Processo 1098881-98.2014.8.26.0100 Dúvida Registros Públicos A. K. Registro de Imóveis dúvida alienação de vaga de garagem venda para não condômino – vaga de garagem autônoma aplicação do principio “tempus regit actum” que norteia os atos registrários ausência de autorização expressa na convenção de condomínio – dúvida procedente. Trata-se de dúvida suscitada pelo 4º Oficial de […]

Processo nº 583.00.2007.158823-8 Vistos, etc. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, por requerimento de Marie Saadia Diwan, que pretende o registro do Formal de Partilha dos bens deixados por Alberto Jacó Diwan, expedido pela 9º Vara da Família e das Sucessões do Foro Central de São Paulo, […]

Processo 1063997-43.2014.8.26.0100 Pedido de Providências Registros Públicos A. N. P. M. e outro Registro de imóveis – averbação de caução que recai sobre imóvel – rol taxativo do artigo 167 da Lei de Registros Públicos – pedido indeferido. Trata-se de pedido de providências formulado por A. N. P. M. e sua mulher E. M. R. […]

Processo 0032937-69.2014.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais – L.G.F.C. Cuida-se de pedido de providencias instaurado a partir de representação formulada por L. G. Fl d C. relacionado à recusa da Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do … Subdistrito -, da Capital, em processar pedido de habitação para casamento, posto que […]

Processo 1091898-83.2014.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis 15º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo – M. A. M. de L. Em 28 de outubro de 2014 faço esses autos conclusos a MM Juíza de Direito Dra. Tânia Mara Ahualli, da 1ª Vara de Registros Públicos. Eu,__________, Escrevente, digitei. Registro de escritura pública de divórcio […]

Processo 0065739-57.2013.8.26.0100 Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – C.G.J. e outro – E.C. Vistos, Por intermédio da Portaria 85/2014-RCPN, editada por esse Juízo, instaurou-se processo administrativo contra o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais – …º Subdistrito – da Capital, E D C, sendo-lhe imputada a prática de falta funcional […]

Processo 1086129-94.2014.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis J. P. Registro de Imóveis – possibilidade de inventário extrajudicial aventada em sentença com trânsito em julgado – qualificação registral que não pode discutir o mérito da decisão judicial – fiscalização dos impostos atribuída ao Registrador apenas em relação ao recolhimento do tributo devido e não ao valor […]

Processo 1076233-27.2014.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis J. V. C. Registro de Imóveis renúncia à herança dos herdeiros de primeiro grau do de cujus que não foi meramente abdicativa, mas translativa em favor do viúvo – prevalência da intenção sobre a forma pela qual se revestiu o negócio jurídico – cessão de direitos hereditários a […]

Processo 1079104-30.2014.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis S. P. LTDA. Registro de imóveis – Dúvida – pretensão de se registrar escritura pública de cessão de direitos hereditários ausência do registro do formal de partilha – dúvida procedente. O 8º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo suscitou dúvida a requerimento de S. P. Ltda. […]

Processo 1064768-21.2014.8.26.0100 Pedido de Providências – Registro de Imóveis – J. R. N. F. Registro de imóveis – emolumentos – Lei Estadual n. 11.331/2002 – valor da base de cálculo fundada no valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de IPTU – cobrança correta dos emolumentos […]