CSM|SP: Recurso de apelação – Dúvida – Registro de imóveis – Usucapião extrajudicial – Justificação de óbice à escrituração de título translativo da propriedade – Art. 410, § 2º, do CNN-Extra e subitem 419.2 do Cap. XX das NSCGJ/SP – Consectário da vedação ao abuso do direito – Uso abusivo da usucapião com supressão de obrigações tributárias e outros efeitos jurídicos de transações imobiliárias – Relação de parentesco e condomínio – Potencial fraudulento – Não provimento do recurso.


Decisões - Conselho Superior da Magistratura - SP

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1032642-72.2025.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante M. A. D. C. L., é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do(a) relator(a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ (VICE PRESIDENTE), DAMIÃO COGAN (DECANO), ROBERTO MAC CRACKEN (PRES. SEÇÃO DE D. PRIVADO), LUCIANA BRESCIANI (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E ROBERTO SOLIMENE (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).

São Paulo, 13 de agosto de 2026.

SILVIA ROCHA

Corregedora Geral da Justiça e Relatora

Apelação Cível nº 1032642-72.2025.8.26.0506

Apelante: M. A. D. C. L.

Apelado: 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Ribeirão Preto

Comarca: Ribeirão Preto

Voto nº 39.909 Recurso de apelação – Dúvida – Registro de imóveis – Usucapião extrajudicial – Justificação de óbice à escrituração de título translativo da propriedade – Art. 410, § 2º, do CNN-Extra e subitem 419.2 do Cap. XX das NSCGJ/SP – Consectário da vedação ao abuso do direito – Uso abusivo da usucapião com supressão de obrigações tributárias e outros efeitos jurídicos de transações imobiliárias – Relação de parentesco e condomínio – Potencial fraudulento – Não provimento do recurso.

1. A usucapião é modo de aquisição originária da propriedade (ou de outros direitos reais) e decorre da posse contínua, pacífica e própria (com animus domini) do bem, pelo prazo legal. Trata-se de direito fundamentado na tutela da função social da posse e da segurança jurídica. Para a sua constituição, exige-se a conjugação de postura ativa do possuidor (que dá utilidade ao bem e passa a agir como se dono fosse) e postura omissiva do proprietário (que remanesce inerte em relação ao bem e à conduta do possuidor).

2. Dispõem o art. 410, § 2º, do CNN/CN/CNJ-Extra e o subitem 419.2 do Capítulo XX das NSCGJ/SP que, para a usucapião extrajudicial, “deverá ser justificado o óbice à correta escrituração das transações para evitar o uso da usucapião como meio de burla dos requisitos legais do sistema notarial e registral e da tributação dos impostos de transmissão incidentes sobre os negócios imobiliários”.

3. O abuso do direito é ato ilícito objetivo, que prescinde de dolo ou culpa do titular, na forma do art. 187 do Código Civil, tendo em vista que “[t]odo direito tem uma função da qual seu titular não pode se evadir” (JOSSERAND, Louis. Essais de Téléologie Juridique: I. De l’Esprit des Droits et de leur Relativité (Théorie dite de l’Abus des Droits). Paris: Dalloz, 1939, p. 322, tradução livre). A exigência de justificação do óbice à escrituração de título translativo da propriedade para a usucapião é consectário da vedação ao abuso do direito.

Não é admissível o exercício abusivo do direito à usucapião como meio de dispensar a escrituração e o registro de transações imobiliárias e com isso contornar obrigações e efeitos jurídicos decorrentes das formas de aquisição derivada da propriedade , sem nenhuma vinculação finalística com a proteção da função social da posse ou da segurança jurídica (extrapolação do alcance justificado do direito).

4. À luz dos seus fundamentos e da natureza jurídica, deve- se reconhecer que a usucapião é cabível (i) quando não há relação entre o proprietário e o possuidor e este age como se dono fosse, como consectário da inércia do proprietário, ou (ii) quando, embora existindo relação entre proprietário e possuidor, há óbice justificado à transmissão da propriedade pela via derivada. Em ambos os casos, a usucapião dá concretude a seus fundamentos precípuos, a saber, a função social da posse e a segurança jurídica. Não é cabível, porém, a usucapião, quando a posse decorre de vínculo entre o possuidor e o proprietário e não há nenhum óbice à constituição ou ao registro de título translativo da propriedade. Neste caso, a usucapião deixaria de atender às suas razões justificadoras e se prestaria, ainda, a burlar obrigações tributárias ou mesmo a fraudar direitos de terceiros.

5. Especificamente em relação aos casos de condomínio pro indiviso, não há posse ad usucapionem por um condômino contra os demais, salvo quando houver demonstração de atos inequívocos de oposição do coproprietário usucapiente ao direito dos demais. Tal exigência é indispensável a fim de (i) evitar a usucapião decorrente de posse sem animus domini, originada de mera tolerância dos demais condôminos, com ofensa aos princípios da solidariedade e da boa-fé objetiva, bem como a fim de (ii) evitar o exercício abusivo da usucapião, como forma de dispensar o registro de título translativo da propriedade (inclusive renúncia à fração ideal).

6. No caso concreto, a apelante é coproprietária do imóvel e pleiteia a usucapião da fração ideal da outra coproprietária, que é sua filha. Não houve indicação de atos de oposição aos direitos da coproprietária (filha).

Não houve também justificação do óbice à escrituração de transação imobiliária entre a usucapiente e sua filha.

Há, ademais, averbação de indisponibilidade da fração ideal usucapienda, que não pode ser contornada pela via oblíqua da usucapião. Daí porque correta a negativa de seguimento da usucapião extrajudicial, amparada no CNN-Extra e nas NSCGJ/SP.

7. Não provimento do recurso.

Cuida-se de recurso de apelação interposto por M. A. D. C. L. contra sentença proferida pelo

Juiz Corregedor Permanente do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto, que julgou procedente a dúvida e manteve óbice ao prosseguimento do processo extrajudicial de usucapião.

Nas razões recursais, a apelante aduz, em suma, que (i) não há título translativo da propriedade do imóvel em seu favor, (ii) não há óbice ao reconhecimento da usucapião extraordinária, que independe de justo título; (iii) que exerce a posse com exclusividade desde o óbito do titular registral. Requer a reforma da sentença.

A Procuradoria de Justiça manifestou-se às fls. 948-952 pelo não provimento do recurso.

Recurso tempestivo.

É o relatório.

A controvérsia recursal cinge-se à legalidade de negativa de prosseguimento de processo extrajudicial de usucapião em razão da (i) não justificação do óbice à escrituração de título translativo da propriedade do imóvel e da (ii) não comprovação da posse qualificada pelo animus domini.

A apelante é proprietária de 50% do imóvel descrito na matrícula n. 6.297 do 2º Registro de Imóveis de Ribeirão Preto e pleiteou à oficial de registro o reconhecimento da usucapião da fração ideal remanescente.

Em consulta à certidão de inteiro teor da matrícula (fls. 8-11), verifica-se que, em 30.6.1992, o imóvel foi alienado pela então proprietária para I. R. S. e para a apelante M. A. D. C. L. (R7).

Em 4.6.2008, foi averbada a indisponibilidade da fração ideal de I. R. S., em razão da intervenção extrajudicial sobre a seguradora Vida Clube de Seguros.

Não foram inscritos outros fatos na matrícula do bem.

Sobreveio em 15.8.2012 o óbito do coproprietário Ivan (fls. 53). Ao fim do correlato inventário, sobreveio a expedição de auto de adjudicação da fração ideal de Ivan em favor de M. L. S., filha de Ivan e de Maria Armanda (ora apelante). Não houve, porém, expedição da carta de adjudicação por inércia de Maíra, única herdeira de Ivan e inventariante (fls. 94).

Sucedeu-se o pedido de usucapião extrajudicial pela ora apelante Maria Armanda, que tem por objeto a fração ideal de sua filha Maíra (dona, à luz da saisine).

A registradora negou seguimento ao processo extrajudicial de usucapião por considerar que (i) não houve demonstração de que a posse da apelante é qualificada pelo animus domini, e que (ii) não houve justificativa do óbice à escrituração de negócio jurídico translativo da propriedade da fração ideal de sua filha em seu favor (fls. 4-5):

Neste caso concreto, a Requerente pretende usucapir a fração ideal de 50% do imóvel da matrícula nº 6297, atribuída à M. L. S. no arrolamento dos bens deixados pelo co-proprietário I. R. S. (autos nº 0007509-65.2013.8.26.0506), que tramitou perante o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca.

