Processo 1082383-53.2016.8.26.0100 Dúvida REGISTROS PÚBLICOS R. S. E. Registro de Imóveis – Dúvida – divórcio – partilha acima da meação – compensação para igualar as partes em relação ao monte-mor – caracterização da onerosidade do ato – incidência de ITBI – dúvida procedente. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 4º Registro de Imóveis, […]

Processo 1036452-27.2016.8.26.0100 Retificação de Registro de Imóvel Registro de Imóveis Igreja Apostólica Pedido de Providência – escritura de cessão de compromisso de compra e venda de benfeitoria não registrado – não lavratura de escritura pública definitiva – averbação para constar a compromissária compradora como proprietária do imóvel – impossibilidade – requerimento a ser formulado na […]

Processo 1078792-83.2016.8.26.0100 Dúvida Registros Públicos L. M. Dúvida – instrumento de quitação de alienação fiduciária – recusa de registro sob o fundamento de que não há prova da entrega do valor excedente apurado às devedoras fiduciantes, nos termos do §4º do art. 27 da Lei 9.514/97 – exigência indevida – Dúvida improcedente. Vistos. Trata-se de […]

1060815-78.2016 (CP 198) Dúvida 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo Paulo César Naoum e outro Sentença (fls.313/316) Registro de Formal de Partilha necessidade de apresentação do original do título – existência de dois fatos geradores distintos incidência de ITCMD e ITBI dúvida prejudicada. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pela Oficial do 4º […]

Processo 1115487-70.2015.8.26.0100 Dúvida Registros Públicos J. da S. Municipalidade de São Paulo e outro Conclusão Em 8 de julho de 2016, faço estes autos conclusos a MMª Juíza de Direito Drª Tania Mara Ahualli, da 1ª Vara de Registros Públicos. Eu _______, escrevente, digitei. Dúvida – registro de compromisso de compra e venda – necessidade […]

Processo 1067944-37.2016.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis Banco Tricury S/A Dúvida inversa – cláusula de impenhorabilidade – impossibilidade de dar o bem em alienação fiduciária em garantia – propriedade resolúvel – restrição dos efeitos da garantia – Dúvida procedente. Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por Banco Tricury S/A em face da Oficial do 4º […]

Processo 1062598-08.2016.8.26.0100 Dúvida – Registros Públicos L. D. G. B. Dúvida – Registro de carta de adjudicação – exigência da certidão de casamento – realização de todas as diligências possíveis sem sucesso – mitigação do rigor formal – Dúvida improcedente. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 12º Registro de Imóveis da Capital, a […]

Processo 1033930-27.2016.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis A. F. V. R. Dúvida – registro de formal de partilha e cessão de direitos hereditários – falta de apresentação de documentação original – ofensa ao princípio da especialidade subjetiva – qualificação segundo as regras vigentes à época do registro (princípio “tempus regit actum”) – dúvida procedente. Vistos. […]

Processo 1070646-53.2016.8.26.0100 Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – T.N.C.C.E.S.P. Vistos, Trata-se de expediente instaurado a partir de comunicação encaminhada pela Sra. Tabeliã Interina do (…) Tabelionato de Notas (…), solicitando providências acerca da disposição de informações pessoais referentes a J.P.S., presentes no cartão de assinatura supostamente arquivado na serventia, à terceiro interessado. Vieram […]

1062805-07.2016 (CP 211) Dúvida 14º Registro de Imóveis S. M. N. Sentença (fls.21/23) Dúvida simulação de venda e compra valor do objeto irrisório em face do real nulidade procedência. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de S. M. N., diante da recusa de ingresso da […]