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Blog 26 Notas

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

20 de abril de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Escritura Pública de Inventário e Partilha – Exigência dos requisitos do inciso II, do art. 653, do Código de Processo Civil – Resolução CNJ nº 35/2017 – Forma eleita pelas partes maiores e capazes, com a assistência jurídica do advogado – Dúvida improcedente.

Processo 1029812-37.2018.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis L. H. G. V. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de L. H. G. V., após negativa de registro de partilha que tem por objeto o imóvel de matrícula nº 93.804 da mencionada Serventia. O óbice ocorreu pois, segundo […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

18 de abril de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Usucapião extrajudicial – Cabimento do pedido de dúvida em qualquer fase do processamento – Autuação – Recebidos os documentos previstos no item 425 do Capítulo XX das NSCGJ e o requerimento na forma do Art. 3º do Provimento 65/2017 do CNJ, deve o Oficial autuar o pedido, com a prorrogação da prenotação, não podendo, desde logo, negar o pedido com base em seu mérito, devendo analisar apenas o aspecto formal do requerimento neste momento – Usucapião extrajudicial que se trata de alteração no procedimento, por não haver lide, mas que não altera a natureza originária da prescrição aquisitiva – Impossibilidade de se negar o pedido de ofício, com base em suposta violação das regras referentes ao parcelamento do solo previstas na Lei 6.766/79, reservado o direito do Município alegar, se oportuno, alguma irregularidade quanto a este ponto, além de dever ser observado, em todos os casos, o disposto no §2º do Art. 13 do Provimento 65/2017 do CNJ – Forma originária que dispensa a necessidade de apresentação de CND – Dúvida julgada improcedente, determinando-se a continuidade do processamento do pedido de usucapião extrajudicial – remessa à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, para eventual efeito normativo da matéria.

Processo 1008143-25.2018.8.26.0100 Dúvida REGISTROS PÚBLICOS S. C. e outros Dúvida – Usucapião extrajudicial – Cabimento do pedido de dúvida em qualquer fase do processamento – Autuação – Recebidos os documentos previstos no item 425 do Capítulo XX das NSCGJ e o requerimento na forma do Art. 3º do Provimento 65/2017 do CNJ, deve o Oficial autuar o […]

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2 de abril de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Usucapião Extrajudicial – A suscitação da dúvida que pode ocorrer em qualquer momento do procedimento – Sua improcedência só afasta o óbice levantado pelo Oficial – Uma vez apresentados os documentos pelo interessado, deve o Oficial autuá-los, sendo o caso, apresentar as exigências para seguimento do procedimento ou negar o pedido de forma fundamentada.

Processo 1008143-25.2018.8.26.0100 Dúvida REGISTROS PÚBLICOS S. C. e outros Vistos. Nos termos do §7º do Art. 216-A da Lei 6.015/73, é o procedimento de dúvida o meio previsto pelo legislador para que o requerente da usucapião administrativa impugne qualquer exigência do Oficial nos trâmites do pedido. Não há qualquer limitação quanto ao momento da suscitação […]

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22 de março de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Usucapião Extrajudicial – Impugnação fundada – Impossibilidade de prosseguimento do procedimento na via extrajudicial – O Oficial extinguirá o procedimento e a prenotação, cabendo ao interessado buscar a via judicial se entender pertinente o prosseguimento do feito deste modo. Dúvida procedente.

Processo 1000162-42.2018.8.26.0100 Pedido de Providências REGISTROS PÚBLICOS T. F. A. e A. E. Ltda M. E. F. F. C. Vistos. Trata-se de procedimento iniciado após encaminhamento, pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital, dos autos de usucapião administrativa, após impugnação, em observância ao Art. 216-A, §10º, da Lei 6.015/73. Consta dos autos (fls. […]

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16 de março de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Outorgante e outorgado representados pelos mesmos presentantes – Negócio consigo mesmo (art. 117 do Código Civil) – Anulabilidade – Inviabilidade de reconhecimento de ofício ou na via administrativa – Negócio válido e eficaz – Dúvida improcedente.

