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Decisões - CSM|SP
28 de junho de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Apelação – Registro – Escritura de Inventário – Inobservância do art. 1025, I, alínea “B”, do Código de Processo Civil e do disposto no art. 1º, § 3º, do Decreto 93.240/86 – Descumprimento do Item 114, Tomo II, do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0015227-89.2012.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante CARMEN LUCIA LACERDA MOÇO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça […]
Decisões - CSM|SP
28 de junho de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Recurso de Apelação – Instrumento particular de promessa de permuta – Possibilidade de registro desde que assim caracterizado – Inocorrência no caso em exame – Contrato com rótulo de instrumento particular de promessa de permuta, mas que representa desde logo o negócio definitivo – Inexistência de obrigação de as partes declararem vontade futura ou de celebrar o contrato definitivo – Necessidade de escritura pública na forma do art. 108, do Código Civil – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 0006797-56.2012.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante ESPÓLIO DE GENNARO MONDELLI, e apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE BAURU. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]
Decisões - CSM|SP
28 de junho de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Recurso de Apelação – Impugnação parcial e juntada de documento a destempo para cumprir exigência – Circunstâncias que prejudicam o recurso – Exame, em tese, dos óbices controvertidos para nortear futuras prenotações – Instrumento particular de promessa de permuta – Possibilidade de registro desde que assim caracterizado – Inocorrência no caso em exame – Contrato com rótulo de instrumento particular de promessa de permuta, mas que representa desde logo o negócio definitivo – Inexistência de obrigação de as partes declararem vontade futura ou de celebrar o contrato definitivo – Recurso prejudicado.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0008876-60.2011.8.26.0453, da Comarca de Pirajuí, em que é apelante VANGELIO MONDELLI NETO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE PIRAJUÍ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
Decisões - TJ|SP
28 de junho de 2013 | Por: Blog do 26

2ª Vara da Família e Sucessões (Fórum Tatuapé): Pedido de alteração de regime de bens. União Estável. A modificação se faz pela mesma forma exigida para o ato. Autorização judicial. Desnecessidade. Processo extinto.

2ª Vara da Família e Sucessões (Fórum Tatuapé) Processo 0009766-05.2013.8.26.0008 Alteração do Regime de Bens – Regime de Bens Entre os Cônjuges – W. G. – R. R. Vistos. Trata-se de Modificação de Regime de bens movida por W.G. e R.R., conviventes, pedindo alteração do regime de bens da comunhão parcial para separação de bens, […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
25 de junho de 2013 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Solicitação de certidão. Órgão da Administração Federal. Emolumentos. Isenção. Regra imunizadora não recepcionada pela Constituição, igualmente a legislação federal e estadual não dispensam a União do pagamento do tributo. Emolumentos devidos.

Processo 0022208-18-2013 Pedido de Providências Corregedoria Geral da Justiça 30º Tabelionato de Notas da Capital Vistos. Cuida-se de expediente instaurado a partir de comunicação encaminhada pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, relacionado com reclamação apresentada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Seccional de Mogi das Cruzes, que manifesta inconformismo contra o Tabelião do 30º Tabelionato […]
Decisões - STF/STJ
6 de junho de 2013 | Por: Blog do 26

STJ: Direito civil – Direito de família e sucessão – Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente – Reconhecimento mesmo em face de filhos exclusivos do de cujos.

EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. RECONHECIMENTO MESMO EM FACE DE FILHOS EXCLUSIVOS DO DE CUJOS. 1.- O direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência do casal deve ser conferido ao cônjuge/companheiro sobrevivente não apenas quando houver descendentes comuns, mas também quando […]
Decisões - CGJ|SP
6 de junho de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CGJ n.º 17/2013 (Autoriza Notários e Registradores realizarem Mediação e Conciliação nas Serventias Extrajudiciais)

Processo 2012/56888 – DICOGE 1.2  Parecer Nº 178/2013 – E Extrajudicial – Notários e Registradores – Mediação e Conciliação nas Serventias Extrajudiciais – Autorização – Provimento Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: Trata-se de expediente iniciado a requerimento da Dra. Adriana Rolim Ragazzini, Oficial de Registro Civil das Pessoas  Naturais e Tabelião de Notas do Município […]
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