Compra e venda – escritura pública – anulação. Registro – cancelamento. Nulidade. Pessoa jurídica – dissolução. Via administrativa. REGISTRO DE IMÓVEIS – Procedimento administrativo – Anulação de escritura pública de compra e venda e cancelamento de seu registro – Escritura outorgada por empresa que apesar de dissolvida manteve obrigação consistente em outorgar escritura de compra […]
União alternativa Enquanto o Brasil não tem uma legislação específica para a união de homossexuais, casais gays têm buscado um caminho antes só usado pelos héteros: oficializar a relação em uma escritura pública de convivência afetiva registrada em cartório. Em 2009, o 26º Tabelionato de Notas de São Paulo, na praça João Mendes, fez 202 […]
Jurisprudência (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais) Processual civil – Constitucional – Ação declaratória – Testamento anulado – Convolação em doação contemplativa a termo incerto – Antecipação de tutela – Ausência da verossimilhança – Medida cautelar – Inteligência do § 7º do art. 273 do código de processo civil – Plausibilidade da […]
PROCESSO nº 2007/39743 e 2008/59448 – BIRIGUI (386/2009-E) Emolumentos – Tabelionato de Notas – Lavratura de escritura de doação de bem imóvel com reserva de usufruto – Cobrança com base em 2/3 do valor do imóvel, no tocante à doação, e em 1/4 sobre 1/3 do valor do imóvel, relativamente à reserva do usufruto – […]
Súmulas vinculantes Prisão civil de depositário infiel e progressão de regime em crime hediondo é tema de duas novas súmulas vinculantes O plenário do STF aprovou ontem, 16/12, as duas novas PSV nº 30 e 31. A primeira delas refere-se à progressão de regime de cumprimento de pena por crime hediondo equiparado e a segunda […]
Tabelliães – Escripturas – Dispensa de emolumentos – Declaração “A Ordenação, liv. 1º, tit. 80, § 16, tratando das “cousas que são communs aos tabelliães das Notas e aos do Judicial”, diz que – “nas escripturas porão por sua letra as pagas” – e – “nas escripturas, de que não houverem, ou não quizerem levam […]
TERCEIRA TURMA REGIME MATRIMONIAL. SUCESSÃO. Trata-se de recurso interposto contra acórdão exarado pelo TJ que deferiu pedido de habilitação de viúva como herdeira necessária. A questão resume-se em definir se o cônjuge sobrevivente – que fora casado com o autor da herança sob o regime da separação convencional de bens – participa da sucessão como […]
11/12/2009 – 11h14 DECISÃO Primeira Turma decide sobre limites territoriais de atuação de cartórios Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido para modificar decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que limitou a atuação de cartórios no município capixaba de Serra. A Primeira Turma seguiu por unanimidade […]
Decisão – Regularidade de reconhecimento de firma é válida mesmo antes da vigência do contrato JUÍZO DE DIRETO DA SEGUNDA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Processo 583.00.2007.222090-4 VISTOS. Trata-se de representação formulada pelo Tabelião Osvaldo Fernandes Testoni, Titular do 30º Tabelionato de Notas da Capital, instruída com cópias do documento de fls. 3/7, que se insurge […]
Nota divulgada no Informativo nº 414 do STJ. QUARTA TURMA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. REGISTRO. Falecido o pai registral e diante da habilitação do recorrente como herdeiro, em processo de inventário, a filha biológica inventariante ingressou com ação de negativa de paternidade, ao buscar anular o registro de nascimento do recorrente sob alegação de falsidade ideológica. Anote-se, […]
