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Decisões - TJs/CGJs
16 de março de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Ação de suprimento judicial de consentimento – Doação de imóvel – Suposta doadora falecida – Incapacidade de uma das partes – Forma legal prevista em lei – Art. 541 CC – Necessidade de escritura pública.

Ementa AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO – DOAÇÃO DE IMÓVEL – SUPOSTA DOADORA FALECIDA – INCAPACIDADE DE UMA DAS PARTES – FORMA LEGAL PREVISTA EM LEI – ART. 541 CC – NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. – Doação verbal de imóvel não produz efeito jurídico. A doação somente ocorre quando se dá de maneira efetiva […]
Decisões - CSM|SP
14 de março de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida inversa julgada improcedente – Negativa de registro de carta de adjudicação – Título de origem judicial que também está sujeito à qualificação – Imóvel que não estava em nome do autor da herança – Violação do princípio da continuidade – Princípio da cindibilidade do título – Certidão negativa de débito que traz dúvidas a respeito da identificação do imóvel – Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 990.10.247.068-7, da Comarca de TEODORO SAMPAIO, em que é apelante SILVINO ALVES FILHO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior […]
Decisões - TJ|SP
14 de março de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Agravo de Instrumento – Arrolamento – Indeferimento de expedição de alvará de levantamento de saldos existentes em contas bancárias dos autores da herança em favor do único herdeiro, em nome de seu advogado – Descabimento da postulação de substituição processual – Hipótese não configurada de legitimidade extraordinária – Direito próprio e exclusivo do herdeiro – Instrumentos particulares, públicos, peças processuais e quaisquer outros documentos devem mencionar o nome do titular daquele que adquiriu a propriedade e a posse plenas dos bens deixados por força de passamento, mediante homologação de adjudicação – Mandato judicial limita-se a autorizar a prática de atos como se fosse a própria pessoa detentora do objeto – Decisões mantidas – Recurso desprovido.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARROLAMENTO – Indeferimento de expedição de alvará de levantamento de saldos existentes em contas bancárias dos autores da herança em favor do único herdeiro, em nome de seu advogado – Descabimento da postulação de substituição processual – Hipótese não configurada de legitimidade extraordinária – Direito próprio e exclusivo do herdeiro […]
Decisões - STF/STJ
11 de março de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Direito Civil. Aquisição de Imóvel gravado com hipoteca. SFH. Contrato de Promessa de Compra e Venda. Registro. Desnecessidade para a oposição de Embargos de Terceiro em que se discute posse. Súmula 84/STJ. Inexistência de eficácia do gravame hipotecário perante o adquirente do imóvel. Súmula 308/STJ. Dissídio notório. Recurso Especial Provido.

EMENTA DIREITO CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA. SFH. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO. DESNECESSIDADE PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO EM QUE SE DISCUTE POSSE. SÚMULA 84/STJ. INEXISTÊNCIA DE EFICÁCIA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO PERANTE O ADQUIRENTE DO IMÓVEL. SÚMULA 308/STJ. DISSÍDIO NOTÓRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ – REsp nº […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de março de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de Providências. Beneficiário de Justiça Gratuita. Atos de Registro de Imóveis. Cancelamento de hipoteca. Alega o Oficial que a mera menção “Justiça Gratuita” não era suficiente para comprovar a concessão da gratuidade. Interpretação equivocada, porém, dela não se extrai a infração administrativa que lhe é imputada. Processo Administrativo não instaurado. Processo arquivado.

Processo nº. 0033440-32.2010.8.26-0100 Pedido de Providências CP. 364 Juízo de Direito da Trigésima Oitava Vara Cível de São Paulo Sentença de fls. 51/52 VISTOS. O MM. Juízo da 38ª Vara Cível Central desta Capital encaminhou ofício a esta Corregedoria Permanente solicitando apuração de possível prática de infração administrativa do 3º Oficial de Registro de Imóveis […]
Decisões - TST/TRT
4 de março de 2011 | Por: Blog do 26

TRT|MA: Juiz trabalhista homologa acordo que resguarda direitos de nascituro

Qua, 02 de Março de 2011 | 14h48min | Suely Cavalcante O juiz Maurílio Ricardo Neris, da 5ª Vara do Trabalho (VT) de São Luís, homologou acordo trabalhista que resguarda direitos de um nascituro (ser concebido que ainda não nasceu). O acordo foi firmado na ação de consignação em pagamento proposta por Estofados Topázio Ltda (consignante) contra […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
3 de março de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida. Escritura Pública de Doação (dos pais à filha) com as cláusulas temporárias de inalienabilidade e impenhorabilidade, extensiva aos frutos e rendimentos. Falecimento do cônjuge-doador. Deseja a cônjuge sobrevivente (doadora) com a anuência da filha donatária outorgar escritura de cancelamento das cláusulas sobre a totalidade do gravame. Impossibilidade por vilipendiar vontade alheia válida e eficaz sobre a parte ideal dele, falecido. Contudo, possível o cancelamento do gravame sobre a parte ideal da cônjuge sobrevivente com a anuência da filha donatária. Dúvida prejudicada.

Processo 0046548-31.2010.8.26.0100 CP. 475 Pedido de Providências Registro de Imóveis VISTOS. Cuida-se de procedimento intitulado “consulta de registro” pelo qual as interessadas Bety Litvak Gassul e Cecília Litvak buscam manifestação positiva deste Juízo Corregedor Permanente para que o Oficial do 1º Registro de Imóveis registre futura escritura pública de cancelamento de gravame que recai sobre […]
Decisões - STF/STJ
28 de fevereiro de 2011 | Por: Blog do 26

STJ: Processual Civil. Agravo Regimental. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Gratuidade Judiciária. Atos Extrajudiciais relacionados a Processo Judicial. Isenção. Art. 3º, II, da Lei nº 1.060⁄50. Extensão. Atos necessários ao Exercício da Cidadania. Legalidade do Ato.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ATOS EXTRAJUDICIAIS RELACIONADOS A PROCESSO JUDICIAL. ISENÇÃO. ART. 3º, II, DA LEI N. 1.060⁄50. EXTENSÃO. ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. LEGALIDADE DO ATO. 1. A isenção concedida aos necessitados pelo art. 3, II, da Lei n. 1.050⁄50, à luz do art. […]
Decisões - CSM|SP
28 de fevereiro de 2011 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Instituição de bem de família – Princípio de instância – Aspecto material – Correlação entre pretensão registrária (extraída da apresentação contextualizada do título), qualificação e inscrição predial – Imperfeição da escritura pública – Falta de indicação da entidade de família beneficiada – Elemento essencial do ato notarial – Suprimento por declaração complementar, expressa em instrumento particular – Inadmissibilidade – Falta de comparecimento e anuência daquele que o instituidor afirma manter união informal, figurante necessário – Unitas actus desrespeitada – Registro inadmissível – Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 990.10.027.101-6, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante RUBENS JOSÉ PALMA e apelado o 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, adotados os fundamentos […]
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