No entanto, consoante referida partilha realizada no arrolamento dos bens deixados pelo co-proprietário I. R. S. e apresentada pela própria Requerente neste pedido de usucapião:

(i) a herdeira Maíra Lopes Sirio é filha comum do falecido Ivan Romero Sirio e da própria Requerente M. A. D. C. L., conforme carteira nacional de habilitação e certidão nº 1214670155 2010 2 00246 139 0031796 38, a quem foi atribuída judicialmente a fração ideal de 50% do imóvel da matrícula nº 9297 (parte usucapienda); (ii)a partilha não foi apresentada para registro por opção das partes, de modo que não é possível a utilização do instituto da usucapião, que constitui aquisição originária e possui benefícios fiscais (como isenção de imposto) para fins de atribuição de propriedade; (iii)após o registro da referida partilha, a herdeira Maíra Lopes Sirio (filha da Requerente) poderia transmitir a qualquer título, sua parte ideal do imóvel mediante pagamento da tributação devida (ITBI ou ITCMD inter vivos, a depender do caso).

Logo, não só inexiste óbice a justificar a aquisição por usucapião, assim como eventual deferimento acarretaria burla ao sistema notarial e registral e à tributação dos impostos devidos, o que não é permitido pelo sistema normativo vigente.

As circunstâncias fáticas permitem inferir que a posse da apelante sobre o imóvel deriva (i) de seu próprio direito de propriedade e (ii) da relação de parentesco mantida com a coproprietária (sua filha). Em virtude disso, estão corretos ambos os óbices ao prosseguimento do processo extrajudicial de usucapião, conforme pormenorizado a seguir.

Pois bem.

A usucapião é modo de aquisição originária da propriedade (e de outros direitos reais suscetíveis de posse) e depende (1) da posse qualificada sobre bem usucapível e (2) do decurso do prazo legal, variável conforme a modalidade de usucapião. A posse qualificada (ad usucapionem) é caracterizada por ser contínua (sem interrupção), pacífica (sem oposição eficaz) e própria (com animus domini).

A usucapião tem por fundamentos a passividade do proprietário e a utilidade social de dar segurança e estabilidade à propriedade, com a consolidação da aquisição e a facilitação da prova do domínio: “desde que presentes os requisitos daquele que está na posse mansa, pacífica e incontestada pelo legítimo proprietário, titular do domínio, a sua negligência ou inércia acarreta um sacrifício do particular, em favor do bem comum, isto é, ao possuidor que trabalha a terra ou a ela se ligue, produz riqueza e é útil à sociedade” (RIBEIRO, Benedito Silvério. Tratado de Usucapião. São Paulo: Juspodivm, 2026, p. 157-158, sem grifos no original).

A saber, a usucapião tem duplo fundamento na função social da posse e na segurança jurídica. Nesse sentido:

O fundamento deste peculiar e especial fenômeno aquisitivo é duplo:

a) Por um lado, encontramos o que denominamos fundamento subjetivo, baseado na negligência do verdadeiro proprietário ou titular do direito que outrem está exercendo. De modo que a falta de exercício pelo verdadeiro titular facilita que outro se arrogue tal função e exercício. Quem, podendo exercer seus direitos, não o faz e permite que outro o faça, demonstra não querer fazê-lo e, consequentemente, não é estranho que o ordenamento acabe privando-o de tais direitos por sua inação.

[…]

b) Por outro lado, o fundamento da usucapião é objetivo. Quando uma pessoa que não é o verdadeiro titular de um direito, no entanto, comporta-se como se o fosse, exercendo-o de forma pública diante de todos os demais, esse comportamento gera nesses terceiros uma aparência lógica de que ele é o titular do mesmo, pois, em princípio, apenas ao titular do direito corresponde o seu exercício. (ALMEIDA, María Goñí Rodríguez. La posesión en concepto de dueño como base de la usucapión extraordinaria. Revista Crítica de Derecho Inmobiliario, Madrid, n. 757, p. 2.869-2.883, 2016, p. 2.870).

A propriedade é uma solução para dois problemas que não surgiam em sociedades como essas nas quais a terra era abundante e a propriedade privada tinha apenas uso produtivo. Um problema consiste em como alocar recursos escassos entre as pessoas que os desejam. Num sistema de propriedade, os recursos normalmente são adquiridos por meio de compra. O outro problema é o de decidir como os recursos serão utilizados. Num sistema de propriedade, essa decisão é deixada ao proprietário. Até mesmo a sua decisão de deixar a terra ociosa é normalmente respeitada. Em circunstâncias normais, esse modelo moderno também serve aos propósitos que os escritores aristotélicos identificaram para a propriedade privada. Ele previne conflitos e incentiva as pessoas a produzir e cuidar dos recursos. […] É possível, no entanto, haver uma aberração: uma pessoa que presta tão pouca atenção ao que possui que nem o vende nem pretende destiná-lo a um uso produtivo. Sua omissão no uso sequer decorre de um desejo de preservar um habitat natural ou de armazená-lo para uso futuro. Ela não tomou nenhuma decisão nesse sentido. Disso se segue que as razões para reconhecer a propriedade sobre terra que não está em uso produtivo não se aplicam a tal pessoa. Ela não é proprietária por nenhuma das razões pelas quais o direito reconhece proprietários. Por consequência, não há razão para que o direito lhe estenda a proteção que normalmente confere aos proprietários. (GORDLEY, James. Foundations of Private Law: property, tort, contract, unjust enrichment. Oxford: Oxford University Press, 2006, p. 144, tradução livre).

A finalidade da usucapião é justamente conformar o exercício do direito subjetivo de propriedade e da posse à necessária função social. A posse com função social sacrifica a propriedade desprovida de qualquer utilidade social e econômica. Por este motivo, a usucapião é mais uma sanção de natureza civil ao proprietário antissocial.

[…]

[A] usucapião tem estreita relação com o princípio da função social da propriedade, pois aquele que dá uma destinação econômica e social a um bem, como se dono fosse, em detrimento do antigo proprietário que deixa transcorrer um tempo sem qualquer oposição a tal utilização social, adquire a propriedade do bem. Desta forma, não há dúvida de que a usucapião representa uma sanção ao proprietário desidioso. (CARNACCHIONI, Daniel. Manual de Direito Civil. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1.496 e 1.499, sem grifos no original).

Sendo assim, a usucapião se justifica em razão da inércia do proprietário, que não dá função social à posse e permanece omisso diante da posse exercida por terceiro, que, por sua vez, confere utilidade (função social) ao bem, possuindo o imóvel como seu (posse própria com animus domini). Assim, para a usucapião, impõe-se a conjugação de postura ativa do possuidor e postura omissiva do proprietário.

Em virtude dessas características, a usucapião tem natureza de modo de aquisição originária (e não derivada) da propriedade. A aquisição originária se dá “quando o domínio adquirido começa de existir com o ato que diretamente resulta, sem relação de causalidade com o estado jurídico de coisa anterior”, de modo que, na usucapião, “a causa fática [da posse] foi a inércia do antigo possuidor ou proprietário em face da atualidade da posse do novo possuidor usucapiente. Não há liame, por menor que seja, entre a posse reconhecida ex novo e o direito do antigo titular” (RIBEIRO, Benedito Silvério. Tratado de Usucapião. São Paulo: Juspodivm, 2026, p. 160-161, sem grifos no original).

Nessa linha, a posse originada de usucapião é aquela desprovida de relação de sucessão ou continuidade com o proprietário: “Adquire-se, porém não se adquire de alguém. […] Dá-se a impossibilidade de coexistência, e não a sucessão, não o nascer um do outro. Nenhum ponto entre os dois marca a continuidade. Nenhuma relação, a fortiori, entre o perdente do direito de propriedade e o usucapiente” (MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1977, v. 13, p. 349, sem grifos no original).

Em suma: “na usucapião não se adquire a propriedade de alguém, mas contra alguém” (TJSP; Apelação Cível 0002155-50.2011.8.26.0176; Rel. Des. Francisco Loureiro; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 21/06/2012, p. 6). Quanto ao requisito da posse própria (qualificada pelo animus domini, de acordo com doutrina corrente), trata-se de qualidade que se atrela à causa da posse (“causa possessionis”), e não a elemento subjetivo (volitivo), à luz da teoria objetiva da posse. Sobre o ponto, explica Jhering:

[A] vontade não tem força ante a causa possessionis. O que é a causa possessionis? Não é só o motivo jurídico da posse (cuja importância se revela na transmissão da propriedade), mas um modo de se estabelecer previsto no direito, de modo que mesmo o estabelecimento injusto da posse, a virtuosa possessio, cai dentro da regra.

