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Decisões - TJs/CGJs
26 de fevereiro de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|GO: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Regularização de Loteamento. Óbice verificado para o Registro e outorga de Escrituras. Imposto devido (ITCD). Imposição Legal. Ônus que compete ao comprador. Exegese do art. 490 do Código Civil. Prazo razoável para cumprimento de Ordem Judicial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 120410-74.2001.8.09.0051 (200191204102) COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : NACIONAL IMÓVEIS LTDA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : DR. FRANCISCO VILDON JOSÉ VALENTE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. ÓBICE VERIFICADO PARA O REGISTRO E OUTORGA DE ESCRITURAS. IMPOSTO DEVIDO (ITCD). IMPOSIÇÃO LEGAL. ÔNUS QUE COMPETE AO COMPRADOR. EXEGESE DO ART. […]
Decisões - TST/TRT
25 de fevereiro de 2011 | Por: Blog do 26

TST: Tribunal aceita arbitragem para resolver conflito trabalhista.

Uma recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve trazer ânimo para as instituições de arbitragem e empresas que se utilizam dela para resolver conflitos trabalhistas individuais de forma sigilosa, mais rápida e com menor custo. A 4ª Turma decidiu que não há impedimentos em aplicar a arbitragem para solucionar dissídios com trabalhadores decorrentes […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
23 de fevereiro de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida. Escritura Pública. Constituição e Alienação de Usufruto, institutos que não se misturam. Aquele que tem a propriedade plena pode alienar a nuapropriedade a um e o usufruto a outro. Aquele que tem o usufruto constituído não pode separadamente aliená-lo, somente em conjunto com o nuproprietário, por não ter a propriedade plena. Dúvida improcedente.

Processo 0047652-58.2010.8.26.0100 CP 486. Dúvida Registro de Imóveis Sexto Oficial de Registro de Imóveis VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 6º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro da escritura pública de compra e venda e cessão lavrada nas notas do 15º Tabelião de Notas de São Paulo, pela qual […]
Decisões - TJs/CGJs
21 de fevereiro de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|RJ: Agravo de Instrumento. Inventário. Aceitação tácita. Retratação. Renuncia abdicativa. Não incidência de Imposto sobre Doações (ITD). Recurso dirigido contra decisão que indeferiu pedido de abstenção do pagamento do ITD em razão da renúncia manifestada por um dos herdeiros em favor do monte, por entender configurada a renúncia translatícia… Recurso provido.

EMENTA Agravo de Instrumento. Inventário. Aceitação tácita. Retratação. Renuncia abdicativa. Não incidência de Imposto sobre Doações (ITD). Recurso dirigido contra decisão que indeferiu pedido de abstenção do pagamento do ITD em razão da renúncia manifestada por um dos herdeiros em favor do monte, por entender configurada a renúncia translatícia. Embora o decurso de mais de […]
Decisões - CGJ|SP
21 de fevereiro de 2011 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Consulta sobre a admissibilidade da utilização do salvo-conduto na abertura de ficha-padrão, para o reconhecimento de firma de estrangeiro, bem como no registro de nascimento de filho de estrangeiro – Documento equivalente ao passaporte, de acordo com o Decreto n° 86.715/81, que regulamentou a Lei dos Estrangeiros – Resposta afirmativa, desde que, conjuntamente, seja apresentado documento pessoal que permita sua segura identificação.

PROCESSO Nº 2008/84896 – CAPITAL – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO – MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PRT 2º REGIÃO – DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM SÃO PAULO – SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SÃO PAULO (33/2011-E) TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS […]
Decisões - CGJ|SP
21 de fevereiro de 2011 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Consulta sobre a possibilidade do reconhecimento de firma de estrangeiros bolivianos portadores de visto provisório – Aplicação do Acordo Bilateral Brasil-Bolívia aprovado pelo Decreto Legislativo n° 884/05 – Viabilidade reconhecida, devendo ser demonstrado, porém, que a permanência do estrangeiro encontra-se no prazo regulamentar.

DICOGE 1.2 PROCESSO Nº 2008/66496 – CAPITAL – MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SÃO PAULO – SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO (27/2011-E) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – Ministério do Trabalho e Emprego – Consulta sobre a possibilidade do reconhecimento de firma de estrangeiros bolivianos portadores de visto provisório […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
18 de fevereiro de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida. Escritura Pública. Serviço Notarial e Registral que figura no título como credor hipotecário. Ausência de personalidade jurídica. Dúvida procedente.

Processo nº. 0047209.10.2010.8.26-0100 CP. 480 Dúvida Quarto Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro da escritura pública de dação em hipoteca por meio da qual o suscitado, em cumprimento ao disposto no art. 11, da […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
18 de fevereiro de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida. Escritura Pública. Dados qualificativos. Exigência da apresentação da Certidão de Casamento. Princípio da Continuidade. Regra que se afasta em caso excepcional com autorização do juízo corregedor competente. Casal que figura no título casou-se em 1928, na cidade de Pinsk, Polônia, que, como é cediço, foi devastada durante a 2ª Guerra Mundial, o que impossibilita a apresentação da certidão de casamento nos moldes exigidos pelo Oficial porque a via original simplesmente não mais existe. Situação excepcional. Dúvida improcedente.

Processo 0026584-52.2010.8.26.0100 (100.10.026584-6) CP. 298 Dúvida Registro de Imóveis 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital VISTOS. Cuida-se de dúvida inversa suscitada por IDA APOR, que se insurge contra a recusa do 5º Oficial de Registro de Imóveis em registrar no imóvel transcrito sob o n. 39.617 os formais de partilha dos inventários de […]
Decisões - TJs/CGJs
17 de fevereiro de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Ação de Extinção de Condomínio – Direito Real de Habitação – Quota-Parte de Menor – Destinação.

Dados Básicos Fonte: 1.0223.06.190580-6/001(1) Tipo: Acórdão TJMG Data de Julgamento: 02/02/2011 Data de Aprovação Data não disponível Data de Publicação:14/02/2011 Estado: Minas Gerais Cidade: Divinópolis Relator: Nilo Lacerda Legislação Legislação: Arts. 1.416 e 1.831, do Código Civil e art. 12 da Lei nº 1.060/50. Ementa AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – DIREITO REAL DE HABITAÇÃO […]
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