OPINIÃO Por Antonio Herance Filho* A proteção representada pelo sigilo fiscal no Brasil é contestável, ou seja, não é absoluta, sobretudo considerando a vulnerabilidade dos sistemas construídos para essa finalidade, haja vista a facilidade com que se invadem os dados que em tese são protegidos. O lado fraco do sistema de proteção dos dados revela […]
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2008/45352 (59/2009-E) REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de divisão amigável – Erro na descrição dos lotes – Retificação por Ata Notarial – Inviabilidade – Necessária nova manifestação de vontade das partes, por meio de escritura de re-ratificação […]
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 990.10.091.260-7, da Comarca da CAPITAL, em que são apelantes TIRSO TAVARES DA SILVA e OUTRA e apelado o 10º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de […]
ENTREVISTA Tutela do Direito Homoafetivo | Dr. Paulo Roberto Gaiger Ferreira Ailton Fernandes, especial para o Boletim Eletrônico INR O INR Cursos, do Grupo SERAC promoverá seminário no próximo dia 24 de novembro, em São Paulo, sobre Direito Homoafetivo. A iniciativa visa municiar notários, registradores e demais operadores do Direito de informações a respeito do […]
EMENTA DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCRIÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. 1. – Tem-se, na hipótese, alienação de imóvel em duplicidade. No caso dos autos, deve-se manter o acórdão que decidiu pela manutenção da segunda alienação porque o título […]
Processo 100.10.036814-9 Pedido de Providências Tabelionato de Protestos de Títulos Trends Engenharia e Infraestrutura Ltda 8º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo 9º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo VISTOS. É fato notório a deflagração de greve geral dos bancários na data de ontem (29.09.10), que, até […]
Dispõe sobre a suspensão do expediente forense, em razão do dia do funcionário público estadual. O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a suspensão do expediente, em razão do dia do funcionário público estadual, RESOLVE: Artigo 1º – No dia 29 de outubro de 2010 não […]
Procedimento nº 35/2010 – (2º C.R.I. – Suscitação de Dúvida). Processo Nº 344.01.2010.000527-2 Vistos, Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 2º Oficial de Registro de Imóveis em razão do pedido formulado por SILVIO ALVES DE FARIAS no sentido de proceder-se ao registro de escritura de compra venda e compra, na qual figura como compradora […]
PROCESSO CG Nº 1.573/98 – JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS – SÃO PAULO Excelentíssimo Senhor Corregedor da Justiça Tratam os autos de expediente iniciado por provocação da Bovespa – Bolsa de Valores de São Paulo, que indaga da necessidade de assistência do representante legal para que possam ser reconhecidas as firmas […]
Por Gilberto Cavicchioli* Nas atividades da administração de empresas, dois conceitos são muito discutidos: o conceito de eficiência e o de eficácia. Existem diversas definições para esses dois substantivos. Imaginem o seguinte: uma empresa é eficaz quando consegue atender com sucesso às necessidades de seus clientes. E ela é eficiente quando faz isso, com baixo […]
