Separação, Divórcio e Inventário por Escritura Pública após três anos de vigência Por Christiano Cassettari No início do ano (05/01/10), comemoramos três anos de vigência da Lei 11.441/07, que instituiu a possibilidade de se realizar a separação, o divórcio e o inventário por escritura pública, atendidos certos requisitos. Todas as pesquisas realizadas neste período mostram […]
DECISÃO Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de um grupo de particulares contra o Banco Regional de Brasília para garantir a aquisição de imóveis pertencentes ao banco. A decisão da Turma acompanhou por unanimidade o voto do relator do processo, ministro Fernando Gonçalves. A parte entrou com recurso […]
JURISPRUDÊNCIA (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul) Agravo de instrumento – Inventário – Sucessão da companheira – Abertura da sucessão ocorrida sob a égide do novo código civil – Aplicabilidade da nova lei, nos termos do artigo 1.787 – Habilitação em autos de irmão da falecida – Caso concreto, em que […]
Por Zeno Veloso Santino Andrade comprou um apartamento de uma incorporadora, pagou totalmente o preço e providenciou a lavratura da respectiva escritura de compra e venda. Mas colocou o imóvel em nome de seu filho, Romualdo, menor de oito anos de idade, e assim decidiu pensando em beneficiar a criança, garantir-lhe um bem para morar […]
P R O V I M E N T O N° 04/2010 Dá nova redação ao item 110 do Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS MUNHOZ SOARES, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no […]
Apesar da previsão legal de cinco testemunhas para validar um testamento particular, à época da vigência do Código Civil de 1916, este pode ser declarado válido com apenas três testemunhas se não houver outras irregularidades, conforme previsão do novo Código de Processo Civil. Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de […]
JURISPRUDÊNCIA (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) Dação em pagamento – Substituição de garantia – A recusa do credor prejudica o pedido de dação em pagamento – O credor não pode ser obrigado a aceitar a substituição da garantia de bem previamente negociado entre as partes – O Poder Judiciário não pode suprir […]
Por Karin Regina Rick Rosa Recentemente, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE divulgou dados sobre separações e divórcios realizados por escritura pública durante o ano de 2008, que confirmam o sucesso da Lei 11.441/07. Houve um significativo aumento do número de escrituras públicas de separação e divórcio lavradas em 2008, em relação […]
ACÓRDÃO CSM Data: 17/3/2009 Fonte: 982-6/2 Localidade: SÃO PAULO Relator: Luiz Tâmbara Legislação: artigo 508 do Código de Processo Civil. Lei 6015/1973, art. 202. artigo 246 do Decreto-lei Complementar nº 3/69. DÚVIDA – APELAÇÃO – PRAZO. PRINCÍPIO DE AUTOTUTELA. PROCURAÇÃO – PODERES. REGISTRO DE IMÓVEIS Apelação interposta contra sentença prolatada em procedimento de dúvida Intempestividade, […]
Decisão Um casal de brasileiros que mora nos Estados Unidos precisou recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para assegurar o direito de se divorciar no Brasil. A Quarta Turma determinou que a Justiça brasileira aceite a ação de divórcio consensual porque, embora o casal resida no exterior, o casamento foi realizado no Brasil. A […]
