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Decisões - CSM|SP
11 de julho de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Impugnação parcial das exigências formuladas que prejudica a dúvida e impede o acolhimento do recurso – Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel e Substituição de Devedores Hipotecários – Ausência de anuência da Caixa Econômica Federal – Endosso-caução – Averbação que não impede o registro do título – Recurso não conhecido, com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0247981-27.2012.8.26.0000, da Comarca de Taubaté, em que é apelante ADRIANO RIBEIRO NOGUEIRA, e apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE TAUBATÉ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
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11 de julho de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Regularização Fundiária de Interesse Específico – Exigências incompatíveis com o Provimento CG n° 18/2012 – Não provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0053920-87.2012.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA ESTÂNCIA SÃO MARCOS II E IV. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]
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11 de julho de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Contrato atípico – Registro – Impossibilidade – Inobservância do Art. 167, I, da Lei n° 6.015/73 – Rol taxativo – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0038666-47.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante NATURA COSMÉTICOS S. A., é apelado 16° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO […]
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11 de julho de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Autorização dos órgãos responsáveis pela fiscalização do meio ambiente para fim de ingresso no fólio real – GRAPROHAB – Instituição do órgão após o projeto, mas antes do pedido de registro – Aplicação dos princípios tempus regit actum – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0002934-52.2012.8.26.0634, da Comarca de Tremembé, em que é apelante MORADA DO VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE TREMEMBÉ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: […]
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6 de julho de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Títulos e Documentos – Dúvida – Ausência da via original do título – Prejudicialidade reconhecida – Exame, em tese, da exigência – Teor do título a ser registrado na forma do art. 127, VII, da Lei nº 6.015/73, diverso da realidade constante do Registro de Imóveis – Impossibilidade – Recurso prejudicado.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9000005-23.2011.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é apelante ALEX SANDRO CAVALCANTE, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SOROCABA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: […]
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28 de junho de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Regularização Fundiária de Interesse Específico – Exigências incompatíveis com o Provimento CG n° 18/2012 – Não provimento.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível n° 0053919-05.2012.8.26.0576 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0053919-05.2012.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DAS ESTÂNCIAS SÃO MARCOS […]
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28 de junho de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Transferência de bens imóveis de sociedade empresária a sócio – inaplicabilidade da regra excepcional de forma contida no art. 64 da lei n. 8.934/94 – necessidade de escritura pública – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 0039109-22.2011.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante MARTINO MONDELLI, e apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE BAURU. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
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28 de junho de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Arrematação – Direitos do executado sobre o imóvel penhorado – Atos expropriatórios não atingiram o direito real de propriedade – Título judicial desprovido de aptidão para o ato registral pleiteado – Juízo negativo de qualificação – Ratificação – Dúvida procedente – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 0038265-20.2012.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante ANGELISSIA VARGAS ALVES, e apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, […]
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28 de junho de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Apelação – Registro – Escritura de Inventário – Inobservância do art. 1025, I, alínea “B”, do Código de Processo Civil e do disposto no art. 1º, § 3º, do Decreto 93.240/86 – Descumprimento do Item 114, Tomo II, do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0015227-89.2012.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante CARMEN LUCIA LACERDA MOÇO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça […]
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28 de junho de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Recurso de Apelação – Instrumento particular de promessa de permuta – Possibilidade de registro desde que assim caracterizado – Inocorrência no caso em exame – Contrato com rótulo de instrumento particular de promessa de permuta, mas que representa desde logo o negócio definitivo – Inexistência de obrigação de as partes declararem vontade futura ou de celebrar o contrato definitivo – Necessidade de escritura pública na forma do art. 108, do Código Civil – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 0006797-56.2012.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante ESPÓLIO DE GENNARO MONDELLI, e apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE BAURU. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]
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