1ª VRP|SP: Autorização para mudança do regime de bens, de comunhão parcial de bens para separação obrigatória de bens. Escritura pública de partilha quanto aos bens comuns adquiridos anteriormente a autorização judicial. Patrimônio comum que garante as obrigações contraídas ou vencidas, base da fundamentação do Magistrado que autorizou a mudança. Ato notarial que contraria a cognição que fundamentou a mudança do regime de bens. Registro desqualificado. Dúvida procedente.
Processo 0032884-59.2012.8.26.0100 CP 255 Dúvida Registro de Imóveis 4º Oficial de Registro de Imóveis Vistos. Tratam os autos de dúvida suscitada pela Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital a pedido de Guilherme da Costa Paes e Silvia Lucia Rangel de Magalhães Paes porque houve a recusa do ingresso ao fólio registral de […]