O vitium possessionis atua sobre a relação possessória da mesma maneira que a causa juris; por exemplo, o contrato de locação, de penhor. Imprime-lhe um selo definitivo. Ora, se a causa de estabelecimento, tomada nesse sentido, determina definitivamente o caráter da relação possessória, pode-se entender também por causa possessionis a qualificação jurídica da própria relação possessória. Sabe-se, aliás, que a palavra causa encontra- se em mais de uma ocasião nas fontes com esse significado. Neste sentido, a regra queria dizer: ninguém pode, mudando de vontade, transformar uma relação possessória existente. […] A regra aplica-se não apenas à posse jurídica e à detenção, mas também à usucapião. […] (JHERING, Rudolf Von. La voluntad em la posesión: com la crítica del método jurídico reinante: segunda parte de la teoria de la posesión. Madrid: Imprenta de la Revista de Legislación, 1896, p. 290-291, tradução livre, sem grifos no original).

Sob esse enfoque, para a configuração da posse própria, não basta a mera intenção de se tornar dono (elemento anímico): exige-se, objetivamente, atos que demonstrem o “exercício da posse como dono, a posse da coisa como sua” (MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado X, Rio de Janeiro: Borsoi, 1955, p. 136, § 1.079, 1). Nessa linha, entende-se que “[p]ossui coisa como sua quem não reconhece a supremacia do direito alheio. Ainda que saiba que a coisa pertence a terceiro, o usucapiente se arroga soberano e repele a concorrência ou a superioridade do direito de outrem sobre a coisa” (LOUREIRO, Francisco Eduardo. Comentários ao art. 1.238 do CC. In: Org: PELUSO, Cezar (Org). Código Civil Comentado. São Paulo: Manole, 2024, p. 1.133). É dizer, o usucapiente deve possuir o bem como se lhe pertencesse: “não é necessário que a coisa lhe pertença; não é necessário que creia que lhe pertença: também o ladrão é possuidor próprio. É suficiente que ele [o possuidor] a possua como algo que lhe pertença, que a sua posse seja expressão do domínio, representação do domínio” (WOLFF, Martin; RAISER, Ludwig. Sachenrecht, Tübingen: Mohr Siebeck, 1957, p. 25, § 5, III, tradução livre).

Daí a insuficiência, para a posse ad usucapionem, da posse direta sobre a coisa, exercida sem senhorio, a saber, exercida como que supondo, segundo a consciência comum, um direito superior (WOLFF, Martin; RAISER, Ludwig. Op. cit., p. 30, § 7, I, tradução livre).

Em suma, “a definição do que seja ‘possuir como seu’ (affectio tenendi) vai além da intenção de exercer a posse com exclusão de eventual titular do domínio. Também deve ser considerada a causa pela qual a posse é exercida, a partir de uma avaliação objetiva de atos capazes de manifestar a repelência da concorrência ou superioridade de direito de eventual proprietário” (CORREIA, Rodrigo Rodrigues. Usucapião como meio de fraude à disciplina do parcelamento do solo. Dissertação (Mestrado em Direito). São Paulo: Universidade de São Paulo, 2020, p. 58-59).

A exigência de posse própria para a usucapião desponta do exame da jurisprudência, tanto na vigência do Código Civil de 1916 quanto na vigência do Código Civil de 2002, como ilustram os seguintes julgados:

Não ocorrência, porém, de usucapião declarado pelo acórdão recorrido, uma vez que o artigo 550 do Código Civil exige, como um de seus requisitos, a existência de posse própria (“possuir como seu”) que é incompatível com a posse direta do promitente-comprador. Com efeito, o promitente- comprador é possuidor direto, e, portanto, reconhece que sua posse se subordina à posse indireta do promitente- vendedor, não possuindo o imóvel como se fosse proprietário dele (posse própria), mas, tão somente, em decorrência de um contrato celebrado com o proprietário, que tem sobre a coisa a posse indireta, esta sim posse própria (continua a possuir a coisa como sua).” (STF, RE 91.793/MG, Rel. Min. Moreira Alves, j. 8.4.1980)

RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

[…]

3. A posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por ser incompatível com o animus domini, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião. Precedentes.

4. A jurisprudência do STJ admite a transmutação da posse (de imprópria para própria) em casos excepcionais, o que não foi verificado no caso concreto. […] (STJ, REsp n. 2.172.585/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 13/12/2024)

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENT O CONTRATUAL. POSSE PRECÁRIA. TRANSMUDAÇÃO DA POSSE (INTERVERSIO POSSESSIONIS). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO Ú AQUISITIVA. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INTERRUPÇÃO DA POSSE. NÃO CONSUMAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

[…]

2. A posse decorrente de compromisso de compra e venda apenas viabiliza a usucapião após a demonstração inequívoca da interversio possessionis, momento em que o possuidor inverte o título da posse e passa a agir com animus domini em razão da inércia do credor. […] (STJ, AREsp n. 2.626.684/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 16/3/2026) A exigência de posse própria para qualificar a posse ad usucapionem deve ser compreendida à luz do reconhecimento da função social da posse como razão justificadora da usucapião e da sua natureza de modo de aquisição originária da propriedade.

Com efeito, à luz dos fundamentos e natureza da usucapião, a posse ad usucapionem não depende apenas da exteriorização de atos objetivos de uso do bem, mas, especialmente, da causa da posse. A causa possessionis é que irá revelar se a coisa ainda se vincula ao proprietário e se há inércia deste em relação ao bem e à conduta do possuidor.

Quando o possuidor exerce o poder fático sobre um imóvel aparentemente “como se dono fosse” (usando e cuidando do imóvel por si, percebendo seus frutos naturais ou civis, pagando os débitos correspondentes, entre outras condutas típicas de proprietário), mas em razão (por causa) de relação mantida com o proprietário, inexiste inércia do proprietário a justificar a usucapião pelo possuidor.

Daí porque a posse própria, para fins de usucapião, é aquela exercida pelo usucapiente como se dono fosse, como consectário da inércia do proprietário, o que depende da verificação da causa da posse (e de eventual interversão superveniente interversio possessionis).

Em razão do vínculo finalístico (teleológico) com a função social da posse e com a segurança jurídica, deve-se reconhecer que a usucapião é um direito-função, que serve à concretização de uma finalidade social que transcende o interesse do próprio titular (razão justificadora).

Daí porque é indispensável examinar o direito à usucapião à luz da vedação legal ao abuso do direito.

Extrai-se do art. 187 do Código Civil que o abuso do direito é caracterizado pelo excesso manifesto dos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes e configura ato ilícito objetivo (independente de dolo ou culpa).

O abuso do direito surge como mecanismo de autocorreção do direito diante do formalismo legal e da concepção absoluta (imponderável) dos direitos. Tal figura visa, pois, à “correção do alcance de regras jurídicas permissivas que têm como destinatário o titular de um certo direito subjetivo, quando a aplicabilidade das regras se estende a casos nos quais sua aplicação resulta injustificada ao considerar os princípios jurídicos os quais determinam o alcance justificado das próprias regras” (ATIENZA, Manuel; RUIZ MANERO, Juan. Ilícitos atípicos: sobre o abuso do direito, fraude à lei e desvio de poder. São Paulo: Marcial Pons, 2014, p. 50, sem grifos no original).

O uso anormal (antifuncional ou disfuncional) de um direito fica configurado quando “o titular de um direito, em vez de exercê-lo no sentido destas finalidades, exerce-o no sentido de finalidade oposta, contrariando, expressamente, a finalidade para a qual o direito foi instituído” (SAN TIAGO DANTAS, Francisco Clementino. Programa de Direito Civil: Teoria Geral. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 319).

A vedação ao abuso do direito se assenta então na ideia de que “[t]odo direito tem uma função da qual seu titular não pode se evadir”, de modo que “os direitos não estão acima do Direito” e devem ser exercidos à luz de sua finalidade e com base em motivo legítimo (JOSSERAND, Louis. Essais de Téléologie Juridique: I. De l’Esprit des Droits et de leur Relativité (Théorie dite de l’Abus des Droits). 2. ed. Paris: Dalloz, 1939, p. 322 e 327, tradução livre).

