROS – Advogados: MAURÍCIO TRALDI, OAB/SP 147555 e PATRÍCIA SAGGIORO LEAL, OAB/SP 288.042. Parecer (321/2014-E) Registro Civil das Pessoas Naturais – Reconhecimento da filiação socioafetiva perante o Registro Civil das Pessoas Naturais – Possibilidade […]