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Decisões - CSM|SP
15 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente, impedindo-se o registro de escritura de divórcio e partilha de bens – Recolhimento do ITCMD – Questão de natureza tributária – Não cabe ao Oficial do Registro a análise do valor dos bens imóveis partilhados, para fins de determinação de recolhimento do imposto – Recurso provido, para que a escritura seja registrada.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000002-75.2013.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante CRISLEY BUFALO GUBITOSO, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. ACORDAM,em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal […]
Decisões - CSM|SP
14 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Compra e venda de imóvel loteado, com cessão do loteamento – Possibilidade, em tese – Ausência, porém, de prova do recolhimento do imposto de transmissão “inter vivos” – Necessidade, ademais, de apresentação dos documentos pessoais do cessionário do loteador, previstos no artigo 18 da Lei nº 6.766/79 – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.221-6/8, da Comarca de ITAQUAQUECETUBA, em que é apelante OSNAIDE JORGE PRIMO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar […]
Decisões - CSM|SP
14 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Carta de arrematação – Imóveis indisponíveis – Penhora em execução fiscal a favor da Fazenda Nacional – Recusa de registro com base no artigo 53, §1°, Lei 8.212/91 – Alienação forçada – Registro viável – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 3000029-33.2013.8.26.0296, da Comarca de Jaguariúna, em que é apelante MILTON BREGNOLI, é apelado OF. DE REG. DE IMÓV., TÍT. E DOCS., CIVIL DE PES JUR. E CIVIL DAS PES. NAT. E DE INT. E TUTELAS DA COMARCA DE JAGUARIÚNA. ACORDAM,em Conselho Superior de Magistratura do […]
Decisões - CSM|SP
14 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura pública de compra e venda – Qualificação negativa – Concordância com umas das exigências – Irresignação parcial caracterizada – Dúvida prejudicada – Exame, em tese, das demais exigências a fim de orientar futuras prenotações – Divergência do estado civil dos vendedores no título recusado e no registro de imóveis – Necessidade de comprovação do destino jurídico dos imóveis – Princípios da continuidade e especialidade subjetiva violados – Erro material do número do RG do vendedor que, no caso, não prejudica a sua perfeita identificação e individualização – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0043702-36.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante EVERALDO TENORIO DE FREITAS, é apelado 14° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM,em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “PREJUDICADA A DÚVIDA, […]
Decisões - CSM|SP
14 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Loteamento urbano – Impugnação afastada. Interesse da recorrente, na qualidade de terceira, reconhecido – Inteligência do artigo 19, § 1º, da Lei n. 6.766/79. Cerceamento de defesa não configurado – Ausência de prejuízo – Observância do procedimento previsto no artigo 19 da Lei n. 6.766/79 – Recurso conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 3001571-36.2013.8.26.0248, da Comarca de Indaiatuba, em que é apelante ANTÔNIO ANDRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (REPDO. POR ANTÔNIO EGYDIO DE OLIVEIRA ANDRADE), são apelados OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE INDAIATUBA e CASTELVILLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES […]
Decisões - CSM|SP
14 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida prejudicada – Concordância parcial com as exigências formuladas pelo registro de imóveis – Sentença de usucapião – Prova de quitação da hipoteca que gravava a propriedade do antigo titular como condição do registro – Desnecessidade – Forma originária de aquisição do domínio – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000001-63.2013.8.26.0101, da Comarca de Caçapava, em que é apelante ALBERTO LUIZ RODRIGUES ARAÚJO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE CAÇAPAVA. ACORDAM,em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
Decisões - CSM|SP
14 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Aditamento – Formal de partilha – Doação da metade ideal do imóvel aos filhos – Admissibilidade – Ausência de expressa manifestação da doadora – Vício que gera nulidade do ato – Inviabilidade do registro – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000001-15.2013.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é apelante JOÃO FERNANDES MARQUES, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SOROCABA. ACORDAM,em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
12 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Processo administrativo – Depósito de valores em conta corrente pessoal do preposto – Declaração de endereço de realização do ato (em diligencia) não mencionada no ato – Irregularidades – Fiscalização e controle dos atos realizados na delegação sob responsabilidade exclusiva do Tabelião – Instauração de processo administrativo disciplinar.

Processo 0037463-16.2013.8.26.0100 Processo Administrativo Registros Públicos A.K. e outro Vistos. Trata-se de representação apresentada pela Sra. A K relatando supostas irregularidades em contrato de doação de imóveis de sua propriedade sob forma pública lavrado na Delegação Correspondente ao (…)º Tabelião de Notas da Comarca da Capital, porquanto não se recorda de ter comparecido à serventia […]
Decisões - CSM|SP
9 de maio de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Contrato de locação – Cláusulas de vigência e exercício do direito de preferência – Suficiência do registro em sentido estrito para atribuir eficácia real tanto à cláusula de vigência como ao pacto de preferência – Desnecessidade da prática de dois atos registrais (averbação e registro) – Competência do conselho superior da magistratura por se tratar de registro em sentido estrito – Indisponibilidade decorrente de penhora da fazenda nacional nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei n. 8.212/91 não é óbice ao registro do contrato de locação para consignar a cláusula de vigência e o exercício do direito de preferência – Precedente deste conselho superior da magistratura – Recurso provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 0027416-80.2013.8.26.0100 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0027416-80.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante VILLE DE FRANCE COMÉRCIO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (REP. POR SUA SÓCIA MÁRCIA CARPI CORRÊA), é apelado 15° […]
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