Conselho Nacional de Justiça PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.° 0005060-32.2010.2.00.0000 RELATOR: CONSELHEIRO JEFFERSON KRAVCHYCHYN REQUERENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA REQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA A C Ó R D Ã O EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 35 DO CNJ EM RAZÃO DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. SUPRESSÃO […]
EMENTA NÃO OFICIAL: A escritura pública, em situação consensual, é veículo hábil para o cancelamento de bem de família, pois não haveria utilidade no aforamento de qualquer demanda judicial neste sentido. Íntegra: Processo nº 000.03.020018-0 Vistos, etc… Cuida-se de procedimento administrativo de dúvida registral, constituída nos termos do art. 198, da Lei de Registros Públicos, […]
|Em andamento| A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento sobre a possibilidade do reconhecimento de uniões estáveis paralelas entre um funcionário público aposentado e duas mulheres com as quais manteve relacionamento até a sua morte, no ano 2000. O caso é do Rio Grande do Sul. O relator, ministro Luis […]
Ministra Carmen Lucia, do STF, concedeu liminar contra o teto de remuneração para os interinos fixado pelo CNJ. DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. VINCULAÇÃO DA RENDA DOS RESPONSÁVEIS INTERINAMENTE POR SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. LIMINAR DEFERIDA. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. Relatório 1. Mandado de segurança, com pedido de medida liminar, […]
EMENTA Inventário – Exclusão de bem do formal de partilha – Inadmissibilidade – Imóvel era o domicílio do casal – Inteligência do artigo 1.829 do Código Civil de 2002 – Recurso provido. (TJSP – Apelação Cível nº 595.009–4/1–00 – São Paulo – 9ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Jose Luiz Gavião de Almeida […]
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Número do processo: 1.0000.09.512425-1/000(1) Numeração Única: 5124251-56.2009.8.13.0000 Relator: WANDER MAROTTA Relator do Acórdão: WANDER MAROTTA Data do Julgamento: 09/06/2010 Data da Publicação: 20/08/2010 Inteiro Teor: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA – ADMISSIBILIDADE – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – APLICAÇÃO DE PENA […]
Por Christiano Cassettari* O direito real de habitação, segundo o art. 1.414 do Código Civil, consiste no seguinte: “Art. 1.414. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família”. Com a leitura do citado dispositivo, verifica-se que […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais – SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho – TST rejeitou (não conheceu) o recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela Comaso (Comercial de Alimentos Sorocaba Ltda.), por esta não ter autenticado a cópia da procuração do advogado que a representaria no recurso. A Comaso, inicialmente, insatisfeita com […]
A transferência de bens do devedor para se prevenir de uma futura execução pode ser desfeita pela Justiça mesmo que tenha ocorrido antes da constituição da dívida, bastando que se evidencie a intenção de fraude contra o credor. Com essa tese, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial […]
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL Nº 743.682 – RS (2005/0064814-1) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S/A EPTC ADVOGADO: FÁBIO BERWANGER JULIANO E OUTRO(S) RECORRIDO: ADROALDO FURTADO FABRÍCIO ADVOGADO: EDMAR LUIZ DE OLIVEIRA FABRÍCIO INTERES.: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DETRAN RS […]