Em suma:

Em uma sociedade organizada, os pretensos direitos subjetivos são direitos-função; eles devem permanecer no plano da função à qual correspondem, do contrário seu titular comete um desvio, um abuso do direito; o ato abusivo é o ato contrário ao objetivo da instituição, ao seu espírito e à sua finalidade. (JOSSERAND, Louis. Op. cit., p. 395, tradução livre).

Diante da vinculação finalística da usucapião à função social da posse e à segurança jurídica, revela-se abusivo o exercício do direito à usucapião em substituição aos meios de transmissão da propriedade, quando (i) a posse decorrer de relação mantida entre o possuidor e o proprietário, e (ii) inexistir óbice à escrituração e ao registro de título translativo da propriedade.

Nessa situação, a usucapião não se justifica pela função social da posse ou pela segurança jurídica, pois inexiste inércia do titular de domínio e inexiste vício obstativo do registro, de modo que que o caso se situa fora do alcance justificado da regra. Nesse caso, fica configurado uso abusivo e disfuncional do direito, sem vinculação finalística com as suas razões justificadoras.

A mera substituição da correta escrituração e registro da transação imobiliária pela usucapião não atende nem à função social da posse, nem à segurança jurídica. Ao revés, pode servir como potencial meio de fraude à lei.

A fraude à lei consiste, em suma, no ato que configura meio de frustrar a aplicação de uma norma imperativa e fica caracterizada por “uma conduta que aparentemente é conforme a uma norma (à chamada ‘norma de cobertura’), mas que produz um resultado contrário a outra ou outras normas ou ao ordenamento jurídico em seu conjunto (‘norma defraudada’)” (ATIENZA, Manuel; RUIZ MANERO, Juan. Ilícitos atípicos: sobre o abuso do direito, fraude à lei e desvio de poder. São Paulo: Marcial Pons, 2014, p. 62).

A substituição do registro do título translativo pela usucapião tem potencial fraudulento, pois a aquisição originária e a aquisição derivada da propriedade têm consequências jurídicas diversas. A usucapião, diversamente dos negócios jurídicos de transmissão da propriedade, (i) não é fato gerador de obrigação tributária, (ii) a ela não são aplicáveis as causas de nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos, (iii) tampouco limitações urbanísticas, e ela pode, conforme o caso, (iv) gerar a extinção de direitos e ônus reais pretéritos. Assim, as obrigações e efeitos jurídicos decorrentes dos meios de aquisição derivada da propriedade poderiam ser contornados (fraudados) pela sua indevida substituição pela usucapião.

Quanto ao ponto, colhe-se da doutrina a indicação das vantagens indevidas que poderiam ser obtidas pela substituição do registro do título translativo pela usucapião:

A possibilidade de usucapião de coisas inalienáveis por restrição voluntária, no entanto, não autoriza as partes a se conduzirem, com a intenção de provocar a usucapião, como meio de substituir um negócio de disposição vedado. O sistema jurídico não viabiliza a usucapião nas hipóteses de conluio entre o possuidor e o proprietário. […] Vale destacar que essa substituição é atrativa. As regras de parcelamento, se compreendidas como limitações ao poder de disponibilidade sobre o imóvel, não impedem o reconhecimento da usucapião. Poderiam ser afastados os efeitos tributários das operações imobiliárias, como o ITBI, o ITCMD, o imposto de renda sobre o lucro imobiliário e contribuições previdenciárias sobre eventual construção realizada. Em razão da eficácia liberatória da usucapião, o direito é adquirido livre de ônus. Também ficam impossibilitadas as eventuais pretensões de terceiros, como ações pessoais reipersecutórias e aquelas com fundamento na fraude a credores ou à execução. […] O dispositivo pode ser interpretado como instrumento de prevenção de fraudes no reconhecimento extrajudicial da usucapião, embora sua redação expresse o objetivo principal de lidar com as repercussões tributárias da substituição da escrituração das transmissões. (CORREIA, Rodrigo Rodrigues. Usucapião como meio de fraude à disciplina do parcelamento do solo. Dissertação (Mestrado em Direito). São Paulo: Universidade de São Paulo, 2020, p. 131-133, sem grifos no original).

Exemplificativamente, a doutrina adverte que a usucapião pode ser usada como modo de fraudar cláusula de inalienabilidade:

A proibição [de alienação decorrente da cláusula de inalienabilidade] alcança somente os atos voluntários, de sorte que o proprietário do bem inalienável pode vir a perdê- lo por desapropriação. Não o perde, porém, deixando que outrem o adquira pelo usucapião, conquanto não ocorra, na hipótese, alienação. Do contrário, a proibição poderia ser frustrada mediante conluio entre o proprietário e o possuidor. (GOMES, Orlando. Sucessões. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 186).

A inadmissão do exercício abusivo do direito à usucapião desponta da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não há posse ad usucapionem pelo promissário comprador sobre imóvel hipotecado pelo promitente vendedor. Nessa hipótese, com efeito, a usucapião se prestaria, de modo abusivo, a neutralizar os efeitos do gravame registrado na matrícula do imóvel antes mesmo do contrato celebrado entre o possuidor (promissário comprador) e o proprietário (promitente vendedor):

[O] artigo 1.238 do Código Civil exige como um dos requisitos da usucapião a existência de posse própria (“possuir como seu”), o que é incompatível com a presente hipótese, em que a oneração do imóvel por hipoteca, desde a data da aquisição da propriedade, implica a impossibilidade de se entender presente a posse com ânimo de dono. De fato, a existência do gravame sobre o imóvel em sua matrícula evidencia que os recorrentes tinham ciência de que o bem serviu como garantia do crédito mutuado para sua aquisição. (STJ, REsp n. 1.501.272/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2015).

No mesmo sentido: STJ, REsp 2.172.585/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN 13/12/2024.

O mesmo raciocínio foi aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça em caso em que os usucapientes eram condôminos de frações ideais do imóvel usucapiendo e já exerciam posse sobre partes certas do bem (condomínio pro diviso), em razão do seu loteamento irregular. Nessa hipótese, a usucapião se prestaria, de modo abusivo, como meio de parcelamento irregular do solo urbano. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça manteve indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual em razão da inadequação da via eleita, em acórdão assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DA MATRÍCULA DA PARCELA IDEAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA.

1. Cinge-se a controvérsia a determinar se a ação de usucapião é o meio jurídico adequado para que os recorrentes obtenham a individualização e o registro de fração ideal de imóvel objeto de condomínio em loteamento irregular.

2. O interesse de agir é condição da ação, e, assim, corresponde à apreciação de questões prejudiciais de ordem processual relativas à necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional, que devem ser averiguadas segundo a teoria da asserção.

3. O provimento jurisdicional pleiteado pelo autor deve ser, em abstrato, capaz de lhe conferir um benefício que só pode ser alcançado com o exame de uma situação de fato que possa ser corrigida por meio da pretensão de direito material citada na petição inicial. Em outras palavras, só é útil, necessária e adequada a tutela jurisdicional se o provimento de mérito requerido for apto, em tese, a corrigir a situação de fato mencionada na inicial.

4. Nem o reconhecimento da prescrição aquisitiva, nem a divisão do imóvel têm, em tese, o condão de modificar a situação de fato mencionada na inicial, referente à impossibilidade de obtenção do registro individualizado de fração ideal de condomínio irregular, pois não há controvérsia sobre a existência e os limites do direito de propriedade, sequer entre os condôminos.

5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 1.431.244/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 15/12/2016.)

Nessa mesma toada, em variados casos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já assentou a impossibilidade uso da usucapião como via oblíqua para dispensar a escrituração e/o registro de ato translativo da propriedade, seja inter vivos, seja causa mortis:

A usucapião não pode substituir a escritura pública, essencial à transferência do direito real sobre o imóvel, da qual decorre imposto devido ao erário público.

(TJSP; Apelação Cível 1035784-12.2023.8.26.0100; Rel. Des. Fernando Torres Garcia (Corregedor Geral); Conselho Superior da Magistratura; j. 07/11/2023).

