2ª VRP|SP: Solicitação de certidão. Órgão da Administração Federal. Emolumentos. Isenção. Regra imunizadora não recepcionada pela Constituição, igualmente a legislação federal e estadual não dispensam a União do pagamento do tributo. Emolumentos devidos.
Processo 0022208-18-2013 Pedido de Providências Corregedoria Geral da Justiça 30º Tabelionato de Notas da Capital Vistos. Cuida-se de expediente instaurado a partir de comunicação encaminhada pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, relacionado com reclamação apresentada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Seccional de Mogi das Cruzes, que manifesta inconformismo contra o Tabelião do 30º Tabelionato […]