SENTENÇA  Processo Digital nº: 1008323-02.2022.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 13º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: Sonia Regina Goussain Ferreira Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 13º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Sonia Regina Goussain Ferreira após negativa de registro de formal de […]

Processo 0028927-35.2021.8.26.0100 Processo Administrativo Registros Públicos J.D.V.R.P.C. – A.P.S. O.C. e outro Trata-se de processo administrativo disciplinar instaurado em face do Sr. O. C., Tabelião de Notas da Comarca da Capital, em razão na lavratura de inventário extrajudicial com aplicação da legislação brasileira para fins de sucessão hereditária de pessoa falecida sem domicílio no Brasil, […]

Processo Digital nº: 1135463-53.2021.8.26.0100 Classe – Assunto Pedido de Providências – Petição intermediária Requerente: Denilza Vasconcelos Pereira Félix, Requerido: 18º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por Denilza Vasconcelos Pereira Félix em face do Oficial do 18º Registro de Imóveis da Capital, pretendendo expedição de certidão […]

Processo Digital nº: 1128111-44.2021.8.26.0100 Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 5º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de C. B. S. da C. C., tendo em vista negativa em se proceder ao registro de escritura pública de doação referente aos imóveis de matrículas n. 10.589, 34.514 e 47.940 […]

Processo Digital nº: 1127941-72.2021.8.26.0100 Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de V. R. de S. V. L., tendo em vista negativa em se proceder ao registro de escritura de permuta que envolveu os imóveis objeto das matrículas n.125.123 e 125.642 daquela serventia. […]

Processo 1127940-87.2021.8.26.0100  Pedido de Providências 2ª Vara de Registros Públicos Vistos, Cuida-se de pedido de providências formulado pelo Senhor Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Subdistrito desta Capital, suscitando dúvida quanto à habilitação de conversão de união estável em casamento, na qual os conviventes pretendem optar pelo regime da […]

Processo Digital nº: 1119149-32.2021.8.26.0100 Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 13º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de J. L. Z. L., tendo em vista negativa em se proceder ao registro de escritura de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecimento de M. A. C. Z. S. […]

Dúvida Registros Públicos V. M. de C. L. Vistos. Fls. 88/94: Considerando que estamos na via administrativa e após análise do alegado, entendo prudente rever o posicionamento adotado. Isto porque existe fundamento nas Normas de Serviço para se admitir que, com o divórcio ou a separação judicial, o regime de bens é extinto, de modo […]

Processo 1094372-80.2021.8.26.0100 Pedido de Providências Tabelionato de Notas T.N. H.C.B.N. e outro Vistos, Trata-se de pedido de providências formulado pelo Senhor Xº Tabelião de Notas da Capital, em razão de impugnação apresentada em face de sua recusa de lavratura de Escritura Pública de Inventário. A impugnação apresentada pela parte interessada encontra-se acostada às fls. 07/10. […]

Processo 0028949-93.2021.8.26.0100 Pedido de Providências Registros Públicos W.N.B. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Benacchio Vistos, Trata-se de pedido de providências do interesse de W. N. B.V., que se insurge diante do óbice imposto pela Senhora XXª Tabeliã de Notas da Capital na expedição de certidões de atos notariais em que figure F. F. A.. Os […]