APELAÇÃO USUCAPIÃO Sentença de improcedência Insurgência das autoras, que pretendem o reconhecimento da aquisição originária da propriedade Inadmissibilidade Posse exercida em decorrência de aquisição de direito, não configurando posse ad usucapionem Existência de título de propriedade hábil para registro Inexiste impedimento à formalização da transmissão imobiliária pelos meios próprios Usucapião não pode ser utilizada como substituto da regular escrituração e registro do imóvel Precedentes desta C. Câmara Sentença mantida.

(TJSP; Apelação Cível 1023248-03.2022.8.26.0100; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 05/06/2025)

USUCAPIÃO ORDINÁRIA. […]. Existência de instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações sobre o imóvel objeto da ação de usucapião registrado na matrícula. Ausência de alegação de vício no referido contrato. Existência de direitos decorrentes do contrato que devem ser objeto de regular lavratura de escritura pública definitiva ou ação de adjudicação compulsória. Possibilidade, em tese, de buscar a transferência de propriedade diretamente contra o proprietário tabular, dada a alegação de que o contrato se encontra quitado. Hipótese que não versa sobre aquisição originária da propriedade, a autorizar o manejo de ação de usucapião. Impossibilidade de utilização da presente ação como sucedâneo de adjudicação compulsória. Pretensão inicial que revela a intenção de, por via oblíqua, regularizar a propriedade, sem a observância da cadeia registral, eximindo-se, ainda, do correto recolhimento dos tributos inerentes à transmissão imobiliária.

(TJSP; Apelação Cível 1117365-88.2019.8.26.0100; Rel. Des. Coelho Mendes; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 18/02/2025)

Usucapião ordinária. […]. Imóvel perfeitamente individualizado, sendo possível regularização do registro do domínio perante Registro de Imóveis e Ação de Inventário. Inadequação da via eleita. Admissão de usucapião, implica em burla ao recolhimento de tributos de ITCMD e ITBI, sendo inviável acolhimento da pretensão.

(TJSP; Apelação Cível 0055292-10.2013.8.26.0100; Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 14/12/2022)

USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. Ação de usucapião especial rural, sem demonstração completa dos seus requisitos cumulativos. Alegação de moradia durante todo o período quinquenal aquisitivo no imóvel não comprovada. Ascendente das autoras é ex-titular do domínio da área, em razão de inúmeras execuções, com penhoras e adjudicações em favor de terceiros. Usucapião que não se presta a permitir ao executado ou seus sucessores contornar a perda da propriedade por excussão. Improcedência da ação.

(TJSP; Apelação Cível 0010043-97.2012.8.26.0576; Rel. Des. Francisco Loureiro; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 02/08/2016)

Ainda que o autor atualmente utilize os imóveis como residência, garagem e escritório, como alegado pelas testemunhas, as provas produzidas nos autos evidenciam que posse decorre de mera permissão ou tolerância dos pais e decorrem da relação de parentesco e dependência, faltando o animus domini necessário para reconhecimento da usucapião.

(TJSP; Apelação Cível 1007617-34.2016.8.26.0066; Rel. Des. Enéas Costa Garcia; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 08/12/2022)

Embargos de terceiros embargante que é filho dos executados e alega deter posse usucapienda sobre os imóveis penhorados – inexistência de qualquer elemento de convicção dando conta de se tratar de posse usucapienda – situação que denota verdadeira simulação com evidente intuito de fraude à execução.

(TJSP; Apelação Cível 1000018-10.2017.8.26.0066; Rel. Des. Jovino de Sylos; 16ª Câmara de Direito Privado; j. 16/05/2018)

Usucapião que não pode ser admitido como via oblíqua para escapar aos efeitos da declaração de fraude de execução.

(TJSP; Apelação Cível 1001890-22.2014.8.26.0048; Rel. Des. Paulo Eduardo Razuk; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 03/03/2015)

Usucapião- Imóvel adquirido da COHAB pela mãe do autor e seu companheiro, já falecidos Existência de outros herdeiros- Necessidade de propositura de ação de inventário, para atribuição da cota parte de cada herdeiro, antes da propositura da usucapião Ausência de interesse processual, na modalidade adequação.

(TJSP; Apelação Cível 1003400-20.2019.8.26.0590; Rel. Des. Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 25/03/2020)

A ação de usucapião não serve como modo de os herdeiros subtraírem a necessidade de inventariar os bens deixados pelo falecido 2. A justificativa para o ajuizamento da ação de usucapião pelos herdeiros dos proprietários do imóvel decorre do fato de que um terceiro teria ingressado no inventário, de modo que “viram o seus direito ameaçado”. Analisando referido processo, contudo, constata-se que o terceiro referido pelos apelantes é N.C.F.J., filha do falecido e, portanto, herdeira de seus bens, dentre eles o imóvel usucapiendo. 3. A possibilidade de usucapião entre cotitulares da propriedade, conquanto seja “em tese” admitida, não é ventilada na causa de pedir, de modo que a ação, tal como proposta, externa indevido propósito de subtrair o imóvel usucapiendo da partilha com os demais herdeiros, daí o correto indeferimento da petição inicial.

(TJSP; Apelação Cível 1120937-81.2021.8.26.0100; Rel. Des. Ademir Modesto de Souza; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 04/08/2023)

USUCAPIÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO. SUCESSÃO. Insurgência contra sentença de indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. Direito à aquisição da propriedade por sucessão (aquisição secundária) não se confunde com a possibilidade de aquisição por usucapião (aquisição originária), ainda que preenchidos os requisitos temporal e de ausência de oposição.

(TJSP; Apelação Cível 0006274-43.2014.8.26.0081, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado; j. 09/04/2017)

Apelação Usucapião ordinária Pretensão das filhas herdeiras de usucapir imóvel objeto de herança Impossibilidade Necessidade de partilha Via processual que não se revela adequada para a tutela da pretensão inicial Recorrente que é titular da universalidade de bens a serem partilhados, por força do princípio da “saisine”, desde a abertura da sucessão.

(TJSP; Apelação Cível 1013788-02.2016.8.26.0100; Rel. Des. Fernando Marcondes; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 21/08/2024)

Logo, a interpretação finalística do direito implica reconhecer que, em regra, não é possível a usucapião quando a posse decorre de relação jurídica entre o proprietário e o possuidor, mesmo que haja anuência do proprietário à usucapião. A exceção a essa regra ocorre constatado óbice justificado à correta constituição ou ao registro de título translativo.

A saber, na hipótese em que a posse decorre de relação entre proprietário e possuidor, a usucapião é viável se houver óbice que impeça ou dificulte desarrazoadamente o registro de título translativo, já que a transmissão imobiliária dele depende (CC, art. 1.245). Se inviabilizada a aquisição derivada da propriedade, é viável a aquisição originária, via usucapião. Nessa situação, a usucapião dá concretude à função social da posse, por meio da superação de óbices formais à transmissão imobiliária ao possuidor.

Por isso, no caso da usucapião ordinária, em que o possuidor é detentor de justo título a aquisição do bem, a usucapião pressupõe a existência de algum vício no título que obste o seu registro:

Justo título (justa causa possessionis) diz-se todo ato jurídico próprio em tese para transferir o domínio, mas que, em consequência de obstáculo ocorrente na hipótese, deixa de produzir tal efeito. E a prescrição é precisamente chamada para desfazer a dificuldade e operar a transmissão.

[…]

Com efeito, se o título não pode operar a transferência do domínio, por um obstáculo, omissão, defeito ou falha, embora em tese hábil, impeditivo desse efeito, poderá provir o impedimento do fato de não ser o alienante o senhor da coisa (a non domino), ou de não ter poder legal de alienação, ou ainda de erro no modo de aquisição.

[…]

Cabe, todavia, desde logo, advertir que o pretendente à usucapião deverá ignorar a existência do obstáculo que vicia a sua aquisição, pois que se não o ignora, não existirá boa-fé.

[…]

As características do justo título resumem-se no seguinte: há de corresponder a uma categoria de fatos, dando ensejo ao nascimento de um direito real; o ato precisa ser ilegítimo, pois, se legítimo, não caberia valer-se da usucapião (essa ilegitimidade refere-se a uma aquisição a non domino e à anulabilidade meramente relativa); deve ser um ato puro, isto é, não ter a modalidade dos atos jurídicos (negócios sob condições); deve ser um ato ou fato realmente verificado (o título precisa ser existente e não suposição in extimatione só na consciência do possuidor, pois se confundiria com o conceito de boa-fé, como se se aceitasse o título putativo); deve referir-se a coisa certa e bem individuada; deve ser o mesmo durante todo o decurso da posse.

