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Decisões - CSM|SP
11 de maio de 2010 | Por: Blog do 26

CSM/SP: Carta de Adjudicação. Imóveis já penhorados em execução pela Fazenda Nacional. Bens indisponíveis. Registro inviável. Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.233-6/2, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante VIOLETA CURY CHAMMAS e apelado o 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com os […]
Decisões - TJs/CGJs
10 de maio de 2010 | Por: Blog do 26

TJRS: Civil. Casamento. Alteração de regime de bens. Cautela para a proteção do direito de terceiros. Poder geral de cautela do Juiz. Da decisão ainda extrai-se que não cabe ao Juiz o questionamento profundo acerca da motivação dos cônjuges, sendo-lhes facultada a observância de suas vontades.

Integra do acórdão Decisão Monocrática: Agravo de Instrumento n. 70034415133, de Caxias do Sul. Relator: Des. Alzir Felippe Schmitz. Data da decisão: 22.01.2010. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASAMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. Resguardar os direitos de terceiros é o escopo da determinação do magistrado singular. Assim, correta a […]
Decisões - TJs/CGJs
5 de maio de 2010 | Por: Blog do 26

TJSP: União estável putativa. Convivente casado. Provas que demonstram mesmo estando separado de fato, mantinha convivência esporádica com a esposa. Sentença de reconhecimento mantida, com determinações. Recurso improvido.

EMENTA União Estável putativa. Reconhecimento. Convivente casado. Prova documental e testemunhal no sentido de que o autor estava separado de fato, mas mantinha convivência esporádica com a esposa. Sentença de procedência mantida, com determinações. Recurso improvido. (TJSP – Apelação Cível nº 634.281-4/4-00 – Santos – 8ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Caetano Lagrasta […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
29 de abril de 2010 | Por: Blog do 26

Direito civil. Bem de família voluntário. União afetiva. Solteiro. Entidade familiar. Principio da legalidade. Dúvida procedente.

Processo 100.09.333088-9 – Dúvida de Registro de Imóveis – 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo – R. J. P. Vistos. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro da escritura pública de instituição de bem de família voluntário por entender […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
29 de abril de 2010 | Por: Blog do 26

Decisão: Central de Testamentos. Pedido de busca. Terceiro que não prova parentesco. Ausência da certidão de óbito. Conteúdo e detalhes do testamento que, enquanto viva a testadora, só a esta interessa. Pedido indeferido.

Processo 100.09.348322-7 – Pedido de Providências – REGISTROS PÚBLICOS – L.T.G. e outro Vistos. Cuida-se de expediente de interesse L.G. e N.C., que pleiteiam obtenção de autorização judicial para o fim de que o Colégio Notarial realize “busca de testamento” outorgado por A.C.S., expedindo-se certidão. Sem embargo da argumentação apresentada no requerimento inicial, forçoso é […]
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