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Blog 26 Notas

Decisões - TJ|SP

13 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Testamento. Válido. Conteúdo exclusivamente patrimonial. Herdeiros maiores e capazes. Ratio legis da Lei 11.441/07. Disposição já prevista no CC (art. 2.015). Entendimento, em sede de primeiro grau, da possibilidade de realização no extrajudicial.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 7ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA Processo nº: 0052432-70.2012.8.26.0100 Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Requerente: F. F. G. Requerido: A. L. B. N. Registre-se, inscreva-se e cumpra-se o testamento público, com que faleceu A. L. B. N. Servirá […]

Decisões - CSM|SP

8 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura de compra e venda da nua-propriedade e do usufruto de imóvel -Venda do usufruto, pelos usufrutuários, a pessoas distintas da atual nu-proprietária e, ainda, daquela que figura na escritura como nova adquirente da nua-propriedade – Impossibilidade do registro, por força do artigo 1.393 do Código Civil que veda a cessão do usufruto por alienação – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 951-6/1, da Comarca de BOTUCATU, em que é apelante LYGIA KARLA SANCHES FRANCELINO e apelado o 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, […]

Decisões - CSM|SP

5 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Ação judicial de adjudicação compulsória promovida em face dos que constam como proprietários do imóvel –Desnecessidade do registro dos documentos que instrumentalizam os sucessivos compromissos de venda e compra – Irrelevância do registro de um deles – Desqualificação registral afastada – Carta de sentença passível de registro – Dúvida improcedente – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0020761-10.2011.8.26.0344, da Comarca de MARÍLIA em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelado VALMIR JOSÉ DA SILVA. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento à apelação, e assim, determinar o registro da […]

Decisões - CSM|SP

5 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de compra e venda – Lote destacado de outro imóvel – Ofensa ao princípio da disponibilidade qualitativa – Desmembramento desautorizado – Aprovação do ente municipal não suprível por mero lançamento fiscal – Erros pretéritos não justificam outros – Desqualificação mantida – Dúvida procedente – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0020164-94.2011.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL em que são apelantes GIUSEPPE D’AGOSTO e OUTROS e apelado o 16º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com […]

Decisões - CSM|SP

5 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Contrato de aforamento gratuito – Ausência da via original do título – Dúvida prejudicada – Exame, em tese, das exigências para orientar futura prenotação – Recurso Prejudicado.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0007958-33.2011.8.26.0590, da Comarca de SÃO VICENTE em que é apelante CONSTRUTORA TENDA S/A e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]

Decisões - CSM|SP

5 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Negativa do registro de Contrato de Constituição de Aforamento– Imóvel situado em terreno de marinha – Situação peculiar derivada da confusão registral – Reconhecimento da titularidade da União Federal – Possibilidade da constituição de aforamento pelo Poder Público – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0005482-22.2011.8.26.0590, da Comarca de SÃO VICENTE em que é apelante CONSTRUTORA TENDA S/A e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]

Decisões - CSM|SP

5 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Princípio da continuidade – Ofensa – Artigo 252 da Lei n.º 6.015/1973 – Registro dependente do prévio cancelamento de assento anterior – Pertinência da exigência impugnada – Dúvida procedente – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0000039-43.2012.8.26.0562, da Comarca de SANTOS em que é apelante GERCINO MANOEL DA SILVA e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com […]

Decisões - CSM|SP

5 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Arrematação de imóvel em hasta pública – Forma originária de aquisição de propriedade – Inexistência de relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem – Recurso Provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0000005-21.2011.8.26.0201, da Comarca de GARÇA em que é apelante JAIC – COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MOTOS LTDA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, […]

Decisões - TJ|SP

3 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Apelação cível – Responsabilidade Civil – Indenização por danos morais – Reconhecimento de firma falsa – Ação julgada improcedente – Preliminar, em contrarrazões, onde a Fazenda do Estado argüiu sua ilegitimidade passiva – Inadmissibilidade – Serviço delegado que não exclui a responsabilidade do Estado – Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88 – Recurso voluntário dos autores que buscam o reconhecimento da legitimidade passiva do Tabelião e a procedência da ação – De rigor o provimento parcial do recurso.

EMENTA Apelação cível – Responsabilidade Civil – Indenização por danos morais – Reconhecimento de firma falsa – Ação julgada improcedente. Preliminar, em contrarrazões, onde a Fazenda do Estado argüiu sua ilegitimidade passiva – Inadmissibilidade – Serviço delegado que não exclui a responsabilidade do Estado – Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88. Recurso voluntário […]

Decisões - CGJ|SP

3 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 03/2013 (Altera a redação do subitem 2.4. e suprime o item 6, ambos do Capítulo V das Normas do Pessoal dos Serviços Extrajudiciais).

DICOGE PROVIMENTO CG Nº 03/2013 Altera a redação do subitem 2.4. e suprime o item 6, ambos do Capítulo V das Normas do Pessoal dos Serviços Extrajudiciais. O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a incompatibilidade vertical do item 6 do […]