(RIBEIRO, Benedito Silvério. Tratado de Usucapião. São Paulo: Juspodivm, 2026, p. 678-679, sem grifos no original).

Em suma, a vedação ao abuso do direito e à fraude à lei implica reconhecer que o direito à usucapião deve ser reconhecido quando (i) não há relação entre o proprietário e o possuidor e este age em consequência da inércia daquele, ou quando (ii), embora existindo essa relação, há óbice justificado à transmissão da propriedade pela via derivada. Em ambos os casos, a usucapião dá concretude a seus fundamentos precípuos, quais sejam, a função social da posse e a segurança jurídica. Em contrapartida, não há direito à usucapião quando a posse decorre de vínculo entre o possuidor e o proprietário e não há óbice justificado à constituição ou ao registro de título translativo, hipótese em que fica configurado abuso do direito nos termos do art. 187 do CC e a transmissão deve ser regularmente escriturada e registrada.

Colhe-se do art. 410, § 2º, do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) que, no procedimento extrajudicial de usucapião, “[e]m qualquer dos casos, deverá ser justificado o óbice à correta escrituração das transações para evitar o uso da usucapião como meio de burla dos requisitos legais do sistema notarial e registral e da tributação dos impostos de transmissão incidentes sobre os negócios imobiliários”. A norma em questão está reiterada no subitem 419.2 do Capítulo XX do Tomo II das NSCGJ/SP, de idêntico teor.

A respeito da impossibilidade ou da dificuldade de registro de um título, explana a doutrina:

Dentre a miríade de exigências que em tese se podem fazer para que seja deferida uma certa inscrição, algumas podem ser especialmente difíceis de cumprir. Portanto, pode suceder, em um caso concreto, uma hipótese de dificuldade em atender, o que, na linguagem própria do direito registral imobiliário, chama-se de difficultas praestandi. A lei (cf. LRP/1973, art. 198, caput) de nenhum modo autoriza que o oficial de registro de imóveis, ou o Poder Judiciário, na via administrativa, revele certa exigência, só porque o seu cumprimento seja particularmente difícil. Se o cumprimento de uma certa exigência é extremamente penoso, custoso ou difícil, não existe previsão legal para dispensá-la: trata-se aí de mera difficultas praestandi, dificuldade em prestar, e ao interessado não resta senão atender o que lhe foi demandado, ou procurar solução alhures (e. g., por meio de ação contenciosa).

Como, porém, é princípio maior de equidade que ninguém está obrigado ao impossível (ad impossibilita nemo tenetur), a LRP/1973, art. 198, caput, autoriza que exigência de cumprimento absolutamente impossível seja relevada pelo juízo dos registros. É o que se denomina, no âmbito do registro de imóveis, de impossibilitas praestandi.

(PASSOS, Josué Modesto; BENACCHIO, Marcelo. A Dúvida no Registro de Imóveis. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 60-61, sem grifos no original).

Nesse cenário, a justificação do óbice à escrituração ou ao registro de título translativo deve ser condição necessária para a usucapião, como forma de, a um só tempo, dar concretude à função social da posse e afastar o exercício abusivo do direito.

Deste modo, esse requisito, a rigor, é consectário da vedação ao exercício abusivo e fraudulento da usucapião.

Com efeito, a substituição do registro de um título translativo da propriedade pela usucapião pode se prestar a (i) burla ao pagamento dos tributos e dos emolumentos cartorários exigíveis em razão dos atos de transmissão derivada onerosa ou gratuita da propriedade imobiliária e a (ii) eventual esvaziamento patrimonial, com fraude a possíveis credores e outros herdeiros, de modo a exceder manifestamente o seu fim social (função social da posse e segurança jurídica).

Sobre o tema, este Conselho já sufragou orientação no sentido de haver alguma alternatividade entre a usucapião e as formas derivadas de transmissão da propriedade (nesse sentido, cf. TJSP; Apelação Cível 1004046-22.2020.8.26.0161; Conselho Superior da Magistratura; j. 06/04/2021; TJSP; Apelação Cível 1002214-84.2017.8.26.0281; Conselho Superior da Magistratura; j. 23/04/2018). Todavia, essa alternatividade deve ser compreendida restritivamente, no sentido de que só há “alternatividade” entre a usucapião e o registro do título translativo quando houver óbice justificado ao registro, tendo em vista o comando expresso do CNN-Extra e das NSCGJ, e a vedação ao abuso do direito e à fraude à lei.

Por isso, é correta a conduta do registrador que, em processo de usucapião extrajudicial, insta o usucapiente a justificar o óbice à escrituração e ao registro do título translativo, quando evidenciada a existência de relação entre ele e o proprietário, a fim de evitar o exercício abusivo e fraudulento do direito.

Nos casos em que um dos condôminos pleiteia a usucapião da fração ideal dos demais sobre o imóvel em estado de indivisão, é imperioso o exame cuidadoso da existência de posse própria e do possível uso abusivo do instituto.

Na hipótese de condomínio pro indiviso sem divisão física da coisa para exercício da composse pelos condôminos sobre partes individualizadas do bem , a usucapião do imóvel por um dos coproprietários depende (i) da posse exclusiva do bem pelo condômino usucapiente, pelo prazo legal da usucapião, e (ii) da exteriorização de atos inequívocos de oposição pelo condômino usucapiente contra os demais condôminos, a fim de configurar a posse própria (a “posse com animus domini”).

Com efeito, é possível, lícito e corriqueiro que a posse do bem em estado de indivisão seja exercida exclusivamente por apenas um dos condôminos, em proveito de todos os demais ou, ainda, por tolerância de todos os demais.

Nesse caso, inexiste posse ad usucapionem, pois a posse de um condômino é a princípio exercida presumidamente em nome de todos e, por isso, está ausente o animus domini.

Tal rotineira situação não se confunde com aquela, menos comum, em que a posse é exercida por apenas um dos condôminos, contra todos os demais, mediante esbulho em desfavor dos demais.

Nesse caso, há posse ad usucapionem pelo coproprietário possuidor contra os demais, isto é, com intenção manifesta de exclusão dos direitos dos demais sobre o bem.

Por isso, colhe-se da doutrina que, em regra, nos casos de condomínio pro indiviso, não há posse ad usucapionem por um condômino contra os demais, salvo quando houver pelo usucapiente demonstração de atos inequívocos de oposição ao direito dos demais coproprietários pelo coproprietário possuidor

Em relação aos bens em regime de copropriedade, ou condomínio tradicional, infere-se que podem ser usucapidos por terceiros, mas, em princípio, não podem ser usucapidos pelos próprios condôminos em detrimento dos demais.

Essa regra, contudo, foi excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça, que permitiu a usucapião do bem pelo condômino cuja posse é exercida com exclusividade sobre o bem comum, afastando a dos demais condôminos. É imprescindível, nesse caso, que tenha cessado a mera permissão ou tolerância, restando caracterizado o esbulho pelo condômino em relação aos outros. […]

Para isso, é indispensável que a posse do condômino sobre a totalidade da coisa comum seja inequívoca, manifestando-se para com os outros condôminos durante todo o tempo exigido, de modo a ficar evidente aos últimos que a posse está sendo exercida em nome próprio e não da coletividade.

(KÜMPEL, Vitor Frederico; FERRARI, Carla Modina. Tratado Notarial e Registral: vol. V, Tomo I Ofício de Registro de Imóveis. São Paulo: VFK, 2025, p. 984).

[A] posse do condômino é quase sempre equívoca, quando pretende ele haver gozado com exclusividade a coisa indivisa. Para invocar utilmente a prescrição, será preciso, como diz um aresto da Corte de Dijon, que ele, através de atos exteriores e contraditórios, agressivos e perseverantes, tenha colocado os demais associados em mora na defesa de seus direitos; de outra forma, ele se reputará representar a comunhão e gozar, em virtude do título, não só para si, mas para a sociedade”

(NEQUETE, Lenine. Da Prescrição Aquisitiva. Livraria Sulina, 1954, p. 86).

