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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
6 de junho de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Cessão de Direitos Hereditários. Registro. Título não constante do rol do art. 167, I, da Lei nº 6.015/73, nem de qualquer outro diploma legal como título passível de registro. Doutrina. Possibilidade mediante o registro do formal de partilha, no qual tenha sido tocado ao herdeiro cedente o mesmo imóvel objeto do título, o que não é o caso sob exame. Indeferimento do pedido.

Processo nº 0014594-30.2011 CP 112 Pedido de Providências P.A.dos R. VISTOS. Cuida-se de pedido de providências formulado por P. A. dos R., que busca o registro da escritura de cessão e transferência de direitos hereditários referente a 25% dos direitos sobre o imóvel objeto da matrícula nº 86.178, do 16º Registro de Imóveis. Informações do […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
31 de maio de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Instrumento particular com alienação fiduciária. Não participação das entidades autorizadas a operar no Sistema de Financiamento Imobiliário previstas na Lei nº 9.514/97. Necessidade de escritura pública caracterizada, na forma do art. 108, do Código Civil. Dúvida procedente.

Processo nº. 0006136-24.2011.8.26.0100 CP-37 Dúvida Sentença de fls. 42/44. VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 17º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro do instrumento particular de venda e compra com alienação fiduciária cujo objeto é o imóvel matriculado sob o nº 47.811, daquela Serventia. Aduz, em síntese, ser necessária […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
15 de abril de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: RTDPJ. Averbação. Ata de assembleia que autorizou doações de imóveis. Exigência da apresentação de ITCMD referentes as doações. Mera deliberação em assembleia autorizando a doação de direitos reais sobre os imóveis, o que é insuficiente para dar ensejo ao fato gerador do ITCMD. Tratando-se de negócio jurídico relativo a bem imóvel, observar-se-á a regra do art. 108, do Código Civil. Nessa oportunidade seja razoável ao Tabelião de Notas dar cumprimento ao disposto no art. 18, da Lei Estadual nº 10.705/00, que exige o recolhimento antes da celebração do ato. Procedente o pedido para determinar a averbação da ata de assembleia.

Processo 0000541-44.2011.8.26.0100 CP. 09 Dúvida – Registro de Imóveis Igreja Batista de Vila Mariana 1º Oficial de Registros Títulos Documentos e Civil Pessoa Jurídica Comarca S. Paulo -Capital VISTOS. Cuida-se de pedido de providências, intitulado dúvida inversa, intentado por Igreja Batista de Vila Mariana, que se insurge contra a recusa do 1º Oficial de Registro […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de abril de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Doação. Renúncia de usufruto. Direito de acrescer. Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Cancelamento. Sub-rogação ou extinção quando acessória ou expressamente pelos instituidores quando cercada de autonomia. Dúvida improcedente.

1ª VRP|SP Ementa não oficial – Doação. Renúncia de Usufruto. Direito de Acrescer. Cláusulas de Inalienabilidade e Impenhorabilidade. Cancelamento. Sub-Rogação ou Extinção quando acessória, ou expressamente pelos instituidores, quando cercada de autonomia. Dúvida improcedente. Processo nº: 000.04.125648-4 Vistos, etc … Cuida-se de procedimento administrativo de Dúvida Registral, suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
21 de março de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida. Escritura Pública de Compra e Venda. Equivoco em relação ao estado civil – “viúva” no lugar de “solteira” – engano que foi transportado para a matrícula. Diante dos elementos colhidos, o erro material é evidente. Presentes os requisitos para a retificação direta. Dúvida improcedente.

  Processo 0045639-86.2010.8.26.0100 CP. 459 Retificação de Registro de Imóvel Registro de Imóveis VISTOS. Cuida-se de pedido de retificação de registro imobiliário intentado por Tatiana Rodrigues e Alessandra Rodrigues que pretendem a retificação da matrícula nº 102.078, do 8º Registro de Imóveis da Capital, a fim de que o estado civil da titular de domínio, […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
21 de março de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida. Escritura Pública de Compra e Venda. Dispensa das certidões pelo adquirente, mas assumiu, ao final, a obrigação de apresentar a CND Municipal por ocasião do registro. Não confundir os requisitos legais para a lavratura da escritura com as obrigações de natureza pessoal dela decorrentes. Eventual descumprimento da obrigação de fazer assumida pelo adquirente frente ao alienante não pode constituir óbice ao registro do título. Dúvida improcedente.

Processo 0003441-97.2011.8.26.0100 CP. 30 Dúvida Registro de Imóveis – Décimo Terceiro Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou o registro da escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da matrícula nº 33.116, daquela Serventia, em […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
18 de março de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Provimento nº 1/2009

PROVIMENTO Nº 1/2009 Disciplina a instituição, funcionamento, administração, fiscalização e supervisão do Portal Ofício Eletrônico na Capital de São Paulo. O Juiz da Primeira Vara de Registros Públicos da Capital do Estado de São Paulo, Corregedor Permanente dos órgãos dos serviços públicos delegados de Registro de Imóveis da Capital, GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAGÃO, no exercício […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
18 de março de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida. Escritura Pública de Venda e Compra. Imóvel adquirido na constância do casamento regido pelo regime da separação legal de bens. Comunicabilidade por força da Súmula 377 do STF que reflete o atual entendimento do CSM-SP. Dúvida improcedente.

  Processo nº. 0045658-92.2010.8.26-0100 CP. 470 Dúvida Sentença de fls. 80/83 VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 8º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, que recusou, por violação à continuidade, o registro da escritura pública de venda e compra pela qual Olivia da Encarnação Carregosa alienou a Fernando Lilli Soares o imóvel transcrito sob […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de março de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de Providências. Beneficiário de Justiça Gratuita. Atos de Registro de Imóveis. Cancelamento de hipoteca. Alega o Oficial que a mera menção “Justiça Gratuita” não era suficiente para comprovar a concessão da gratuidade. Interpretação equivocada, porém, dela não se extrai a infração administrativa que lhe é imputada. Processo Administrativo não instaurado. Processo arquivado.

Processo nº. 0033440-32.2010.8.26-0100 Pedido de Providências CP. 364 Juízo de Direito da Trigésima Oitava Vara Cível de São Paulo Sentença de fls. 51/52 VISTOS. O MM. Juízo da 38ª Vara Cível Central desta Capital encaminhou ofício a esta Corregedoria Permanente solicitando apuração de possível prática de infração administrativa do 3º Oficial de Registro de Imóveis […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
3 de março de 2011 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida. Escritura Pública de Doação (dos pais à filha) com as cláusulas temporárias de inalienabilidade e impenhorabilidade, extensiva aos frutos e rendimentos. Falecimento do cônjuge-doador. Deseja a cônjuge sobrevivente (doadora) com a anuência da filha donatária outorgar escritura de cancelamento das cláusulas sobre a totalidade do gravame. Impossibilidade por vilipendiar vontade alheia válida e eficaz sobre a parte ideal dele, falecido. Contudo, possível o cancelamento do gravame sobre a parte ideal da cônjuge sobrevivente com a anuência da filha donatária. Dúvida prejudicada.

Processo 0046548-31.2010.8.26.0100 CP. 475 Pedido de Providências Registro de Imóveis VISTOS. Cuida-se de procedimento intitulado “consulta de registro” pelo qual as interessadas Bety Litvak Gassul e Cecília Litvak buscam manifestação positiva deste Juízo Corregedor Permanente para que o Oficial do 1º Registro de Imóveis registre futura escritura pública de cancelamento de gravame que recai sobre […]
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