Blog do 26

Blog 26 Notas

Decisões - CNJ

16 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CNJ: Resolução Conselho Nacional de Justiça – CNJ nº 175/2013 (Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo).

Resolução CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 175, de 14.05.2013 – D.J.: 15.05.2013. Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO a decisão do plenário […]

Decisões - CSM|SP

15 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Título judicial – Qualificação – Cabimento – Instrução deficiente da carta de adjudicação – Dúvida prejudicada – Tardia apresentação dos memoriais descritivos e da planta dos bens imóveis desapropriados – Inadmissibilidade – Desapropriação – Modo originário de aquisição da propriedade que não dispensa o respeito ao princípio da especialidade objetiva – Artigo 176, § 1.°, II, 3), a), da Lei n.° 6.015/1973 – Descumprimento – Amarração geográfica das áreas desapropriadas – Ausente – Ponto inicial da descrição dos bens imóveis – Exata localização comprometida – Exigência questionada – Pertinente independentemente do georreferenciamento pelo sistema geodésico brasileiro, prescindível na hipótese vertente – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Proc. n.° 0001027-46.2011.8.26.0062 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0001027-46.2011.8.26.0062, da Comarca de BARIRI em que é apelante AES TIETÊ S/A e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA […]

Decisões - CSM|SP

15 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Mandado judicial – Usucapião especial urbano (artigo 183 da CF de 1988) – Modo originário de aquisição da propriedade – Direito à moradia – Função social do direito de propriedade – Comprovação do recolhimento do IBTI – Exigência descabida – Gratuidade comprovada – § 2.° do artigo 12 do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) – Incidência – Emolumentos – Inexigibilidade – Desqualificação registral insubsistente – Dúvida improcedente – Recurso provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Proc. n.° 0000424-82.2011.8.26.0543 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0000424-82.2011.8.26.0543, da Comarca de SANTA ISABEL, em que é apelante ENAIDE NERES DOS SANTOS e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL […]

Decisões - CGJ|SP

15 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 445/2013 (Suspensão, em decisão liminar, si et in quanto, dos efeitos do ato normativo veiculado no Parecer n.º 461/12-E, até a vinda das informações)

DICOGE 1.2 COMUNICADO CG Nº 445/2013 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA aos tabeliães de notas e aos oficiais de registro que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do mandado de segurança n.º 0008093-73.2013.4.03.0000/ SP, suspendeu, em decisão liminar, si et in quanto, os efeitos do ato […]

Decisões - CGJ|SP

14 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG n. 405/2013 (Até a implantação do CAR, permanece a obrigação de averbação da reserva legal nos registros de imóveis)

DICOGE 1.2 COMUNICADO CG Nº 405/2013 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA comunica para conhecimento geral que, na linha dos precedentes deste órgão firmados nos processos nºs 2012/44347, 2012/137903 e 2012/49715 (dentre outros) e, mais recentemente, do que decidiu o E. Conselho Nacional de Justiça nos autos do PCA 0002118-22.2013.2.00.0000, permanece a obrigação de averbação da […]

Decisões - CGJ|SP

10 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG n° 15/2013 (atualiza o Capítulo XIII, do Tomo II, das NSCGJSP)

Processo nº 2007/30173 – CAPITAL – GRUPO DE TRABALHO – ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Parecer nº 145/2013-E Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Atualização – Capítulo XIII, do Tomo II – Sugestões apresentadas pelas entidades de classe – Acréscimo, ainda, de norma impondo a obrigação de […]

Decisões - CGJ|SP

6 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 14 (Possibilita a participação do tabelião no procedimento de dúvida)

Processo nº 2012/124108 – CAPITAL – COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL – CONSELHO FEDERAL – CNB/CF e CNB/ SP Parecer nº 143/2013-E TABELIÃO DE NOTAS – Apresentação do título com origem notarial para registro – Tolerância – Atuação como mensageiro – Suscitação de dúvida – Requerimento – Falta de legitimidade – Intervenção de terceiros e assistência […]

Decisões - STF/STJ

6 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

STJ: Direito Processual Civil. Impossibilidade de Decretação ou Ameaça de Decretação de Prisão no Exercício de Jurisdição Cível, ressalvada a obrigação de natureza alimentícia.

Direito Processual Civil. Impossibilidade de Decretação ou Ameaça de Decretação de Prisão no Exercício de Jurisdição Cível, ressalvada a obrigação de natureza alimentícia. Não é possível que o magistrado, ao conceder tutela antecipada no âmbito de processo cível cujo objeto não consista em obrigação de natureza alimentícia, efetue ameaça de decretação de prisão para o […]

Decisões - TJ|SP

2 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Mandado de segurança – Impetração voltada contra ato de Tabelião de Notas que exige a apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição à lavratura de escritura definitiva de compra e venda de imóvel – Exigência que encontra fundamento nos artigos 47 e 48, da Lei nº 8.212/91 – Lei que se presume válida, posto não declarada inconstitucional no julgamento da ADI nº 394-1 invocado como fundamento da presente impetração – Hipótese em que tem lugar o procedimento de declaração de dúvida, nos termos do arts. 198 e 296 da Lei nº 6.015/73 – Competência do Corregedor Permanente do Cartório de Registros – Precedentes deste Tribunal – Ordem denegada – Recurso improvido.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração voltada contra ato de Tabelião de Notas que exige a apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição à lavratura de escritura definitiva de compra e venda de imóvel – Exigência que encontra fundamento nos artigos 47 e 48, da Lei n. 8.212/91 – Lei que se presume válida, […]

Decisões - CNJ

29 de abril de 2013 | Por: Blog do 26

CNJ: Recomendação Corregedoria Nacional de Justiça – CNJ nº 11/2013 (Altera a Recomendação nº 09, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a formação e manutenção de arquivo de segurança pelos responsáveis pelas serventias do serviço extrajudicial de notas e de registro).

Recomendação CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 11, de 07.03.2013 – D.J.: 26.04.2013. Altera a Recomendação nº 09, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a formação e manutenção de arquivo de segurança pelos responsáveis pelas serventias do serviço extrajudicial de notas e de registro. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministro Francisco Falcão, […]