Processo 100.09.333088-9 – Dúvida de Registro de Imóveis – 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo – R. J. P. Vistos. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro da escritura pública de instituição de bem de família voluntário por entender […]
Processo 100.09.348322-7 – Pedido de Providências – REGISTROS PÚBLICOS – L.T.G. e outro Vistos. Cuida-se de expediente de interesse L.G. e N.C., que pleiteiam obtenção de autorização judicial para o fim de que o Colégio Notarial realize “busca de testamento” outorgado por A.C.S., expedindo-se certidão. Sem embargo da argumentação apresentada no requerimento inicial, forçoso é […]
1ª Vara de Registros Públicos de S. Paulo Íntegra: Processo nº 000.04.021912-7 Vistos, etc… Cuida-se de procedimento de DÚVIDA INVERSAMENTE suscitada pelo 1º SRI, tendo como suscitante Fatima Tadea da Silva. Destacou que a suscitada apresentou para registro Escritura de venda e compra de cinco unidades autônomas, matriculadas sob o n° 8.605/6/7/8/9 e 8.610, envolvendo […]
FIRMA INDIVIDUAL – Ausência de personalidade jurídica – Precedentes – relevante consignar que o empresário individual, além do nome civil previsto no art. 16 do Código Civil de 2.002 tem o direito a um nome empresarial (firma) pelo qual será conhecido em suas relações negociais, nome esse cuja inscrição é obrigatória no registro do comércio […]
JUÍZO DE DIRETO DA SEGUNDA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Processo 583.00.2007.222090-4 VISTOS. Trata-se de representação formulada pelo Tabelião Osvaldo Fernandes Testoni, Titular do 30º Tabelionato de Notas da Capital, instruída com cópias do documento de fls. 3/7, que se insurge contra ato praticado pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 28º Subdistrito – […]
Parecer do Ministério Público Ministério Público do Estado de São Paulo Autos n.583.00.2006.236899-5/000000-000 Meritíssimo Juiz O * Tabelião de Notas da Capital deu origem ao presente procedimento, em face de haver recebido ofício, de lavra de integrante do Ministério Público Federal, solicitando informações acerca da não lavratura de escrituras de união civil de pessoas do […]
Processo 100.09.137412-1 Pedido de Providências 26º Tabelionato de Notas da Capital – VISTOS. Trata-se de procedimento instaurado por iniciativa do 26º Tabelionato de Notas da Capital, Paulo Roberto Gaiger Ferreira, que relata a ocorrência de solicitações feitas por Oficiais Registradores do Estado do Rio de Janeiro, como se vê a fls. 11/15, a propósito de […]
DICOGE 1.2PROCESSO nº 2009/38005 – UBATUBA – CASSIA TEREZINHA PENALVA REALI – Advogados: ANTERO LISCIOTTO, OAB/SP Nº 16.061 e ISABELA CRISTINA JUNQUEIRA LISCIOTTO, OAB/SP Nº 145.555(234/2009-E)Registro de Imóveis – Cancelamento de usufruto – Apresentação de guia comprobatória do recolhimento do ITCMD – Desnecessidade – Usufruto extinto em virtude do falecimento da usufrutuária – Ausência de […]
