2ª VRP|SP: Exigência de Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais para lavratura de escritura pública de inventário, lastreada, de forma genérica, em dispositivos legais e normativos. Abrandamento para, doravante, dispensar tal exigência, circunstância que já vigora na prática dos inventários judiciais. Do contrário, constitui regra ilógica, que discrepa do espírito da Lei 11.441/07.
Processo 100.09.113495-4 Pedido de Providências Associação dos Advogados de São Paulo VISTOS. Trata-se de expediente instaurado a partir de representação formulada pela Associação dos Advogados de São Paulo, questionando postura adotada pelo Tabelião do Yº Tabelionato de Notas da Capital, que, erroneamente, estaria exigindo dos interessados, por ocasião da lavratura de escritura pública de inventário, […]
