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Decisões - CSM|SP
20 de novembro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Loteamento irregular – Necessidade de regularização do parcelamento do solo – Inexistência de direito adquirido ao registro da escritura de compra e venda – Recusa correta do oficial, em observância ao princípio da legalidade – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0005832-88.2010.8.26.0543, da Comarca de Santa Isabel, em que é apelante MARIA DORIA CALIL DIAS, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SANTA ISABEL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de […]
Decisões - CSM|SP
20 de novembro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Carta de adjudicação – Dispensa de CND – Posicionamento modificado e consolidado pelo Conselho Superior da Magistratura, baseado em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do órgão especial do TJSP, de que a exigência é indevida – Certidão dispensada – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0002289-35.2013.8.26.0426, da Comarca de Patrocínio Paulista, em que é apelante JOÃO MÁRCIO PEREIRA DA SILVA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE PATROCÍNIO PAULISTA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça […]
Decisões - CNJ
20 de novembro de 2014 | Por: Blog do 26

CNJ: Pedido de Providências – Uniformização – Serviço notariais e de registro – Limites.

Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0004511-80.2014.2.00.0000 Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ DECISÃO Aprovo o parecer emitido em 29/10/2014 pelo Desembargador Ricardo Dip. Comunique-se à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Após, ARQUIVE-SE o presente procedimento. Brasília, 29 de […]
Decisões - CGJ|SP
17 de novembro de 2014 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 1374/2014 (Determina aos notários que não se exijam testemunhas que a lei expressamente não exija, para a abertura de ficha de firma por pessoas com deficiência visual e, para os casos de lavraturas de escrituras).

DICOGE-5.1 COMUNICADO CG Nº 1374/2014 A Corregedoria Geral da Justiça determina aos Registradores Civis de Pessoas Naturais e aos Tabeliães de Notas que observem o item 178 do Capítulo XIV das NSCGJ, quando da abertura de ficha de firma por pessoas com deficiência visual e, para os casos de lavraturas de escrituras, que não se […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
14 de novembro de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: RCPN – Divórcio judicial – Opção pelo nome de casada – Escritura de Re-ratificação para alterar o nome de casada para o de solteira – Averbação – Ato notarial que não tem o condão de alterar o decidido e homologado na via judicial – Impossibilidade.

Processo 1026003-78.2014.8.26.0100 Dúvida Retificação de Nome – S.M.S.M. Cuida-se de pedido de providencias instaurado pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 8º Subdistrito – Santana, Capital, relacionado à irresignação da interessada, S. M. S. M., diante da recusa em averbar à margem do registro de casamento de E. M. e S. M. B. […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
12 de novembro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Alienação de vaga de garagem – Venda para não condômino – Vaga de garagem autônoma – Aplicação do principio “tempus regit actum” que norteia os atos registrários – Ausência de autorização expressa na convenção de condomínio – Dúvida procedente.

Processo 1098881-98.2014.8.26.0100 Dúvida Registros Públicos A. K. Registro de Imóveis dúvida alienação de vaga de garagem venda para não condômino – vaga de garagem autônoma aplicação do principio “tempus regit actum” que norteia os atos registrários ausência de autorização expressa na convenção de condomínio – dúvida procedente. Trata-se de dúvida suscitada pelo 4º Oficial de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
12 de novembro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Indisponibilidade (INSS) – Não se aplica à sucessão “causa mortis”, sendo possível o registro do Formal de Partilha – O bem continuará indisponível, porém, registrado em nome dos sucessores da herança, sem que a transmissão da propriedade, ocorrida em virtude da sucessão viole a ordem de indisponibilidade – Dúvida improcedente.

Processo nº 583.00.2007.158823-8 Vistos, etc. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, por requerimento de Marie Saadia Diwan, que pretende o registro do Formal de Partilha dos bens deixados por Alberto Jacó Diwan, expedido pela 9º Vara da Família e das Sucessões do Foro Central de São Paulo, […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
12 de novembro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Averbação de caução que recai sobre imóvel – Rol taxativo do artigo 167 da Lei de Registros Públicos – Pedido indeferido.

Processo 1063997-43.2014.8.26.0100 Pedido de Providências Registros Públicos A. N. P. M. e outro Registro de imóveis – averbação de caução que recai sobre imóvel – rol taxativo do artigo 167 da Lei de Registros Públicos – pedido indeferido. Trata-se de pedido de providências formulado por A. N. P. M. e sua mulher E. M. R. […]
Decisões - CNJ
12 de novembro de 2014 | Por: Blog do 26

CNJ: Provimento CNJ nº 42/2014 (Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento e da averbação na Junta Comercial, de cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresa individual de responsabilidade limitada, de sociedade empresarial, de sociedade simples, ou de cooperativa, expedida pelos Tabelionatos de Notas).

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 42, de 31.10.2014 – D.J.E: 06.11.2014. Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento e da averbação na Junta Comercial, de cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresa individual de responsabilidade limitada, de sociedade […]
Decisões - CGJ|SP
12 de novembro de 2014 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Pretensão de transcrição de certidão de casamento realizado na Califórnia e de averbação de regime de bens constante de pacto antenupcial realizado no Brasil – Pacto pós nupcial realizado na Suíça – Não demonstração, pelo direito internacional aplicável, de que o pacto brasileiro estaria em vigor, em detrimento do pacto suíço – Averbação negada – Recurso improvido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Proc. n. 2014/00076401 (307/14-E) Pretensão de transcrição de certidão de casamento realizado na Califórnia e de averbação de regime de bens constante de pacto antenupcial realizado no Brasil – Pacto pós nupcial realizado na Suíça – Não demonstração, pelo direito internacional […]
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