Blog do 26

Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

20 de março de 2020 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de compra e venda de terreno em que consignado que os adquirentes têm ciência da existência de “área construída” que será objeto de futura regularização – Exigências consistentes na retificação do recolhimento do imposto de transmissão “inter vivos” – ITBI, ou comprovação de que não incidente sobre o valor da construção, com complementação dos emolumentos que foram objeto de depósito prévio – Princípio da rogação – Construção não descrita no título e que não teve a averbação requerida – Registro viável – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1019680-34.2018.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que são apelantes ANTONIO BRAZ SARAIVA FALCÃO, TALITA BARBOSA FALCÃO e THIAGO BARBOSA FALCÃO, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE GUARULHOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram […]

Decisões - CGJ|SP, Decisões - CNJ

20 de março de 2020 | Por: Blog do 26

Provimento(s) e Comunicado(s) da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo sobre medidas de prevenção a serem adotadas nos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de São Paulo contra a infeção pela COVID-19

PROVIMENTO CG Nº 08/2020 PROVIMENTO CG Nº 08/2020 – Dispõe sobre medidas de prevenção a serem adotadas nos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de São Paulo em relação ao vírus COVID-19. O Desembargador RICARDO MAIR ANAFE, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a […]

Decisões - CSM|SP

18 de março de 2020 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – ITBI – Excesso de meação em favor da apelante – Legislação municipal que apenas considera os bens imóveis para fins de partilha e incidência de ITBI – Impossibilidade do exame de constitucionalidade da lei municipal em sede de qualificação registral ou de recurso administrativo – Cabimento da discussão da questão em ação jurisdicional ou recolhimento do imposto – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1043473-49.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARIA EMÍLIA VANZOLINI, é apelado 10º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, de […]

Decisões - CSM|SP

18 de março de 2020 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Negativa do registro de carta de sentença extraída de procedimento pré-processual, que redundou no divórcio por composição amigável, homologada pelo CEJUSC, com partilha de bem imóvel que coube exclusivamente à apelante. Impossibilidade – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007800-29.2018.8.26.0197, da Comarca de Francisco Morato, em que é recorrente ANGELICA RODRIGUES DA SILVA, é recorrido OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE FRANCISCO MORATO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. […]

Decisões - CSM|SP

18 de março de 2020 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura Pública de Inventario e Partilha Extrajudicial – Falecida proprietária casada no regime da separação obrigatória de bens – Bem adquirido na constância do casamento – Cônjuges falecidos – Inventário da falecida esposa por meio do qual a totalidade do imóvel é partilhada – Impossibilidade de registro – Aplicabilidade da Súmula 377 do STF – Cabimento da retificação do título – Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004533-95.2018.8.26.0505, da Comarca de Ribeirão Pires, em que são apelantes ANTONIO VANDERLEI PEREIRA NUNES, IARA PEREIRA NUNES SARRO, MIGUEL SARRO e SUELI GUERRA NUNES, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE RIBEIRÃO PIRES. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de […]

Decisões - CNJ

18 de março de 2020 | Por: Blog do 26

CNJ: Recomendação CNJ nº 45/2020 (Dispõe sobre medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais e de registro)

Recomendação CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 45, de 17.03.2020 – D.J.E.: 17.03.2020. Ementa Dispõe sobre medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas […]

Decisões - CGJ|SP

26 de fevereiro de 2020 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Recurso Administrativo – Alienação Fiduciária em Garantia de Bem Imóvel – Aditamento de cédula de crédito bancário – Recusa à averbação pelo Oficial entendendo pela ocorrência de novação e necessidade de novo registro da garantia – Aditamento limitado à consolidação do saldo devedor e repactuação do prazo para pagamento da cédula – Inexistência de nova concessão de crédito – Objeto da relação obrigacional íntegro, mantido o dever de pagamento do valor entregue por força do mútuo – Mutação da relação obrigacional necessária para o reconhecimento da novação – Aditamento que configura confirmação da obrigação anterior, permitindo-se o aditamento na matrícula para a manutenção da alienação fiduciária – Exigência afastada, determinando-se a averbação do aditamento.

CGJ|SP: Recurso Administrativo – Alienação Fiduciária em Garantia de Bem Imóvel – Aditamento de cédula de crédito bancário – Recusa à averbação pelo Oficial entendendo pela ocorrência de novação e necessidade de novo registro da garantia – Aditamento limitado à consolidação do saldo devedor e repactuação do prazo para pagamento da cédula – Inexistência de […]

Decisões - CGJ|SP

21 de fevereiro de 2020 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Pedido de providência – Retificação imobiliária – Bens adquiridos antes da vigência do casamento – Patrimônio particular – Reconhecimento voluntário da situação jurídica por todos os herdeiros – Inaplicabilidade da Súmula 377 do STF – Recurso conhecido e provido.

CGJ|SP: Pedido de providência – Retificação imobiliária – Bens adquiridos antes da vigência do casamento – Patrimônio particular – Reconhecimento voluntário da situação jurídica por todos os herdeiros – Inaplicabilidade da Súmula 377 do STF – Recurso conhecido e provido.. Íntegra da decisão

Decisões - CSM|SP

21 de janeiro de 2020 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de doação declarada incompleta pelo notário que lavrou o ato, por falta de assinatura de dois donatários – Aceitação presumida, em tese, viável, conforme a lei civil; mas, no caso, não admissível diante do teor das declarações constantes no corpo da escritura, que indicavam a necessidade de aceitação expressa de todos donatários – Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO _ DJ 669-6/4 Data inclusão: 26/03/2009 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 669-6/4, da Comarca de LARANJAL PAULISTA, em que é apelante ALFREDO ZANARDO GAVA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da mesma Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

16 de janeiro de 2020 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Certidão de Escritura de Venda e Compra lavrada em 1985 – Exigência para apresentação da guia de recolhimento – Notário certificou o recolhimento – Fé pública – Ademais, novo recolhimento caracterizaria bis in idem e enriquecimento ilícito – Dúvida improcedente.

Processo 1119818-56.2019.8.26.0100 Dúvida Registros Públicos 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo M. G. L. de S. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 13º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de M. G. L. de S., tendo em vista a negativa em se proceder ao registro da escritura de […]