O herdeiro ou condômino que pretender usucapir contra os consortes precisa alegar e provar que cessou de fato a composse, estabelecendo-se posse exclusiva pelo tempo necessário à usucapião extraordinária, com os demais requisitos que esta requer. E, conforme assentou a mesma egrégia 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, acórdão da lavra do Des. Loureiro Lima: “Faz-se mister também que a sua posição de possuidor “pro suo” se caracterize por uma série de atos indicativos daquele ânimo, pois na dúvida, sempre se presume que tais atos são praticados em nome de todos, o que implica na precariedade de sua posse, insuscetível, destarte, de ser usucapida” (RF, 114/446). […]

[A] permissibilidade de usucapião de bem objeto de condomínio constitui exceção, incidindo na hipótese em que o estado condominial cesse de fato pela posse exclusiva de um dos condôminos, seja no tocante a parte certa e localizada do imóvel, seja quando, por mais de quinze anos, desponte com a intenção manifesta e inequívoca de ter todo o bem como seu.

Cessando, pois, o condomínio, ainda que de fato, pelo exercício, por um dos condôminos, da posse relativamente à sua parte ideal, ou mesmo do todo, com intuito de exclusão dos demais, há considerar que o princípio da imprescritibilidade só é verdadeiro na constância do condomínio.

(RIBEIRO, Benedito Silvério. Tratado de Usucapião, v. 1. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 336 e 555, sem grifos no original).

No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

Possibilidade, em tese, da ocorrência de usucapião entre herdeiros, desde que com posse própria, inequívoca e exclusiva sobre o imóvel – Impossibilidade de somar a posse própria à posse dos autores da herança, que beneficia a todos os herdeiros indistintamente – Necessidade de posse inequívoca, mediante comportamento que explicite aos demais condôminos a repulsa da concorrência de direitos, evitando sejam colhidos de surpresa pela consumação do lapso temporal.

(TJSP; Agravo de Instrumento 9064975-97.2008.8.26.0000; Rel. Des. Francisco Loureiro; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 25/09/2008);

USUCAPIÃO […]. Posse que decorre de herança que é transmitida a todos os herdeiros e impossibilita a aquisição do bem por usucapião indivisibilidade do bem imóvel ocupação pelo autor que resulta de mero ato de tolerância pelos demais herdeiros e que não induz à posse apta para a prescrição aquisitiva.

(TJSP; Apelação Cível 1004708-27.2023.8.26.0566; Rel. Des. Benedito Antonio Okuno; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 17/11/2023)

USUCAPIÃO Hipótese em que a autora, ao mesmo tempo, se intitula co-herdeira e titular de posse exclusiva Inviabilidade Animus domini que não se identifica na espécie Posse precária, apenas ad interdicta Mera permissão/tolerância indicativa de comodato Herança que representa um todo indivisível e enseja a formação de condomínio pro indiviso entre os sucessores, os quais exercem simultânea posse jurídica.

(TJSP; Apelação Cível 0173451-82.2008.8.26.0100; Rel. Des. Ferreira da Cruz; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 29/08/2014)

Portanto, a posse ad usucapionem de um coproprietário contra os demais depende de atos inequívocos de contrariedade aos direitos dos demais coproprietários, que deixem claro, a estes, segundo a consciência comum (WOLFF; RAISER. Op. cit., p. 25, § 5, III), que não mais são reconhecidos pelo condômino possuidor da coisa como tais (como cotitulares do domínio) e que a posse é exercida em nome próprio, e não em nome de todos. A posse exclusiva do imóvel decorrente de mera tolerância da permanência de um dos condôminos no imóvel, diante da indivisão da coisa, não configura posse ad usucapionem (cf. CC, art. 1.208, primeira parte).

Diante disso, é possível diferenciar duas situações: (i) uma primeira, em que o condômino usa o bem mediante tolerância dos demais e os surpreende com o pedido de usucapião, contrariamente à vontade destes; (ii) uma segunda, em que o condômino usa o bem mediante tolerância dos demais e formula pedido de usucapião com a anuência destes. Em nenhum desses cenários a usucapião é admissível.

Quanto à primeira situação (resistência dos demais condôminos ao pedido de usucapião após longo período de tolerância ao uso exclusivo do imóvel pelo usucapiente), é inviável sancionar com a usucapião (perda da propriedade) os condôminos que anuíram ao uso gratuito do imóvel por um deles, por mera tolerância ou mesmo comodato verbal (liberalidade).

Sancionar tal liberalidade dos demais condôminos em favor do condômino possuidor direto, confundindo-a com inércia, é incompatível com o princípio da solidariedade, que deve nortear as relações civis.

Ademais, admitir a usucapião pelo coproprietário que usou gratuitamente o imóvel de todos, com o consentimento destes, sem jamais se opor inequivocamente aos direitos destes sobre o imóvel, é também incompatível com o princípio da vedação à surpresa e, consequentemente, com o princípio da boa-fé objetiva, que também deve nortear as relações civis.

Nesse sentido, especificamente a respeito da posse de imóvel de familiares, vale reprodução da oportuna ponderação extraída da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

Imperioso observar que no contexto familiar, a posse com ânimo de dono deve ser comprovada de maneira clara e inequívoca. Isso porque, entre parentes, é comum o uso de imóveis por meio de comodatos tácitos, sem formalidades ou intenção de transferir a propriedade. A usucapião entre familiares, especialmente de filhos em relação a imóveis dos pais, é atípica, pois pressupõe uma ruptura nos laços de confiança e afeto que regem essas relações. Assim, a intenção de adquirir o bem deve ser expressa de forma ostensiva e incontestável, o que não ocorre na situação dos autos. A relação familiar entre as partes reforça a presunção de que o uso do imóvel decorria de mera liberalidade, sem propósito de transferência de domínio, com a tolerância explícita do genitor em prol de seu filho.

(TJSP; Apelação Cível 1021726-08.2017.8.26.0005; Rel. Des. Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 28/02/2025, p. 10).

Nessa ordem de ideias, a circunstância de o coproprietário que usa exclusivamente o imóvel ser o único a arcar com os tributos, despesas de consumo (água, energia, telefonia) e de conservação do imóvel não demonstra, por si só, a posse própria (“com animus domini”).

Com efeito, é comum que o contrato de comodato seja celebrado justamente em tais termos (a saber, o comodatário não paga contraprestação pelo uso do imóvel aluguel , mas fica responsável por arcar com as despesas relacionadas ao seu próprio sustento e ao período de uso do imóvel). Nesse sentido, pelo regramento legal do contrato de comodato, cabe ao comodatário arcar com as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada, sem direito de ressarcimento pelo comodante (CC, art. 584).

A esse respeito a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “É dever do comodatário arcar com as despesas decorrentes do uso e gozo da coisa emprestada, assim como conservar o bem como se seu fosse, não implicando a referida responsabilidade em enriquecimento ilícito do comodante” (STJ, AgInt no AREsp 1.657.468-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha; Quarta Turma, j. 21/8/2023).

Por isso, em prestígio aos princípios da solidariedade e da boa-fé objetiva, a usucapião entre condôminos depende de atos inequívocos de oposição do condômino (possuidor direto) em face dos demais (possuidores indiretos). Apenas tais atos inequívocos permitem constatar a existência de inércia dos demais coproprietários (sancionável com a usucapião), e não de mera tolerância ou liberalidade ao uso do imóvel por um dos titulares.

Quanto à segunda situação (anuência dos demais condôminos ao pedido de usucapião após longo período de tolerância ao uso exclusivo do imóvel pelo usucapiente), tampouco é admissível a usucapião.

Isso porque a anuência à usucapião revela, em verdade, consenso quanto à intenção de transmissão gratuita do imóvel ao condômino possuidor direto e exclusivo do bem. Tal declaração de vontades deve ser escriturada e o respectivo título deve ser registrado pela via própria.

Com efeito, a usucapião não se presta a, de modo abusivo (antifuncional), dispensar a formalização da renúncia dos demais condôminos à sua fração ideal em favor do coproprietário usucapiente, na forma admitida pelo art. 1.275, II, do CC (renúncia simples ato unilateral) ou do art. 1.316 do CC (renúncia liberatória ato bilateral).