Processo 1003451-80.2018.8.26.0100 Dúvida REGISTROS PÚBLICOS G. E. I. SPE LTDA Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de G. E. I. SPE LTDA., após negativa de registro de instrumento particular de compra e venda na matrícula do imóvel de nº 89.421. Aduz o Oficial que, após […]

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16 de março de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Usucapião Extrajudicial – Inafastabilidade da exigência de ata notarial – Documento que garante a autenticidade do procedimento e das alegações do requerente – Procedimento formal, que necessita de petição explicitando a pertinência da usucapião, e não simples pedido para dar início ao procedimento – Dúvida julgada procedente.

Processo 1004203-52.2018.8.26.0100 Dúvida REGISTROS PÚBLICOS R. W. C. Dúvida – Usucapião Extrajudicial – Inafastabilidade da exigência de ata notarial – Documento que garante a autenticidade do procedimento e das alegações do requerente – Procedimento formal, que necessita de petição explicitando a pertinência da usucapião, e não simples pedido para dar início ao procedimento – Dúvida […]

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16 de março de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Usucapião Extrajudicial – Inafastabilidade, em regra, da exigência de ata notarial – Documento que garante a autenticidade do procedimento e das alegações do requerente – Dúvida julgada procedente.

Processo 1002887-04.2018.8.26.0100 Dúvida REGISTROS PÚBLICOS Antonio de Melo e outro Dúvida – Usucapião Extrajudicial – Inafastabilidade, em regra, da exigência de ata notarial – Documento que garante a autenticidade do procedimento e das alegações do requerente – Dúvida julgada procedente. Vistos Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 18º Registro de Imóveis da Capital em […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

6 de fevereiro de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Usucapião administrativa – Impugnação da União – Aldeamento indígena – Bens da União – Inaplicabilidade – Decreto-Lei não recepcionado pela Constituição Federal – Impugnação afastada.

Processo 1104657-74.2017.8.26.0100 Dúvida Usucapião Extraordinária S. G. B. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pela Oficial do 16º Registro de Imóveis da Capital em procedimento de usucapião administrativa iniciado por S. G. B., tendo em vista a impugnação apresentada pela Superintendência do Patrimônio da União (fls.404), no sentido de que o imóvel, objeto do procedimento, estaria […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

23 de janeiro de 2018 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Registro Civil – Averbação de escritura pública de separação consensual – Pedido de anulação pelos interessados – impossibilidade – Averbação que tem efeitos meramente declarativo – Separação que já se encontrava dissolvida desde o momento da lavratura da escritura pública – Averbação aperfeiçoada e consumada – Separação que obteve publicidade plena, sendo impossível retornar o status quo ante – Recusa acertada.

Processo 1119290-90.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais R.S.P. – C.C.R.M. – L.C.P. Vistos, Trata-se de pedido de providências instaurado a partir de expediente encaminhado pela Interina do Registro Civil das Pessoas Naturais do 19º Subdistrito – Perdizes, Capital, noticiando pedido de anulação da averbação da separação consensual extrajudicial de C.C.R.M. e L.C.P., […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

9 de janeiro de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Escritura de Compra e Venda com cláusula resolutiva expressa – Contrato condicional e depende do pagamento das parcelas do preço – Averbação da cláusula resolutiva, com a indicação dos valores e prazos da condição – Publicização para conhecimento de terceiros – Dúvida improcedente.

Processo nº: 000.04.083774-2 Vistos, etc … Cuida-se de procedimento administrativo de dúvida registral, suscitada nos termos do art. 198, da Lei de Registros Públicos, pelo Oficial do 4° Registro de Imóveis da Capital em face de Claudia Yumie Kubota Gongora. Destacou que foi apresentado para registro escritura pública de compra e venda tendo por objeto o […]