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Decisões - CSM|SP
21 de janeiro de 2020 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de doação declarada incompleta pelo notário que lavrou o ato, por falta de assinatura de dois donatários – Aceitação presumida, em tese, viável, conforme a lei civil; mas, no caso, não admissível diante do teor das declarações constantes no corpo da escritura, que indicavam a necessidade de aceitação expressa de todos donatários – Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO _ DJ 669-6/4 Data inclusão: 26/03/2009 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 669-6/4, da Comarca de LARANJAL PAULISTA, em que é apelante ALFREDO ZANARDO GAVA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da mesma Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
16 de janeiro de 2020 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Certidão de Escritura de Venda e Compra lavrada em 1985 – Exigência para apresentação da guia de recolhimento – Notário certificou o recolhimento – Fé pública – Ademais, novo recolhimento caracterizaria bis in idem e enriquecimento ilícito – Dúvida improcedente.

  Processo 1119818-56.2019.8.26.0100  Dúvida Registros Públicos 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo M. G. L. de S. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 13º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de M. G. L. de S., tendo em vista a negativa em se proceder ao registro da escritura de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
10 de dezembro de 2019 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Consulta – Tabelionato de Notas – Isenção ou desconto em fotocopia – Natureza de taxa – Impossibilidade.

Processo 1103857-75.2019.8.26.0100  Pedido de Providências Tabelionato de Notas – T.N. I.S. e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Gustavo Esteves Vistos. Trata-se de pedido de providências encaminhado pelo Sr. Oficial 20º Tabelião de Notas da Capital, consultando acerca da possibilidade de desconto ou abatimento total do valor de xerocópias, como é supostamente realizado em outras […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
18 de novembro de 2019 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Documentos destinados a abertura de firma – Uso interno da serventia – Documentos sigilosos, não acessíveis ao público.

  Processo 1111887-02.2019.8.26.0100 Pedido de Providências Tabelionato de Notas H. F. da S. Vistos, De início, imperioso ressaltar que a ficha padrão, e reflexamente os documentos arquivados em conjunto para a sua abertura, são destinados ao uso interno da serventia, afigurando-se, pois, como documentos sigilosos, não acessíveis ao público. Neste sentido, dentre as obrigações dos […]
Decisões - CSM|SP
18 de novembro de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Fração ideal de lote urbano – Venda de frações ideais, realizadas há mais de 20 anos, a que não estão vinculadas medidas específicas, ou outros elementos que permitam identificar parcela certa e determinada do solo – Constatação da existência de parcelamento irregular do solo que, in casu, não decorre dos elementos estritamente registrários – Registro viável – Recurso provido, com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001042-24.2018.8.26.0362, da Comarca de Mogi-Guaçu, em que é apelante JOSÉ ROBERTO BEVINI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MOJI GUAÇU. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso para julgar a […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de novembro de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Usucapião Extrajudicial – Requerente – Usufrutuária – Mera detenção – Ausência de animus domini – Dúvida julgada procedente.

Processo 1104096-79.2019.8.26.0100  Dúvida Registro de Imóveis L. S. B. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 18º Oficial de Registro de Imóveis da Capital a requerimento de L. S. B. após negativa de registro de usucapião extrajudicial. A requerente protocolou pedido administrativo de usucapião na modalidade extraordinária tendo por objeto o imóvel matriculado sob o nº […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
6 de novembro de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Escritura de Inventário e Partilha – Reconhecimento pelos herdeiros de que o imóvel é bem particular – Ausência de notícia no título aquisitivo – Impossibilidade – Súmula 377 – Dúvida procedente.

Processo 1096523-87.2019.8.26.0100 Pedido de Providências Registros Públicos J. C. de O. Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por J. C. de O. em face do Oficial do 15º Registro de Imóveis da Capital, pretendendo a averbação, nas matrículas nºs 215.844 e 106.218, de que os bens integram seu patrimônio particular, não se comunicando com […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
1 de novembro de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Cancelamento do arrolamento expedido pela Receita Federal – Desnecessidade de autorização do órgão fazendário ou judicial – Basta a comprovação de comunicação do interessado à Receita Federal sobre a alienação realizada.

Processo 1093437-11.2019.8.26.0100 Pedido de Providências – Notas – Weber Micael da Silva – Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado pela Oficial do 6º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de W. M. da S., pleiteando o cancelamento do registro de arrolamento feito pela Receita Federal nas matrículas nº s 50.096, 62.853, 137.478, 137.479 […]
Decisões - CSM|SP
16 de outubro de 2019 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Divórcio consensual sem partilha de bens – Bem imóvel em mancomunhão – Impossibilidade de alienação antes da partilha por não configurada propriedade em condomínio – Violação do princípio da continuidade – Inviabilidade do registro de doação da metade ideal realizada por um dos antigos cônjuges – Pena da violação ao princípio da continuidade – Recurso provido.

  ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1041935-33.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado JAIR KACZINSKI. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento à apelação para julgar procedente a dúvida, v.u.”, de […]
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