CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Escritura pública de venda e compra de imóvel – Aquisição da nua propriedade pela mulher e do usufruto pelo marido – Regime de separação obrigatória de bens – Falecimento do cônjuge usufrutuário – Cancelamento do usufruto vitalício – Recusa do registro da compra e venda realizada pelo cônjuge sobrevivente sem a apresentação do formal de partilha – Comunicação dos aquestos nos termos da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal – Recusa do registro mantida – Recurso não provido.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0000376-81.2013.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante GERALDO FERREIRA, é apelado 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS. ACORDAM,em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V. U.”, […]
