ITCMD NO ESTADO DE SÃO PAULO: PARTILHAS E DOAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS Coordenação Dra. Dina Darc Ferreira Lima Cardoso Dra. Renata Silva Ferrara Horário 19h (horário de Brasília/DF) Carga Horária 4h AULA PRESENCIAL Programa Data 4 e 5/12 – terça e quarta-feira Composição da mesa Dr. Clovis Rodrigues de Abreu Dra. Dina Darc Ferreira Lima […]
COMUNICADO CG Nº 1895/2012 PROCESSO Nº 2012/144198 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, PUBLICA, atendendo a solicitação da E. Corregedoria Nacional de Justiça, o Ofício Circular nº 080/CNJ/COR/2012, de 24/10/2012, bem como o Provimento nº 24/2012, que dispõe sobre a alimentação dos dados no Sistema Justiça Aberta. (21, 22 e 23/11/2012 – SP) Conselho Nacional de […]
Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 25, de 12.11.2012 – D.J.: 14.11.2012. Dispõe sobre a regulamentação do uso do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 8°, X do Regimento Interno do […]
PORTARIA Nº 102/2012 O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: a) o dever de intensificar os espaços de transparência e interlocução entre o Poder Público e a sociedade civil, especialmente após o advento da Lei Federal nº 12.527/2011; b) a necessidade de definir a Corregedoria Geral […]
PORTARIA Nº 101/2012 O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: a) a vocação doutrinária dos múltiplos temas de interesse da esfera correcional, de matiz nitidamente interdisciplinar; b) a inexistência de iniciativas congêneres no âmbito das corregedorias dos Tribunais, a gerar verdadeiro represamento do potencial criativo em […]
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2011/17440 (179/11-E) REGISTROS PÚBLICOS – Pedido formulado por empresa – Autorização para substituir a assinatura de seus representantes legais por chancela mecânica junto aos registros imobiliários – Precedente relativo à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado […]
DICOGE 1.2 COMUNICADO CG Nº 1839/2012 PROCESSO Nº 2011/92424 – SÃO PAULO – ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – AASP A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento dos notários do Estado de São Paulo que, conforme decisão exarada no Processo CG 2011/00092424, com força normativa, ser desnecessária a prévia apresentação de Certidão Negativa […]
Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 18, de 12.11.2012 – D.J.: 13.11.2012. Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC. O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA em substituição, (Portaria nº 141, de 7/11/2012) Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais; CONSIDERANDO o termo […]
EMENTA Ação de obrigação de fazer – Oficial registrário que nega averbação de alteração social de sociedade simples, consistente na mera mudança de endereço, fundamentando-se na regra do artigo 977 do Código Civil. Sociedade constituída antes do advento da Lei Federal nº 10.046/02. Aplicação da regra do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A proibição […]
EMENTA: TESTAMENTO PARTICULAR. RATIFICAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. PREENCHIMENTO. TESTADOR. LEITURA. TESTEMUNHAS. ASSINATURA. ART. 1876, § 1º DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. HOMOLOGACÃO. HERDEIROS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO. DESPROVIMENTO. 1. Atendidas as solenidades de leitura, manifesto assentimento e assinatura das testemunhas, deve ser ratificado o testamento particular, nos termos do disposto no § 1º do art. 1.876 […]
