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Decisões - CSM|SP
13 de abril de 2010 | Por: Blog do 26

CSM/SP: Doação com reserva de usufruto. Beneficio instituído em graus. Caracterização de usufruto sucessivo. Vedação legal. Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.213-6/1, da Comarca de ARAÇATUBA, em que é apelante MAURO CÉSAR FILETO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar […]
Decisões - STF/STJ
9 de abril de 2010 | Por: Blog do 26

STJ: Usufruto vidual. Dívidas que recaem sobre o bem. Causa de extinção. Procedência.

Jurisprudência (Superior Tribunal de Justiça) Direito civil – Usufruto vidual – Pedido de extinção formulado por nu-proprietário, com fundamento em acúmulo, por parte do usufrutuário, de dívidas incidentes sobre o imóvel – Procedência – O CC⁄16 prevê, em seu art. 1.611, §1º, como causa para a extinção do usufruto vidual, apenas a ‘cessação da viuvez’ […]
Decisões - CGJ|SP
9 de abril de 2010 | Por: Blog do 26

CGJ/SP: Averbação. Desdobro. Contrato arquivado no RI que proíbe o desdobro. Aprovação de lei municipal superveniente que permite o desdobro. Prevalência da lei municipal.

PARECER Nº 396/2009-E – PROCESSO CG Nº 2009/79569 – Data inclusão: 19/01/2010 REGISTRO DE IMÓVEIS – Desdobro – Lote – Aprovação pelo Município que faz presumir o respeito à legislação urbanística – Restrição urbanística prevista no contrato padrão arquivado com o registro do loteamento, por outro lado, que foi expressamente revogada por legislação municipal posterior – […]
Decisões - CSM|SP
8 de abril de 2010 | Por: Blog do 26

CSM/SP: Alienação de imóvel entre cônjuges. Bem particular. Presunção de que o dinheiro utilizado pertencia integralmente ao comprador. Afastada a presunção de comunicabilidade da súmula 377.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.191-6/0, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante o ESPÓLIO DE ALCÍDIA GRAGEL e apelado o 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, de conformidade […]
Decisões - CSM|SP
8 de abril de 2010 | Por: Blog do 26

CSM/SP: Empresa do ramo imobiliário com atividades conexas. Dispensa da certidão PGFN/SRF. Possibilidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.180-6/0, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante MAURO VALDESSERA e apelado o 15º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
8 de abril de 2010 | Por: Blog do 26

Firma individual – Ausência de personalidade jurídica – Precedentes do CSM – Mudança de posicionamento – 1ª Vara da Capital – Admissibilidade do registro

FIRMA INDIVIDUAL – Ausência de personalidade jurídica – Precedentes – relevante consignar que o empresário individual, além do nome civil previsto no art. 16 do Código Civil de 2.002 tem o direito a um nome empresarial (firma) pelo qual será conhecido em suas relações negociais, nome esse cuja inscrição é obrigatória no registro do comércio […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
7 de abril de 2010 | Por: Blog do 26

Decisão – Regularidade de reconhecimento de firma é válida mesmo antes da vigência do contrato

JUÍZO DE DIRETO DA SEGUNDA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Processo 583.00.2007.222090-4 VISTOS. Trata-se de representação formulada pelo Tabelião Osvaldo Fernandes Testoni, Titular do 30º Tabelionato de Notas da Capital, instruída com cópias do documento de fls. 3/7, que se insurge contra ato praticado pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 28º Subdistrito – […]
Decisões - TJs/CGJs
23 de março de 2010 | Por: Blog do 26

TJ-RS: Partilha de bens deixados em testamento pode ser realizada em Tabelionato

Mesmo quando há testamento, é possível realizar a partilha dos bens via tabelionato, ficando apenas sua eficácia jurídica condicionada ao inventário judicial. A decisão é do Juiz Nelson Dagmar de Oliveira Ferrer, da Comarca de Arroio Grande, que julgou improcedente a dúvida levantada pelo Ministério Público (MP) local em razão de atos realizados pelo Tabelionato […]
Decisões - TJs/CGJs
19 de março de 2010 | Por: Blog do 26

Registro civil. Acréscimo de sobrenome após o casamento. Nome civil como aspecto integrante da personalidade. Ausência de prejuízo à identificação.

Jurisprudência Mineira Jurisprudência Cível Retificação de registro civil. Acréscimo de sobrenome após o casamento. Nome civil como aspecto integrante da personalidade. Ausência de prejuízo à identificação. Na esteira dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como registrado no Informativo nº 245, a inserção ou exclusão do sobrenome do cônjuge após o casamento, desde que não […]
Decisões - CGJ|SP
17 de março de 2010 | Por: Blog do 26

Escritura pública. Erro evidente. Retificação. Parte falecida. Os herdeiros podem substituí-la na prática do ato notarial.

Decisão ECGJSP Data: 10/7/1997 Fonte: 001152/97 Localidade: SÃO PAULO Relator: Francisco Antônio Bianco Neto Retificação de Escritura Pública. Uma escritura pública só pode ser retificada por outra escritura pública. Não podem os Juízes e nem os oficiais do Registro de Imóveis corrigir equívocos constantes de escrituras públicas, por falta de competência legal. Íntegra: PROCESSO CG. […]
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