CSM|SP: Apelação – Dúvida inversa – Registro de imóveis – Usucapião extrajudicial – Cobrança de emolumentos e despesas de notificações – Dever de transparência – Recusa inicial de detalhamento pormenorizado dos valores exigidos – Pedido expresso de notificação por carta com aviso de recebimento – Modalidade admitida pelo art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/1973 e pelo art. 407, § 3º, do Provimento CNJ nº 149/2023 – Impossibilidade de imposição automática da via mais onerosa por Registro de Títulos e Documentos – Ausência de justificativa concreta para afastamento da modalidade postal requerida – Item 243.1 do Capítulo XX das NSCGJ – Norma própria da alienação fiduciária – Inaplicabilidade para afastar, de forma unilateral, a notificação por carta com aviso de recebimento no procedimento de usucapião extrajudicial – Rubricas acessórias vinculadas às notificações por RTD – Afastamento – Recurso provido, com determinação.


Decisões - Conselho Superior da Magistratura - SP

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007690-41.2025.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que são apelantes T. R. N. e D. M. N., é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OSASCO.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U., de conformidade com o voto do(a) relator(a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ (VICE PRESIDENTE), DAMIÃO COGAN (DECANO), ROBERTO MAC CRACKEN (PRES. SEÇÃO DE D. PRIVADO), LUCIANA BRESCIANI (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E ROBERTO SOLIMENE (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).

São Paulo, 13 de agosto de 2026. SILVIA ROCHA Corregedora Geral da Justiça e Relatora Apelação Cível nº 1007690-41.2025.8.26.0405 Apelantes: T. R. N. e D. M. N.

Apelado: 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Osasco

Comarca: Osasco

Voto nº 39.907 Apelação – Dúvida inversa – Registro de imóveis – Usucapião extrajudicial – Cobrança de emolumentos e despesas de notificações – Dever de transparência – Recusa inicial de detalhamento pormenorizado dos valores exigidos – Pedido expresso de notificação por carta com aviso de recebimento – Modalidade admitida pelo art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/1973 e pelo art. 407, § 3º, do Provimento CNJ nº 149/2023 – Impossibilidade de imposição automática da via mais onerosa por Registro de Títulos e Documentos – Ausência de justificativa concreta para afastamento da modalidade postal requerida – Item 243.1 do Capítulo XX das NSCGJ – Norma própria da alienação fiduciária – Inaplicabilidade para afastar, de forma unilateral, a notificação por carta com aviso de recebimento no procedimento de usucapião extrajudicial – Rubricas acessórias vinculadas às notificações por RTD – Afastamento – Recurso provido, com determinação.

Trata-se de apelação interposta por T. R. N. e D. M. N. contra a r. sentença de fls. 230/235, proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Osasco/SP, que julgou improcedente a dúvida registral inversa e manteve a exigência de pagamento de emolumentos e despesas de notificações no valor de R$12.437,01 cobrados no curso do procedimento de usucapião extrajudicial do imóvel objeto da matrícula nº 8.590 daquela serventia.

A sentença recorrida fundamentou-se no entendimento de que a usucapião extrajudicial, por envolver aquisição originária de propriedade imobiliária com potencial perda do domínio por outrem, exige segurança jurídica e devido processo legal. Afirmou que a existência de alternativa de notificação por carta com aviso de recebimento, prevista no artigo 407, § 3º, do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) nº 149/2023, não seria de incidência automática, e que caberia aos apelantes o ônus de comprovar a cobrança de valores ilegais ou excessivos, o que não teria ocorrido (fls. 230/235).

Os recorrentes sustentaram: (i) a violação do dever de transparência, pois o Oficial recusou-se a detalhar a composição do quando instado administrativamente (fls. 08/09), só fornecendo informações após ser intimado no curso da dúvida registral (fls. 62/63); (ii) que todos os registros de notificação, cópias e pagamentos de editais estão datados de março de 2025, mas os recibos só foram gerados em 07/05/2025 (fls. 93/117); (iii) a contrariedade ao pedido expresso de notificação por carta com aviso de recebimento (AR), contido no requerimento inicial desde o início do procedimento (fls. 88/89); (iv) a onerosidade excessiva, em relação a cobranças semelhantes de outros cartórios. Requereram o provimento do recurso para reformar a sentença e afastar integralmente a exigência de pagamento dos valores correspondentes às notificações via Registro de Títulos e Documentos (RTD), determinando o recálculo dos emolumentos com base em notificações por carta com aviso de recebimento (fls. 241/248).

O Oficial, devidamente intimado por e-mail da interposição de recurso (fls. 253), não apresentou manifestação, conforme certidão de fls. 254. A d. Procuradoria de Justiça, em parecer de fls. 261/264, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.

O recurso foi inicialmente distribuído à E. Corregedoria-Geral da Justiça que, em decisão de fls. 265/266, determinou a redistribuição a este Conselho Superior da Magistratura, por se tratar de ato de registro em sentido estrito (usucapião extrajudicial), com competência definida pelo art. 16, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.

É É o relatório.

O recurso deve ser provido.

Consta dos autos que, ao serem notificados da exigência de pagar o montante de R$12.416,01, a título de emolumentos, os apelantes solicitaram ao Oficial o detalhamento pormenorizado do que compunha o valor (fls.

