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Blog 26 Notas

Decisões - CNJ

2 de outubro de 2019 | Por: Blog do 26

CNJ: Provimento CNJ nº 88/2019 (Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências)

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 88, de 01.10.2019 – D.J.E.: 02.10.2019. Ementa Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do […]

Decisões - CSM|SP

1 de outubro de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida inversa – Inventário extrajudicial – União estável formalizada por escritura pública com atribuição da propriedade exclusiva de imóvel em favor do companheiro falecido – Inaptidão da disposição para subtrair do companheiro supérstite sua condição de herdeiro universal, à falta de descendentes e ascendentes vivos – Regime sucessório dos conviventes definido por entendimento firmado pelo E. STF, em repercussão geral, a reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC 2002 – Desnecessária aquiescência dos colaterais para a lavratura de escritura pública de inventário e adjudicação do único imóvel integrante do monte mor – Presumível subsistência da união estável formalizada até a abertura da sucessão – Ausência de impugnação ou indícios de dissolução de fato da relação de convivência, expressamente referida por um dos irmãos do de cujus, declarante do óbito – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003886-73.2018.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST. DE SP, é apelado SEBASTIÃO COSTA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Por maioria de votos, negaram provimento, nos termos do voto do Desembargador Pereira […]

Decisões - CSM|SP

30 de setembro de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Escritura Pública de Venda e Compra – Prova do adimplemento do preço – Em nosso sistema de venda obrigatória, a entrega da coisa ou o pagamento não perfazem o negócio. São atos de execução – Nenhum embaraço se opõe ao registo do instrumento, cuja força jurídica conseqüente não está condicionada ao adimplemento do saldo do contrato – Registro autorizado.

CSMSP – APELAÇÃO CÍVEL: 269.965 LOCALIDADE: Itu DATA JULGAMENTO: 29/06/1978 DATA DJ: 07/09/1978 Relator: Andrade Junqueira íntegra: APELAÇÃO CÍVEL N. 269.965 – ITU Apte. Domingos D´Imperio Apdo. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Itu. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos de AC 269.965, da Comarca de Itu, em que é apelante Domingos D’Império e […]

Decisões - CGJ|SP

20 de setembro de 2019 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 1572/2019 informa sobre a Recomendação nº 41, de 02 de julho de 2019, da Col. Corregedoria Nacional de Justiça dispondo a respeito da dispensa dos Cartórios de Registro de Imóveis da anuência dos confrontantes na forma dos §§ 3º e 4º do artigo 176, alterada pela Lei nº 13.838, de 04 de junho de 2019.

COMUNICADO CG Nº 1572/2019 PROCESSO Nº 2019/107302 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Corregedoria Geral da Justiça divulga, novamente, para conhecimento dos senhores responsáveis pelas unidades de registro imobiliário do Estado de São Paulo a Recomendação nº 41, de 02 de julho de 2019, da Col. Corregedoria […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

20 de setembro de 2019 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Negativa na lavratura de escritura pública de venda e compra – Exigência de apresentação da Certidões Negativas de Débitos (CND) Tributários – Faculdade exclusiva do Tabelião para dispensa da referida certidão sob sua responsabilidade – Pedido de Providências improcedente.

Processo 1060721-28.2019.8.26.0100 Pedido de Providências Notas D.F.M. – – C.P.C. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Gustavo Esteves Vistos, Trata-se de pedido de providências promovido por D.F.M. e C. P. e C. Ltda. em face do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do do 4º Subdistrito – Nossa Senhora do Ó, desta Capital, […]

Decisões - CSM|SP

19 de setembro de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Servidão de passagem com parcial coincidência em área de reserva legal – Necessidade de modificação da anterior inscrição no cadastro ambiental rural em cumprimento aos deveres do titular do direito de propriedade frente a proteção do meio ambiente – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1033387-80.2018.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante JAIME SILVA TRINDADE, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]

Decisões - CSM|SP

19 de setembro de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Alienação fiduciária em garantia – Constituição de hipoteca – Propriedade resolúvel que nasce com o registro do contrato junto à serventia imobiliária – Devedor que não possui todos os poderes inerentes à propriedade – Necessidade de prévio cancelamento da garantia – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002435-39.2018.8.26.0279, da Comarca de Itararé, em que é apelante CASTROLANDA – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA., é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ITARARÉ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso, v.u.”, de […]

Decisões - CSM|SP

19 de setembro de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura de compra e venda – CND Federal. Exigência afastada, conforme atual orientação do CNJ, do CSM e nos termos das NSCGJ – Arrolamento de bens em processo administrativo fiscal – Receita Federal do Brasil – Art. 64-A da Lei n° 9.532/97 e art. 3° da Instrução Normativa/RFB 1.565/2015 – Suposta ocorrência de fraude que poderia levar à indisponibilidade do bem – Ausência de determinação legal ou administrativa de inalienabilidade – Limites da qualificação registral – Dúvida improcedente – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002176-74.2018.8.26.0366, da Comarca de Mongaguá, em que é apelante OLIVENZA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MONGAGUÁ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso e julgaram […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

18 de setembro de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Escritura de Permuta – Valores idênticos atribuído aos negócios jurídicos – Valores venais distintos – Diferença que ultrapassa o limite de isenção do ITCMD – Caracterização de doação – Dúvida procedente.

Processo 1047284-17.2019.8.26.0100 Dúvida Notas L. A. de M. e outro Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de L. A. de M., tendo em vista a negativa em se proceder ao registro da escritura de permuta lavrada pelo 2º Tabelião de Notas e Protesto de Letras […]

Decisões - CNJ

16 de setembro de 2019 | Por: Blog do 26

CNJ: Lei n. 13.726/2018 (Lei de Desburocratização) – Incidência aos Serviços de Registros de Imóveis – Os serviços de autenticação, reconhecimento de firma e outros praticados nas serventias brasileiras, por encerrar uma relação de natureza privada do cidadão com o cartório, não estão incluídos, para fins de dispensa, na Lei nº 13.726/2018, muito menos com a possibilidade de serem praticados com isenção de emolumentos – Aplicação uniforme em todo o território nacional – Decisão em caráter normativo.

Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0002986-87.2019.2.00.0000 Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – CGJPR Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DA JUSTIÇA DECISÃO Cuida-se de pedido de providências formulado pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor da CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. A requerente alega que foi questionada […]