Nota divulgada no Informativo nº 413 do STJ – (STJ). QUARTA TURMARENÚNCIA. HERANÇA. PARTILHA HOMOLOGADA. Em razão do trânsito em julgado da sentença que homologa a partilha, não cabe pedido do banco credor de aceitação de herança de renunciante (devedor), pois o requerimento só poderia ser formulado enquanto estivessem pendentes os direitos hereditários do devedor; […]
Acórdão: Recurso em Mandado de Segurança n. 22.684 – RJ (2006⁄0199541-9). Relator: Min. Nancy Andrighi. Data da decisão: 07.05.2007. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.684 – RJ (2006⁄0199541-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : CATARINA MARIA BARBOSA FERREIRA ADVOGADO : FILIPE SCHITINO SILVA DE MELLO T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO […]
TERCEIRA TURMAESPÓLIO. LEGITIMIDADE. UNIÃO ESTÁVEL.A matéria cinge-se em estabelecer se o espólio é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável proposta pelo alegado ex-companheiro do de cujus. Para a Min. Relatora, é cediço que o espólio tem capacidade processual tanto ativa quanto passiva. O próprio art. […]
Subfaturamento na transação imobiliária Por Mauro Antônio Rocha. Advogado e Coordenador Jurídico de Contratos Habitacionais da Caixa Econômica Federal, em São Paulo. 3 setembro 2009 08h09m Dos riscos e conseqüências jurídico-patrimoniais do subfaturamento na transação imobiliária 1. Introdução Escriturar a transmissão da propriedade por valor menor ao efetivamente contratado é procedimento comum e regularmente utilizado […]
Ap. Civ. 023756-0/8 Data: 25/10/95 Localidade: CampinasRelator: Antônio Carlos Alves BragaLegislação: Condomínio. Separação. Partilha de bens – registro prévio. Averbação de separação e divórcio.EMENTA: Registro de Imóveis – Dúvida – Condomínio – Escrituras integrativas de um mesmo ato negocial – Desnecessidade de escritura de reti-ratificação – Não exigibilidade em separação judicial de condôminos – Recurso […]
Processo 100.09.137412-1 Pedido de Providências 26º Tabelionato de Notas da Capital – VISTOS. Trata-se de procedimento instaurado por iniciativa do 26º Tabelionato de Notas da Capital, Paulo Roberto Gaiger Ferreira, que relata a ocorrência de solicitações feitas por Oficiais Registradores do Estado do Rio de Janeiro, como se vê a fls. 11/15, a propósito de […]
JURISPRUDÊNCIA (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul)Ação anulatória de doação – Incapacidade – Autorização dos demais herdeiros – Doação inoficiosa – Ônus da prova – Escritura pública – Procuração por instrumento público – Presunção de veracidade – Tabelião – Fé pública – Falta de prova de incapacidade do doador no momento […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a procuração do agravo de instrumento da Empresa Valadarense de Transportes Coletivos Ltda., devido à ausência de qualificação do representante da companhia que assinara o documento. Por conseqüência, os ministros rejeitaram o agravo e não autorizaram o processamento do recurso de revista da empresa, que […]
DICOGE 1.2PROCESSO nº 2009/38005 – UBATUBA – CASSIA TEREZINHA PENALVA REALI – Advogados: ANTERO LISCIOTTO, OAB/SP Nº 16.061 e ISABELA CRISTINA JUNQUEIRA LISCIOTTO, OAB/SP Nº 145.555(234/2009-E)Registro de Imóveis – Cancelamento de usufruto – Apresentação de guia comprobatória do recolhimento do ITCMD – Desnecessidade – Usufruto extinto em virtude do falecimento da usufrutuária – Ausência de […]
Acerto Transação extrajudicial de verbas trabalhistas não caracteriza renúncia de direitosNão caracteriza renúncia de direitos a transação extrajudicial em que o empregado passa quitação de verbas trabalhistas ao empregador. Esse foi o fundamento da decisão da Quarta Turma do TST, ao acolher recurso de um engenheiro contra a Eletropaulo – Metropolitana Eletricidade de São Paulo.O […]
