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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
31 de janeiro de 2013 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Cópias. Meras impressões. Plataforma eletrônica. Ausência de confrontação da originalidade. Inviabilidade de autenticação notarial.

Processo 0007586-65.2012.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais M. J. B. e outro – Mario Jose Benedetti Vistos. Cuida-se de expediente instaurado a partir de representação de Mario José Benedetti junto à Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manifesta seu inconformismo contra o Tabelião do 28º Tabelionato de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
4 de dezembro de 2012 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Nota devolutiva de impossível cumprimento. Informações constantes no próprio Ofício Imobiliário. Fé Pública. Qualificação emprestada. Possibilidade.

Processo 0036220-71.2012.8.26.0100 CP 275 Dúvida Registro de Imóveis 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo Vistos. Tratam os autos de dúvida suscitada pelo 5º Registro de Imóveis da Capital a pedido de Iolanda Lorenzetti Primo, que teve seu título judicial qualificado negativamente na prenotação nº 257.886, referindo-se a carta de adjudicação […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
5 de novembro de 2012 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Protesto extrajudicial. Sentença Arbitral. Possibilidade.

Processo 0033973-20.2012.8.26.0100 CP 262 Dúvida Tabelionato de Protestos de Títulos Vistos. Recebo como pedido de providências. Anote-se e retifique-se a autuação. Trata-se de pedido feito por Tardioli Lima Sociedade de Advogados Ltda., para que seja autorizado o protesto da sentença arbitral do procedimento 001-011/2011 em face de José Sérgio Galhardo Giaxa e Nádia Sárkis, na […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
5 de novembro de 2012 | Por: Blog do 26

1ª VRP: Isenção sobre emolumentos destinados aos serviços notariais e de registro deferida à União. Competência tributária estadual. Isenção pretendida com base em lei que não seja de origem do ente federativo competente. Inaplicabilidade.

Proc. 0046149-31.2012.8.26.0100 CP 334 Pedido de Providências Requerente: 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo Sentença de fls. 29/30: Vistos. Tratam os autos de consulta do 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, que indaga sobre a eventual isenção deferida à União sobre os emolumentos devidos ao serviço de Registro […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
22 de setembro de 2012 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Procuração com cláusula de irrevogabilidade. Revogação. Possibilidade. Contrato fundado na confiança que dura enquanto persistir essa confiança. O mandante pode proceder à revogação, respondendo, no entanto, pelas perdas e danos que causar (artigos 683 e 684 do Código Civil)

Processo 0023661-82.2012.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais J. E. N. VISTOS. JOSÉ EDUARDO NICOLAU, qualificado na inicial, formula pedido rotulado de ação declaratória de nulidade de ato notarial, tendo em vista a revogação de procuração pública lavrada em 08 de março de 2012, perante o 26º Tabelionato de Notas da Capital. A […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
22 de agosto de 2012 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Autorização para mudança do regime de bens, de comunhão parcial de bens para separação obrigatória de bens. Escritura pública de partilha quanto aos bens comuns adquiridos anteriormente a autorização judicial. Patrimônio comum que garante as obrigações contraídas ou vencidas, base da fundamentação do Magistrado que autorizou a mudança. Ato notarial que contraria a cognição que fundamentou a mudança do regime de bens. Registro desqualificado. Dúvida procedente.

Processo 0032884-59.2012.8.26.0100   CP 255 Dúvida Registro de Imóveis 4º Oficial de Registro de Imóveis Vistos. Tratam os autos de dúvida suscitada pela Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital a pedido de Guilherme da Costa Paes e Silvia Lucia Rangel de Magalhães Paes porque houve a recusa do ingresso ao fólio registral de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
15 de agosto de 2012 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Ação declaratória de filiação. Fertilização “in vitro” com sêmen de um doador anônimo, implantado no ventre de uma das conviventes. As conviventes buscam a proclamação judicial de que os gêmeos são filhos de ambas. União estável homoafetiva. Maternidade de Intenção. Preponderância do social sobre o biológico. Superior interesse da criança preservado, pois o reconhecimento da dupla maternidade o consagra. Evidenciado o vínculo de filiação, reconheço o interesse estritamente registrário, consistente na necessidade de transportar para o Livro A a realidade biológica, defiro o requerimento formulado, ordenada a averbação nos assentos de nascimento de A. e B. da maternidade de F. B. Os menores passarão a se chamar A. P. B. e B. P. B., deferida, outrossim, a inserção nos assentos da outra avó materna.

Processo 0016266-45.2012.8.26.0001 Procedimento Ordinário REGISTROS PÚBLICOS A. P. B. e outro Vistos. F. B. e W. M. P., qualificadas na inicial, ajuizaram ação declaratória de filiação, pleiteando a lavratura de assento de nascimento dos gêmeos, A. e B., frutos dos óvulos de F., fertilizados “in vitro” com o sêmen de um doador anônimo e, posteriormente, […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
15 de agosto de 2012 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Instituição de bem de família. Execuções preexistentes que não obstam a instituição. A impenhorabilidade não alcança dívidas posteriores, ressaltando-se que o bem não ficará a salvo de responder pelas dívidas anteriores à instituição, que será ineficaz em relação a estas. Dúvida improcedente.

Processo 0030394-64.2012.8.26.0100  CP 237 Dúvida – Registro de Imóveis 15º Oficial de Registro de Imóveis M. A. N. Vistos. Tratam os autos de dúvida imobiliária suscitada pelo 15º Registrador de Imóveis da Capital, por requerimento de Moyses Athia Neto, porque o registrador apresentou recusa baseada na existência de averbações premonitórias dando conta de execuções por […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
31 de julho de 2012 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro. Formal de Partilha. Matéria de alta indagação. Acordo entre as partes. Descabe agora a este Juízo, no âmbito da dúvida imobiliária interpretar diversamente, senão reconhecer que o julgamento da partilha deu razoável interpretação à lei, aplicando literalmente o artigo 1.829, I do Código Civil, com a concordância de todos os interessados. Dúvida improcedente.

Processo 0018171-79.2012.8.26.0100 CP 151 Dúvida Registro de Imóveis 2º Oficial de Registro de Imóveis da Capital MARIA TARCILA DE ALMEIDA SAMPAIO FALCO Vistos. Tratam os autos de dúvida imobiliária suscitada pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, por requerimento do Espólio de Maria Tarcila de Almeida Sampaio Falco, que recusou o registro do […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
19 de julho de 2012 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro. Escritura de Divórcio com Partilha de Bens. Partilha do bem comum com exclusividade a um dos cônjuges. Imóvel alienado fiduciariamente à CEF. Partilhável apenas o direito de fiduciante, bem como há a necessidade de anuência do ente fiduciário. Dúvida procedente.

Proc. nº 0014550-74.2012.8.26.0100 CP 111 Dúvida Requerente: 10º Oficial de Registro de Imóveis Sentença de fls. 46/48 VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 10º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a pedido de Antonio José Vasconcelos Vicente, por ter sido recusado o registro da escritura pública de divórcio consensual de Antonio José Vasconcelos […]
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