Blog do 26

Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

19 de setembro de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura de compra e venda – CND Federal. Exigência afastada, conforme atual orientação do CNJ, do CSM e nos termos das NSCGJ – Arrolamento de bens em processo administrativo fiscal – Receita Federal do Brasil – Art. 64-A da Lei n° 9.532/97 e art. 3° da Instrução Normativa/RFB 1.565/2015 – Suposta ocorrência de fraude que poderia levar à indisponibilidade do bem – Ausência de determinação legal ou administrativa de inalienabilidade – Limites da qualificação registral – Dúvida improcedente – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002176-74.2018.8.26.0366, da Comarca de Mongaguá, em que é apelante OLIVENZA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MONGAGUÁ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso e julgaram […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

18 de setembro de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Escritura de Permuta – Valores idênticos atribuído aos negócios jurídicos – Valores venais distintos – Diferença que ultrapassa o limite de isenção do ITCMD – Caracterização de doação – Dúvida procedente.

Processo 1047284-17.2019.8.26.0100 Dúvida Notas L. A. de M. e outro Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de L. A. de M., tendo em vista a negativa em se proceder ao registro da escritura de permuta lavrada pelo 2º Tabelião de Notas e Protesto de Letras […]

Decisões - CNJ

16 de setembro de 2019 | Por: Blog do 26

CNJ: Lei n. 13.726/2018 (Lei de Desburocratização) – Incidência aos Serviços de Registros de Imóveis – Os serviços de autenticação, reconhecimento de firma e outros praticados nas serventias brasileiras, por encerrar uma relação de natureza privada do cidadão com o cartório, não estão incluídos, para fins de dispensa, na Lei nº 13.726/2018, muito menos com a possibilidade de serem praticados com isenção de emolumentos – Aplicação uniforme em todo o território nacional – Decisão em caráter normativo.

Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0002986-87.2019.2.00.0000 Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – CGJPR Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DA JUSTIÇA DECISÃO Cuida-se de pedido de providências formulado pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor da CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. A requerente alega que foi questionada […]

Decisões - CSM|SP

16 de setembro de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Usucapião extrajudicial – Acessão da posse de antecessores para prova do tempo de posse – Alegação de vício na transmissão por antecessor – Falta do requisito da posse contínua, mansa e pacífica – Inadequação da via administrativa apesar da aparente regularidade documental – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1016314-40.2018.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante RODRIGO BARBOZA DIAS, são apelados MARJORIE DE CASTRO AGUIAR e 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso, […]

Decisões - CSM|SP

28 de agosto de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Conferência de bens para integralização de capital social de sociedade anônima – Procuração pública outorgada pelo cônjuge – Falecimento da mandante – Regime de comunhão parcial de bens – Comunicação – Necessidade de cumprimento dos poderes outorgados – Mandato com amplos poderes de representação – Precedentes deste Eg. Conselho Superior da Magistratura – Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001687-51.2015.8.26.0363, da Comarca de Mogi-Mirim, em que é apelante REYNALDO JOÃO MILANI FILHO, é apelado OFICIAL DE OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MOGI MIRIM. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento para julgar […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

27 de agosto de 2019 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Ata Notarial – Transcrição de diálogos constantes no aplicativo WhatsApp – Transcrição parcial das conversas – Não averiguação da titularidade do aparelho celular – Inexistência de falha funcional – Arquivamento.

Processo 0022068-71.2019.8.26.0100 Pedido de Providências REGISTROS PÚBLICOS C.G.J. – T.N.C. F.E.L. Vistos. Trata-se de pedido de providências provocado por F.E.L. em face da XXª Tabeliã de Notas da Capital, questionando a lavratura de ata notarial por aquela Serventia Extrajudicial, a pedido de A. A. A. de C. F., em que teriam sido transcritos diálogos extraídos […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

16 de agosto de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Usucapião Extrajudicial – Pagamento de 50% pelo processamento – Pedido de novo processamento – Novo pagamento de emolumentos – Pedido de Providências improcedente.

Processo 1063962-10.2019.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis E. B. T. B. F. S. H. F. Vistos. Adotando o relatório de fls. 247/249, acrescento que em relação ao valor cobrado a título de emolumentos, o registrador manifestou-se às fls.252/255. Esclarece que o processamento no valor de R$ 808,90 (oitocentos e oito reais e noventa centavos) […]

Decisões - CSM|SP

9 de agosto de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de compra e venda – Procuração outorgada por instrumento particular – Impossibilidade – Mandato que deve ser outorgado pela forma exigida em lei para a prática do ato – Hipótese de exceção não configurada – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011119-24.2017.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante SERGIO BRAGA, é apelado OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DA COMARRCA DE SÃO VICENTE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento à apelação, v.u.”, de conformidade […]

Decisões - CSM|SP

8 de agosto de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Usucapião de servidão – Ausência de indicação no título judicial do prédio serviente – Aquisição originária e unilateral impeditiva da utilização de elementos constantes de registros imobiliários anteriores – Necessidade de atendimento ao princípio da especialidade objetiva com a correta indicação dos elementos estruturais do direito real de servidão no título judicial – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003295-95.2018.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista, em que são apelantes ALBERTO JOSÉ POMPEO, OSWALDO POMPEU FILHO, SONIA MARIA ANGELI POMPÊO e ANA LUCIA LUPPE POMPEO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS DE BRAGANÇA PAULISTA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]

Decisões - CSM|SP

7 de agosto de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de títulos e documentos – A propriedade fiduciária somente pode ser constituída tendo por objeto direito real, o que exclui sua incidência sobre direitos possessórios de imóvel – Posse não é direito real – Impossibilidade de registro de direitos sobre imóveis no registro de títulos e documentos para fins de oposição a terceiros – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1056292-52.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MASTER CASH FOMENTO COMERCIAL LTDA, é apelado 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, com observação, v.u.”, de […]