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Decisões - CSM|SP
15 de maio de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Mandado judicial – Usucapião especial urbano (artigo 183 da CF de 1988) – Modo originário de aquisição da propriedade – Direito à moradia – Função social do direito de propriedade – Comprovação do recolhimento do IBTI – Exigência descabida – Gratuidade comprovada – § 2.° do artigo 12 do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) – Incidência – Emolumentos – Inexigibilidade – Desqualificação registral insubsistente – Dúvida improcedente – Recurso provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Proc. n.° 0000424-82.2011.8.26.0543 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0000424-82.2011.8.26.0543, da Comarca de SANTA ISABEL, em que é apelante ENAIDE NERES DOS SANTOS e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL […]
Decisões - CSM|SP
16 de abril de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Hipóteses de averbação descritas no art. 167, II, da LRP são meramente exemplificativas, não constituindo numerus clausus – Possibilidade de aditamento e ratificação de escritura após ter ocorrido o seu registro – Também possível haja a cindibilidade do título, para seu ingresso parcial no fólio real – Dado provimento ao recurso.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2011/68521 (255/11-E) REGISTRO DE IMÓVEIS – Hipóteses de averbação descritas no art. 167, II, da LRP são meramente exemplificativas, não constituindo numerus clausus – Possibilidade de aditamento e ratificação de escritura após ter ocorrido o seu registro – […]
Decisões - CSM|SP
20 de março de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Formal de partilha – Inobservância do princípio da continuidade – Inocorrência – qualificação registral que não pode discutir o mérito da decisão judicial – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0909846-85.2012.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que é apelante ROSA MARIA PAVÃO RODRIGUES, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE ARARAQUARA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]
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11 de março de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Carta de sentença – CND da Receita Federal e CND expedida pelo INSS – Certidão conjunta negativa de débitos de tributos e contribuições federais – Dispensa – Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – Exigência descabida – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 9000003-22.2009.8.26.0441, da Comarca de PERUÍBE, em que é apelante MARIA ERONILDA VIEIRA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do […]
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11 de março de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Pessoa Jurídica Estrangeira proprietária de bem imóvel no Brasil – Necessidade da inscrição e indicação do CNPJ na Escritura Pública de Compra e Venda em conformidade à Lei dos Registros Públicos e normas administrativas incidentes – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0006900-43.2010.8.26.0068 da Comarca de BARUERI, em que é apelante WAFA WEHBE SPIRIDON e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar […]
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11 de março de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida Inversa – Admissibilidade – Título – Cópia – Exibição tardia do traslado original da escritura pública de venda e compra – Impossibilidade – Dúvida prejudicada – Recorrente despido de interesse recursal – Pretendida declaração de nulidade da escritura – Questão estranha ao procedimento da dúvida – Eleição da via inadequada ao fim perseguido – Divergência entre o preço total do contrato e os declarados valores individuais dos imóveis – Prévia retificação do erro material – Imprescindibilidade – Desqualificação registral acertada – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0005479-09.2010.8.26.0071, da Comarca de BAURU, em que é apelante EDISON SANCHES e apelada MARIA APARECIDA COSTA JACINTHO. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar por prejudicado o pedido, aqui admitido como dúvida inversa, e não conhecer da apelação, […]
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11 de março de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – carta de adjudicação –apresentação de CND do INSS e da Receita Federal – exigência de absoluta impossibilidade de cumprimento pelo recorrente – excepcionalidade demonstrada – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0003611-12.2012.8.26.0625, da Comarca de TAUBATÉ, em que é apelante JOÃO JOSÉ DONOFRE e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar […]
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11 de março de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Dúvida inversa – cabimento – precedente do Conselho Superior da Magistratura – retorno dos autos ao Juiz Corregedor Permanente para regular processamento da dúvida inversamente suscitada. Recurso provido em parte.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0002920-92.2011.8.26.0411, da Comarca de PACAEMBU, em que é apelante ASSIR SOARES DE OLIVEIRA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]
Decisões - CSM|SP
11 de março de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Inobservância do Princípio da continuidade – Escritura pública de doação com reserva de usufruto – Doador beneficiário de carta de adjudicação não registrada – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0002533-45.2011.8.26.0648, da Comarca de URUPÊS, em que é apelante PAULINIA LOPES DE OLIVEIRA DAUEK e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, […]
Decisões - CSM|SP
1 de março de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Atas de Eleição e Posse de Pessoa Jurídica – Não Observância das Prescrições Contidas no Ato Constitutivo – Falta de Documento essencial previsão nas Normas de Serviço para Ingresso do Título – Violação do Princípio da Continuidade – Controle de Legalidade Formal – Recurso não Provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 9001122-46.2011.8.26.0506, da Comarca de RIBEIRÃO PRETO, em que é apelante ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE RIBEIRÃO PRETO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior […]
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