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Decisões - STF/STJ
17 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

Notas divulgadas no Informativo nº 518 do STJ – (Direito Civil – Possibilidade de Alteração do Regime de Bens em Casamento celebrado na Vigência do CC/1916).

DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS EM CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916. Na hipótese de casamento celebrado na vigência do CC/1916, é possível, com fundamento no art. 1.639, § 2º, do CC/2002, a alteração do regime da comunhão parcial para o regime da separação convencional de bens sob a justificativa de […]
Decisões - STF/STJ
17 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

Notas divulgadas no Informativo nº 518 do STJ – (Direito Civil – Desnecessidade de Partilha Prévia dos Bens no Divórcio Indireto).

DIREITO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PARTILHA PRÉVIA DOS BENS NO DIVÓRCIO INDIRETO. Não é necessária a prévia partilha de bens para a conversão da separação judicial em divórcio. De fato, a partir da interpretação dos arts. 31 e 43 da Lei n. 6.515/1977, tinha-se a regra de que a realização da partilha dos bens do casal […]
Decisões - CGJ|SP
17 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: PROVIMENTO CG N° 16/2013 (modifica o Capítulo XX, do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para introduzir os itens 156/159 na Subseção III, da Seção V, e alterar os itens 246/246.5, da Subseção IX, da Seção VII, todos do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça)

Processo nº 2013/20517 – CAPITAL – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Parecer nº 162/2013-E Registro de Imóveis – Regularização Fundiária Urbana – Provimento CG 18/2012 – Consulta Pública voltada a receber propostas de aperfeiçoamento – Exame preliminar da proposta da CDHU relativa aos conjuntos habitacionais – Modificação das NSCGJ. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: No […]
Decisões - CSM|SP
17 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Compromisso de compra e venda – Imóvel em regime de ocupação – Necessidade de comprovação de poderes de representação do sócio que firmou a avença e da última alteração contratual da empresa – Dispensa de apresentação de CND – Ausência de recolhimento de laudêmio e de autorização da SPU – Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível n° 0013759-77.2012.8.26.0562 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0013759-77.2012.8.26.0562, da Comarca de SANTOS em que é apelante MARIA EVANI SOUZA DE MORAES e apelado o 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. […]
Decisões - CSM|SP
17 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Embargos de Declaração – omissão alegada inexistente – dúvida registral não se presta a examinar pedido de cancelamento de registro – matéria enfrentada no v acórdão embargado – rejeição.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Embargos de Declaração n° 0008020-61.2009.8.26.0358/50000 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0008020-61.2009.8.26.0358/50000, da Comarca de MIRASSOL, em que são embargantes JOÃO PARRA E OUTROS e embargado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS […]
Decisões - CSM|SP
17 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Impugnação parcial das exigências – recurso não conhecido – interpretação e qualificação jurídica do negócio jurídico contido no título – natureza jurídica de dação em pagamento apesar de nominado de compromisso de compra e venda – necessidade de forma pública para transferência da propriedade imóvel na dação em pagamento – Recurso não conhecido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível n° 0004373-36.2012.8.26.0590 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0004373-36.2012.8.26.0590, da Comarca de SÃO VICENTE, em que é apelante INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIMONTE S/A e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS […]
Decisões - CSM|SP
17 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Negativa de registro – Irresignação apenas parcial que prejudica a dúvida e impede o acolhimento do recurso – Reconhecimento de exigências acessórias – possibilidade de reparo para nova apresentação – exigência do valor da indenização da desapropriação no título – acerto – inexistência de condenações em custas Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível n° 0004247-86.2011.8.26.0180 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0004247-86.2011.8.26.0180, da Comarca de ESPÍRITO SANTO DO PINHAL em que é apelante MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO JARDIM e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, […]
Decisões - CSM|SP
17 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – dúvida prejudicada – Ausência da via original do título – Irresignação parcial – Recurso não conhecido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível n° 0017569-59.2011.8.26.0606 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0017569-59.2011.8.26.0606, da Comarca de SUZANO em que é apelante ILDA WOYCICK DA COSTA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL […]
Decisões - CSM|SP
17 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Embargos de Declaração – Recurso manifestamente infringente – Pretendida reapreciação da prova – Descabimento – Apelo, ademais, não conhecido por vício formal – Embargos conhecidos e rejeitados.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Proc. n.° 0016733-38.2010.8.26.0019/50000 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0016733-38.2010.8.26.0019/50000, da Comarca de AMERICANA em que é embargante MÍRIAM NUNES MACHADO DA SILVA e embargado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E […]
Decisões - CSM|SP
17 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – dúvida prejudicada – ausência da via original do título – irresignação parcial – Recurso não conhecido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível n° 0010255-87.2012.8.26.0554 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0010255-87.2012.8.26.0554, da Comarca de SANTO ANDRÉ em que é apelante SANDRA REGINA VIEIRA NUNES e apelado o 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS […]
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