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Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

26 de maio de 2021 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura pública de divisão amigável – Escritura de rerratificação de extinção de condomínio – Negócio jurídico que configura permuta de partes ideais – Incidência de ITBI – Dever do Oficial de velar pelo seu recolhimento, exigindo a apresentação das respectivas guias – Óbice mantido – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001074-40.2020.8.26.0077, da Comarca de Birigüi, em que é apelante EDILENE MOIMAZ CESCHIN, é apelado OFICIALA DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE BIRIGUI – SP. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

26 de maio de 2021 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – União Estável – Modificação do Regime de Bens – Necessidade de intervenção judicial em analogia ao disposto no art. 1.639, §2º, do Código Civil – Ainda que imposto o regime legal de bens, as partes podem escolher o regime convencional de bens, por ser mais gravoso – Pedido indeferido.

Processo 1006520-18.2021.8.26.0100 Pedido de Providências 2ª Vara de Registros Públicos Vistos, Cuida-se de pedido de providências formulado pelo Senhor Tabelião de Notas da Capital, suscitando dúvida quanto a pedido de Retificação e Ratificação em relação ao regime de bens escolhido em Escritura Pública de Declaração de União Estável. Manifestou-se, quanto ao tema, o Colégio Notarial […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

17 de maio de 2021 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – Emolumentos – Mandado de Segurança que somente acolheu o recolhimento do tributo pelo valor venal – Emolumentos que deve recair sobre o maior valor – Artigo 7º da Lei 11.331/2002 – Interpretação acertada – Procedimento arquivado.

Processo 1037055-27.2021.8.26.0100 Pedido de Providências Registros Públicos A.S.M. A.A.R. T.N.C. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Benacchio VISTOS, Cuida-se de pedido de providências formulado por A. A. R. e A. S. M., em face da Senhora XXª Tabeliã de Notas da Capital, por meio do qual se insurgem ante a cobrança de emolumentos com base no […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

11 de maio de 2021 | Por: Blog do 26

Pedido de Providências – Tabelião de Notas – Solicitação de escritura de doação sem a vênia conjugal da esposa do doador – Negócio jurídico anulável – Invalidade – Afronta a estrutura do serviço notarial no aspecto da prevenção de litígios e segurança jurídica – Serviço público notarial não se presta à realização de negócios jurídicos inválidos – Procedimento arquivado.

Processo 0056899-14.2020.8.26.0100 Pedido de Providências REGISTROS PÚBLICOS C.G.J. – A.B.S. e outro Trata-se de pedido de providências apresentado pelo Dr. A.B.S. impugnando qualificação notarial negativa efetuada pelo Sr. XXº Tabelião de Notas da Comarca Capital em relação à lavratura de escritura pública de doação (a fls. 01/07, 13/15, 26/34 e 47/49). O Sr. Tabelião apresentou […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

10 de maio de 2021 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Escritura de Inventário e Partilha – Herdeiro renunciante – Indisponibilidade em nome dele – Renúncia à herança tem efeitos ex-tunc, não tendo que se falar em indisponibilidade da parcela dos imóveis que cabia ao suscitado – Dúvida improcedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1026910-09.2021.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – REGISTROS PÚBLICOS Suscitante: 14º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: Rubens do Nascimento Goncalves Neto Juiz(a) de Direito: Dr(a). Vivian Labruna Catapani Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de Rubens do Nascimento Gonçalves Neto, após negativa de registro […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

10 de maio de 2021 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – Habilitação para o Casamento – Nubentes que incorrem na causa suspensiva do artigo 1.523, III, do Código Civil – Pacto antenupcial optando pelo regime da separação convencional de bens – Impossibilidade – Autonomia da vontade contra legem – Prevalece o regime da separação obrigatória de bens – Pretensão rejeitada.

Processo 1042041-24.2021.8.26.0100 Habilitação para Casamento Pedido de não aplicação de causa suspensiva (art. 1523, parágrafo único) R.C.P.N.S.J.A. – F.P.P. – – C.M.F. VISTOS, 1. Fls. 23/25: Defiro a habilitação nos autos, porquanto parte interessada. Anote-se. 2. Trata-se de expediente encaminhado pela Senhora Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 20º Subdistrito Jardim América, desta […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

10 de maio de 2021 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Tabelião de Notas – Procuração – Solicitação de anotação de extinção ou alteração societária – Empresa mandante que teve seu quadro de presentantes alterado – Personalidade jurídica que se distingue das dos seus sócios ou presentantes – Procuração que não perde a sua eficácia – Procedimento arquivado.

Processo 0012870-39.2021.8.26.0100 Pedido de Providências REGISTROS PÚBLICOS C.G.J. M.A.C. e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Benacchio VISTOS, 1. Fls. 05: Defiro a habilitação, porquanto parte interessada. Anote-se. 2. Trata-se de representação encaminhada pela E. Corregedoria Geral da Justiça, no interesse do Senhor M. A. C., em face do XXº Tabelionato de Notas desta Capital, […]

Decisões - CSM|SP

3 de maio de 2021 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Usucapião – Procedimento administrativo – Direito que deve ser declarado por ação judicial ou expediente administrativo nas hipóteses em que os pressupostos legais estejam rigorosamente cumpridos – Possibilidade de regularização do imóvel de maneira diversa à usucapião que não impede esta última, inclusive por procedimento administrativo – Recusa indevida quanto ao processamento do pedido – Dúvida improcedente – Recurso provido com determinação para prosseguimento do procedimento de usucapião extrajudicial.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004047-07.2020.8.26.0161, da Comarca de Diadema, em que é apelante JUSTINO E SARAIVA ADMINSTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, é apelado OFICIALA DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE DIADEMA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

8 de abril de 2021 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Inventário e partilha – Desigualdade nos quinhões imobiliários – Universalidade do patrimônio – Divisão equânime – Dúvida improcedente.

Processo Digital nº: 1017751-42.2021.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 10º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: Candido Botelho Bracher e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Vivian Labruna Catapani Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de Candido Botelho Bracher, Beatriz Sawaya Botelho Bracher, Eduardo Sawaya Botelho Bracher, Elisa Sawaya […]

Decisões - CSM|SP

24 de março de 2021 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Recusa de registro de escritura pública de compra e venda – Exigência de apresentação de comprovante de pagamento de ITBI referente à cessão de compromisso de compra e venda não registrado – Qualificação registral que deve estar limitada ao título apresentado – Óbice afastado – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 1002681-62.2020.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante JOSE EDUARDO FABRIN JUNIOR, é apelado OFICIALA DO 2° REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]