A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de serventuário que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego com o cartório em que prestava serviços pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. A decisão da Turma, que acompanhou voto do relator e presidente do colegiado, ministro João Batista Brito Pereira, […]
Agente financeiro responde por solidez e segurança de obra financiada pelo SFH – (STJ). O agente financeiro responde solidariamente a ação que questiona a solidez e a segurança de obra financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A jurisprudência é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi aplicada recentemente no julgamento de recurso de […]
ACÓRDÃO EMENTA: Registro de Imóveis – Dúvida – Regime de bens do casamento – Falta de pacto – Assento civil não infirmado – Decisão administrativa autorizando a lavratura – Acesso deferido – Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 28.390-0/3, da Comarca de SÃO PAULO, em que são apelantes AGEU […]
Zeno Veloso* I – Introdução A Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, alterou completamente – e para melhor, muito melhor – o panorama do direito brasileiro com relação aos temas que veio regular – a separação, o divórcio, o inventário e a partilha – que, desde então, puderam ser feitos por via […]
Processual civil – Recurso especial – Ação de conhecimento sob o rito ordinário – Casamento – Regime da separação legal de bens – Cônjuge com idade superior a sessenta anos – Doações realizadas por ele ao outro cônjuge na constância do matrimônio – Validade – São válidas as doações promovidas, na constância do casamento, por […]
Parecer do Ministério Público Ministério Público do Estado de São Paulo Autos n.583.00.2006.236899-5/000000-000 Meritíssimo Juiz O * Tabelião de Notas da Capital deu origem ao presente procedimento, em face de haver recebido ofício, de lavra de integrante do Ministério Público Federal, solicitando informações acerca da não lavratura de escrituras de união civil de pessoas do […]
EMENTÁRIO CGJ – EXTRAJUDICIAL Nº 07/2009 4º Trimestre de 2009 – DIVERSOS CONSULTA – ARPEN/SP – Suposta contradição entre o que dispõem os itens 63.2 do Capítulo II e 54 do Capítulo IV, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Inexistência – Regra especial, prevista pelo item 22 do Capítulo XVI, […]
Parecer 59/2009-E – Processo CG 2008/45352 Recurso Administrativo Recorrente: Espólio de Alberto Badra e outro Ref.: 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Suzano Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de divisão amigável – Erro na descrição dos lotes – Retificação por […]
Sílvio de Salvo Venosa* O art. 12 da Lei do Inquilinato expõe que “em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel”. Indubitável a lógica e justiça dessa norma, já presente na redação original […]
“Culpa no cartório” ou “ter culpa no cartório” é uma expressão cotidiana para dizer que alguém deve algo ou cometeu algum tipo de infração. Contudo, se levarmos ao pé da letra, perceberemos que este recurso da língua não tem nada a ver com as atuais funções de um cartório. Quando somos julgados por alguma infração, […]
