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Decisões - CSM|SP
19 de maio de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Divórcio – Formal de partilha – Título apresentado após a averbação da indisponibilidade – Tempus regit actum – Jurisprudência do CSM – Registro indeferido – Dúvida procedente – Recurso não provido.

  ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0000884-32.2015.8.26.0025, da Comarca de Angatuba, em que é apelante SIOMARA REGINA DRAGONI DA COSTA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ANGATUBA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
17 de maio de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Cancelamento de Hipoteca – Sucessão – Sucessora legitimada a emitir quitação. Hipoteca e cédula hipotecária – Hipotecas com mais de trinta anos – Perempção. Dúvida inversa procedente.

Processo 1105598-92.2015.8.26.0100 Pedido de Providências Registros Públicos J. M. L. e outros – L. S. de C. I. S.A. Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por J. M. L., M. I. L. e O. C. L., em face da negativa do Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital em efetuar o cancelamento de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
17 de maio de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – valor do ITBI a ser recolhido – não cabe ao Registrador, em regra, verificar a correção do valor, mas apenas o seu recolhimento – liberdade na qualificação em casos de erro manifesto – improcedência.

Processo 1003935-66.2016.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis Dorgan Administração e Participações S/A Municipalidade de São Paulo Fazenda da Estado de São Paulo Dúvida – valor do ITBI a ser recolhido – não cabe ao Registrador, em regra, verificar a correção do valor, mas apenas o seu recolhimento – liberdade na qualificação em casos de erro manifesto […]
Decisões - CGJ|SP
17 de maio de 2016 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CGJ nº 21/2016 (Altera a redação dos itens 86 e 98 do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para disciplinar a lavratura de escritura pública de separação ou divórcio na hipótese de a mulher estar grávida)

Provimento CGJ N.º 21/2016 Altera a redação dos itens 86 e 98 do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa; CONSIDERANDO a alteração de […]
Decisões - CSM|SP
15 de maio de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Compromisso de compra e venda apresentado após a averbação da indisponibilidade do imóvel – tempus regit actum – jurisprudência do CSM – Dúvida procedente – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 1049817-85.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PEDRO DOS SANTOS, é apelado 15° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO […]
Decisões - CSM|SP
15 de maio de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Formal de Partilha – Ausência de recolhimento de Imposto de Transmissão “Causa Mortis” – Dever do Oficial de velar pelo recolhimento – Impossibilidade de reconhecimento de decadência ou prescrição pela via administrativa – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 1042731-63.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LOURDES MARLI GONÇALVES, é apelado 3º OFICIAL DE REGISTROS DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO […]
Decisões - CSM|SP
12 de maio de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Formal de partilha – Legalidade – Limites da qualificação do oficial registrador – Especialidade subjetiva que não é um fim em si mesmo – Ausência de quebra da continuidade – Recurso provido.

  ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 1006527-23.2015.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que é apelante LUÍS ANTÔNIO GARCIA MARTINS, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FRANCA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
12 de maio de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Usucapião judicial – Imóvel da COHAB – A prescrição aquisitiva não produz efeitos sobre bem de domínio público – Bem afetado ao exercício de atividade pública – Desvio dos fins especiais a que foi destinado. Pedido improcedente.

Processo 1074124-40.2014.8.26.0100 Usucapião Usucapião Especial (Constitucional) L. C. D. dos Santos e outro Trata-se de ação de usucapião proposta contra a COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO COHAB, para aquisição do domínio do imóvel descrito na inicial. Decido. Para bem compreender a situação posta na presente ação de usucapião cumpre realçar que a parte […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
12 de maio de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de providências – Usucapião extrajudicial – Prefeitura de São Paulo – Discordância sobre o silêncio da Municipalidade ser interpretado como concordância tácita – Necessidade de regramento normativo – Remessa dos autos à Corregedoria Geral da Justiça.

Processo 0012635-48.2016.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO Vistos. Trata-se de procedimento administrativo iniciado pela Municipalidade de São Paulo, pleiteando a regulamentação dos atos a serem praticados nos processos de usucapião extrajudicial, uma vez que o Provimento CG nº 58/2015, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, não abordou todos […]
Decisões - CSM|SP
8 de maio de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóvel – Dúvida – Distrato de compromisso de capitalização – Dação em pagamento de imóvel – Impossibilidade de aplicação por analogia do artigo 98, §§ 2° e 3° e artigo 234 da lei 6.404/76 – Necessidade de escritura pública para a transferência da titularidade do domínio – Recurso não provido.

  ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 1036696-87.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante O ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado 4º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: […]
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