A renúncia é modo de perda da propriedade em decorrência da vontade do proprietário renunciante. Logo, a renúncia deve ser escriturada e submetida a registro. Tais diligências não são intercambiáveis pela usucapião. Nesse sentido:

O condômino que quiser exonerar-se das dívidas, vencidas ou vincendas, decorrentes da coisa comum pode renunciar a propriedade de sua fração ideal. […] Apesar do silêncio legal, como a renúncia liberatória pressupõe a aquisição da fração do herdeiro renunciante pelos demais, parece-nos que se trata, na verdade, de ato bilateral a depender de consentimento dos demais condôminos […]. Se os demais condôminos se recusarem a aceitar, não haverá renúncia liberatória. Nesse caso, só sobrará ao condômino interessado em se desvencilhar ada propriedade valer-se da renúncia simples da propriedade sobre a fração ideal, que está prevista no art. 1.275, II, do CC: essa renúncia simples é ato unilateral e se satisfaz com a mera vontade do renunciante, mas não exonerará o renunciante das dívidas condominiais e reais […].

Se for sobre imóveis, basta o registro do instrumento de renúncia liberatória, que terá de ser uma escritura pública se o imóvel for de valor superior a 30 salários-mínimos (art. 108, CC). Todavia, apesar da omissão legal, tendo em vista a necessidade de o Cartório de Imóveis individualizar, na matrícula, a quem se reverterá a quota do renunciante, entendemos ser necessário haver um instrumento assinado pelos demais condôminos concordando com a reversão da fração ideal do renunciante para eles. Se os demais não quiserem assinar, o renunciante terá de valer-se da via judicial. Além disso, como há uma transmissão onerosa da quota em razão da renúncia (os condôminos beneficiários absorverão a dívida), é cabível a incidência do ITBI.

(COSTA NETO, João; OLIVEIRA, Carlos E. Elias de. Direito Civil volume único. Rio de Janeiro: Forense, 2026, p. 1.025)

Portanto, mesmo nessa segunda situação, em que os condôminos anuem à usucapião de suas frações ideais pelo condômino possuidor, é inviável a aquisição originária da propriedade do imóvel pela parte autora pela via da usucapião. Nesse caso, ressalvada impossibilidade ou excessiva onerosidade a ser justificada pelo usucapiente, as vontades convergentes dos condôminos devem resultar na formalização de ato de transmissão derivada da propriedade.

É dizer: a admissão da usucapião como sucedâneo de escrituração e registro da renúncia da fração ideal geraria a admissão do uso abusivo da usucapião, com potencial de fraude à lei.

Com efeito, ilustrativamente, a renúncia implica a transmissão gratuita da fração ideal e, por isso, submete-se à anulabilidade decorrente da fraude contra credores (CC, art. 158). Tal consequência jurídica poderia ser esvaziada pela simples vontade do renunciante caso a renúncia pudesse ser substituída pela usucapião.

Assim, em suma, a usucapião por um condômino em face dos demais depende de atos inequívocos de oposição do usucapiente aos direitos dos demais coproprietários, com superveniente posse pelo prazo legal da usucapião, sem resistência eficaz dos demais coproprietários.

Aplica-se a orientação de que “[é] cabível a modificação do título da posse – interversio possessionis – na hipótese em que o até então possuidor direto demonstrar ato exterior e inequívoco de oposição ao antigo possuidor indireto, tendo por efeito a caracterização do animus domini” (Enunciado n. 237 da Jornada de Direito Civil).

Tal exigência é indispensável a fim de (i) evitar a usucapião decorrente de posse exclusiva por mera tolerância dos demais (posse imprópria sem animus domini), o que violaria os princípios da solidariedade e da boa-fé objetiva, bem como a fim de (ii) evitar o uso abusivo da usucapião como forma de dispensar o registro de título translativo da propriedade da fração ideal (notadamente renúncia).

Solução do caso concreto

No caso ora em apreço, a apelante reconhece que o imóvel é seu e de sua filha, em razão do princípio da saisine, e que usa o imóvel como sede profissional (fls. 40-41).

Assim, são circunstâncias fáticas relevantes e incontroversas do caso: (i) a propriedade de fração ideal do imóvel pela própria apelante (que é, portanto, coproprietária do imóvel) e (ii) a relação de parentesco próximo (ascendência de primeiro grau) entre a apelante e a proprietária da fração ideal usucapienda.

Tais circunstâncias permitem concluir que a apelante não exerceu posse exclusiva sobre o imóvel contra a coproprietária do imóvel, mas (i) em razão do seu próprio direito de propriedade sobre fração ideal e (ii) em razão da relação de parentesco com a coproprietária (sua filha).

A saber, na espécie, os elementos constantes dos autos revelam que a posse sobre o imóvel não é própria, a saber, não é qualificada pelo animus domini, pois, ao revés, decorre dos seus direitos como proprietária do imóvel e da tolerância de sua filha, a outra coproprietária.

Por tais fundamentos, deve ser mantido o óbice atinente à falta de comprovação do animus domini, indispensável para qualificar a posse como ad usucapionem, como bem apontado pela oficiala de registro. A posse na espécie decorre do direito de propriedade da própria apelante e da relação de parentesco que ela mantém com a coproprietária, sua filha, sem nenhuma notícia de qualquer ato inequívoco de oposição da apelante aos direitos de sua filha sobre o imóvel, a fim de caracterizar o animus domini.

Ademais, também deve ser mantido o segundo óbice.

Em razão da relação de parentesco entre a apelante e a proprietária, era indispensável a justificação do óbice à escrituração de transação imobiliária nos termos do art. 410, § 2º, do CNN/CN/CNJ-Extra e subitem 419.2 do Capítulo XX do Tomo II das NSCGJ/SP, notadamente a fim de evitar a desvirtuação da usucapião como meio de fraudar o interesse de credores (no caso, os credores da seguradora Vida Clube de Seguros, cuja intervenção extrajudicial resultou na indisponibilidade averbada sob o n. 9 – fls. 11).

A saber, diante das circunstâncias incontroversas do caso, se a coproprietária (filha da apelante) pretendia transferir sua fração ideal à mãe, deveria se valer da escrituração de um negócio jurídico translativo, ainda que gratuito (doação, renúncia), como bem pontuou a oficial de registro.

No caso, não há óbice justificado a essa escrituração.

Compulsando a matrícula do imóvel, nota-se que, nos autos do inventário dos bens deixados pelo então coproprietário Ivan, houve homologação do auto de adjudicação (fls. 85-86). A carta de adjudicação deixou de ser expedida por mera inércia de Maíra, e não por óbice justificado à sua expedição (fls. 93-94).

Inscrita a transmissão causa mortis (é dizer, registrada a carta de adjudicação) e, sendo necessário, cancelada a indisponibilidade, Maíra, tendo interesse, deve escriturar negócio jurídico translativo da sua fração ideal à apelante, sua mãe**. Não há nenhum óbice intransponível à escrituração desse negócio, tampouco ao seu registro**.

Não se pode admitir que a usucapião seja instrumentalizada como meio de tornar ineficazes ônus incidentes sobre o imóvel, a exemplo da indisponibilidade. Se o imóvel foi tornado indisponível, a sua transferência por vontade das partes depende do levantamento do ônus pelas vias próprias. Como consectário do princípio da boa-fé objetiva, a inércia da própria parte em levantar o ônus não é óbice justificado ao registro (aproveitamento da própria torpeza). Não é admissível o uso da usucapião como meio de tentar contornar, por via transversa, limitações do poder de dispor do imóvel, mediante simulação de posse ad usucapionem e dissimulação da posse decorrente de tolerância do proprietário.

Assim, em suma, no caso, a apelante nem sequer sustenta ter havido oposição aos direitos da coproprietária a fim de configurar o animus domini. A relação de parentesco e de condomínio, em contrapartida, permite inferir que houve tolerância da coproprietária à posse por ela exercida.

O pedido se assenta na tese de suposta alternatividade entre a usucapião e a escrituração de títulos translativos (fls. 27), a qual não se sustenta. Como exposto, a usucapião não é sucedânea da escrituração e do registro de títulos translativos da propriedade. Se a posse deriva de relação entre o possuidor e o proprietário, apenas o óbice justificado à escrituração e ao registro desse título pode justificar a usucapião.

Em razão dessas circunstâncias, era mesmo imperativo que o oficial de registro exigisse a justificação do óbice à correta escrituração das transações, nos termos do art. 410, § 2º, do CNN/ CN/CNJ-Extra e do subitem 419.2 do Tomo II das NSCGJ/SP.

À luz das considerações expostas, conclui-se que o óbice ao ato de registro pretendido foi correto, razão pela qual fica ratificada a sentença apelada.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

SILVIA ROCHA

Corregedora-Geral da Justiça

Relatora

Assinatura Eletrônica

(DJe de 18.08.2026 – TJSP)