08). A resposta foi negativa: o Oficial recusou-se a discriminar a composição da quantia, informando que o detalhamento somente seria fornecido ao final do procedimento (fls. 09). Somente após ser intimado no curso desta dúvida registral, o apelado apresentou a planilha discriminativa de fls. 62/63, da qual se extrai que aproximadamente R$10.000,00 correspondiam exclusivamente a notificações realizadas via RTD.

O parágrafo único do art. 14 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) estabelece que o valor correspondente às custas, emolumentos e despesas legais constará, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente da expedição do recibo, quando solicitado. Embora a norma se refira ao documento final, o dever de transparência que dela emana não se exaure na emissão do recibo: projeta- se sobre todo o procedimento, exigindo que o delegatário informe previamente ao usuário sobre os custos que ele suportará, para que possa avaliar a legalidade, a necessidade e a razoabilidade de cada ato, antes da sua realização.

Agrava o quadro o fato de que os recibos das notificações somente foram emitidos em 07 de maio de 2025 (fls.

93/117), embora as diligências datassem de março de 2025, conforme apontado pelos apelantes e não foi infirmado pelo Oficial. Isso revela que as notificações foram executadas sem que os apelantes tivessem conhecimento prévio dos custos envolvidos e, portanto, sem que pudessem exercer a faculdade de escolha da via menos onerosa que a própria norma lhes assegura.

Destaque-se que os apelantes requereram, desde o início do procedimento de usucapião extrajudicial, que as notificações fossem realizadas por carta com aviso de recebimento, o que é reconhecido pelo próprio Oficial às fls. 88/89. Nada obstante, sem prévia consulta ou anuência dos interessados, foram realizadas notificações via RTD, com a cobrança das respectivas despesas e rubricas acessórias. Da planilha de fls. 62/63 extrai-se que parcela expressiva do valor exigido corresponde justamente a esses atos de notificação.

O artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/1973, estabelece que o titular de direitos registrados ou averbados será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento. O parágrafo terceiro do citado dispositivo legal ainda autoriza que a cientificação da União, Estados e Municípios poderá se dar pessoalmente, por intermédio do registrador de títulos e documentos ou por correio com aviso de recebimento. Na mesma linha, o artigo 407, § 3º, do Provimento CNJ nº 149/2023, incorporado ao item 418.3 do Capítulo XX do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, admite a notificação por carta com aviso de recebimento, desde que acompanhada das peças necessárias ao conhecimento do pedido.

No caso dos autos, não se demonstrou que a notificação por carta com aviso de recebimento fosse inviável, insuficiente ou incapaz de assegurar a ciência dos interessados. Não consta também que a via postal tenha sido previamente tentada e frustrada. O fundamento genérico da segurança jurídica, por si só, não basta para justificar a adoção da via mais onerosa, pois a notificação postal com aviso de recebimento é modalidade de comunicação expressamente admitida pela norma de regência.

O Oficial Registrador invocou o item 243.1 do Capítulo XX das NSCGJ para sustentar a cobrança dos emolumentos das notificações, segundo os valores da Tabela III, relativa aos Serviços de Registro de Títulos e Documentos, fundamento que acabou acolhido pela r. sentença. Contudo, o referido item está inserido na disciplina própria da alienação fiduciária de bens imóveis, mais precisamente na subseção relativa às intimações e à consolidação da propriedade fiduciária, tendo por finalidade regular o critério de cobrança das intimações realizadas nesse específico procedimento.

Não se trata, portanto, de norma específica da usucapião extrajudicial, que tem disciplina própria.

Acrescente-se que o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.169/2000 estabelece que o valor dos emolumentos deve corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados. Tal diretriz reforça a necessidade de proporcionalidade, razoabilidade e correspondência entre o valor exigido e o ato efetivamente praticado.

Registre-se, ainda, que, no caso em tela, o Registrador de Imóveis é também o Registrador de Títulos e Documentos que realizou os atos de notificação, circunstância que, considerada a imposição retratada nos autos, revela-se, no mínimo, peculiar e digna de melhor investigação.

Impõe-se, portanto, o afastamento dos valores cobrados a título de notificações via RTD, determinando-se o recálculo dos emolumentos com base na via postal, com aviso de recebimento, conforme requerido pelos apelantes desde o início do procedimento da usucapião.

Afastada a cobrança das notificações realizadas por intermédio do Registro de Títulos e Documentos, sem prévia anuência dos interessados e sem justificativa concreta para a não utilização da via postal requerida, devem ser igualmente afastadas as rubricas acessórias vinculadas a esses atos, inclusive os valores lançados a título de microfilmagem e diligência.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a r. sentença de fls. 230/235 e julgar improcedente a dúvida registral inversa, determinando (i) o afastamento da exigência de pagamento dos valores correspondentes às notificações realizadas por intermédio do Registro de Títulos e Documentos, incluindo as cobranças acessórias por microfilmagem e por diligência (“outros”); e (ii) o respectivo recálculo dos emolumentos devidos, observada, quanto às notificações necessárias, a modalidade postal com aviso de recebimento requerida pelos apelantes.

Dê-se ciência à Corregedoria-Geral da Justiça do resultado deste julgamento, para determinações sobre os atos praticados pelo Registrador.

SILVIA ROCHA Corregedora Geral da Justiça e Relatora

(DJe de 18.08.2026 – TJSP)