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Decisões - CGJ|SP
1 de junho de 2016 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG n° 26/2016 (Dispõe sobre a averbação direta no assento de casamento da sentença estrangeira de divórcio consensual sem a necessidade de homologação pelo STJ)

PROVIMENTO CG N° 26/2016 Faz acréscimos ao Tomo II, Capítulo XVII, item 131, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO o disposto no art. 236 da Constituição Federal de 1988, no inciso XIV do art. […]
Decisões - CSM|SP
1 de junho de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura de compra e venda – Aquisição de bem por menores incapazes – Origem desconhecida dos recursos – Necessidade de alvará judicial – Verificação, pelo ministério público e pelo órgão jurisdicional, da efetiva proteção do interesse dos menores – Impossibilidade de registro – Precedentes do Egrégio Conselho Superior da Magistratura – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0014662-19.2014.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, são apelados VÍTOR CONTICELI GONÇALVES e LEONARDO CONTICELI GONÇALVES. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO AO […]
Decisões - CSM|SP
1 de junho de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura de compra e venda – Aquisição de bem por menores incapazes – Origem desconhecida dos recursos – Necessidade de alvará judicial – Verificação, pelo ministério público e pelo órgão jurisdicional, da efetiva proteção do interesse dos menores – Impossibilidade de registro – Precedentes do Egrégio Conselho Superior da Magistratura – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0012929-18.2014.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, são apelados R G A B (MENOR REPDO. P/ ANDREIA GUIZARDI ANTÔNIO) e G G A B (MENOR REPDA. P/ ANDREIA GUIZARDI ANTÔNIO). ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
1 de junho de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Inventário e Partilha extrajudicial – Pedido de isenção de taxas e emolumentos – Falta de amparo legal – Pedido indeferido.

0015330-72.2016.8.26.0100 (CP 151) Pedido de Providências M. S. e outro Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital Sentença (fls.30/32) Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por M. S. e R. S. em face da negativa do Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital em proceder ao registro da escritura de inventário e […]
Decisões - CGJ|SP
31 de maio de 2016 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado – Persiste a obrigatoriedade do sistema eletrônico de averbação de penhora (sistema ‘Penhora Online’) – Cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente.

DICOGE 2 COMUNICADO CG nº 764/2016 (Processo nº 2016/83034) A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, dirigentes e servidores das unidades judiciais do Estado de São Paulo, bem como aos advogados e ao público em geral que persiste a obrigatoriedade do sistema eletrônico de averbação de penhora (sistema ‘Penhora Online’), na forma do artigo […]
Decisões - CSM|SP
31 de maio de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Recusa de ingresso de escritura de doação com reserva de usufruto vitalício e de divisão amigável – Área inferior a 125m² – Vedação pelas leis municipal e federal – Aprovação pela Prefeitura Municipal – Presunção de legalidade – Inviável o controle do ato administrativo no âmbito da qualificação registrária, restrita à legalidade formal – Dúvida improcedente – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0004302-32.2014.8.26.0083, da Comarca de Aguaí, em que é apelante SEBASTIÃO WILSON MACIEL, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE AGUAÍ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO AO […]
Decisões - CSM|SP
31 de maio de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Carta de arrematação – Título judicial que também se submete à qualificação registral – Loteamento irregular – Inobservância à legislação vigente – Necessidade de regularização – Precedentes – Dúvida procedente – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0002891-63.2013.8.26.0543, da Comarca de Santa Isabel, em que é apelante LIMA E SILVA CONSULTORIA FINANCEIRA E INVESTIMENTO LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SANTA ISABEL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]
Decisões - CSM|SP
30 de maio de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura de mandato em causa própria – Especialidade subjetiva – Segurança jurídica não atingida – Mitigação – Escritura antiga – Regra de transição prevista no art. 176, §2°, da Lei n.° 6.015/73 – Registro deferido – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0002419-40.2014.8.26.0248, da Comarca de Indaiatuba, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado CHRISTIANNE MOUFARREJ ABDALLA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U. DECLAROU VOTO […]
Decisões - CGJ|SP
24 de maio de 2016 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Emolumentos – Regularização fundiária de interesse social – Não se admite temperamentos – Aos Oficiais de Registro não cabe, no exercício da qualificação registral, desconsiderar a aprovação da regularização fundiária (pelo Município) – Tampouco investigar o cadastramento dos favorecidos – Orientação normativa.

DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2015/113430 – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, a) reformo a decisão que, a um só tempo, nos autos do pedido de providências n.º 29/10, a.1) deferiu […]
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