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Blog 26 Notas

Decisões - STF/STJ

29 de maio de 2018 | Por: Blog do 26

STJ: Civil – Processual Civil – Divórcio consensual – Acordo sobre partilha dos bens – Homologação por sentença – Posterior ajuste consensual acerca da destinação dos bens – Violação à coisa julgada – Inocorrência – Partes maiores e capazes que podem convencionar sobre a partilha de seus bens privados e disponíveis – Existência, ademais, de dificuldade em cumprir a avença inicial – Aplicação do princípio da autonomia da vontade – Ação anulatória – Descabimento quando ausente litígio, erro ou vício de consentimento – Estímulo às soluções consensuais dos litígios – Necessidade.

Íntegra da decisão RECURSO ESPECIAL Nº 1.623.475 – PR (2016/0230901-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: (segredo de justiça) ADVOGADO: CLÁUDIA MELINA KAMAROSKI MUNDSTOCH OUTRO(S) – PR052440 E RECORRIDO: (segredo de justiça) ADVOGADOS: DICESAR BECHES VIEIRA E OUTRO(S) – PR006058 DICESAR BECHES VIEIRA JUNIOR – PR028231 ANDRE CARNEIRO DE AZEVEDO – PR033342 ALEXANDRE FRANCO NEVES – […]

Decisões - CSM|SP

29 de maio de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Carta de Arrematação – Qualificação negativa – Imposto sobre transmissão de bens móveis – Qualificação feita pela oficial registradora, na matéria concernente ao imposto de transmissão, que deve se ater ao seu recolhimento, sem alcançar o valor – Afastada a exigência, para ingresso do título no fólio real – Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1013108-38.2017.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que são partes é apelante GERBEQ GERENCIAMENTO DE BENS E EQUIPAMENTOS LTDA, é apelado SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE OSASCO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso, determinando o […]

Decisões - CGJ|SP

28 de maio de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG n° 972/2018 (Divulga para conhecimento geral o Provimento 65 de 14 de dezembro de 2017 do E. Conselho Nacional da Justiça, estabelecendo diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis).

COMUNICADO CG N° 972/2018 PROCESSO N° 2016/219896 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Corregedoria Geral da Justiça divulga para conhecimento geral o Provimento 65 de 14 de dezembro de 2017 do E. Conselho Nacional da Justiça, estabelecendo diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais […]

Decisões - CSM|SP

28 de maio de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Escritura de compra e venda de imóvel – Desqualificação – Imóvel que foi objeto de anterior escritura de compra e venda, já registrada – Alienante que não consta mais no fólio registral como titular de domínio – Ausência de erro no registro, visto que realizado conforme documentos apresentados à época da abertura da matrícula – Eventual ocupação errônea que somente pode ser solucionada mediante lavratura de escritura de permuta – Ata retificatória que não basta para superação do óbice – Dúvida julgada procedente – Recurso não provido, com determinação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1056522-31.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante MARIA HELENA BETTECHER SILVA PINTO, é apelado 18º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso, com determinação, v.u.”, […]

Decisões - STF/STJ

28 de maio de 2018 | Por: Blog do 26

STJ: Direito Processual Civil e Civil – Recurso Especial – Ação de Usucapião – Imóvel vinculado ao SFH – Imprescritibilidade.

Íntegra da decisão RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.446 – AL (2016/0266568-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: GERLIENE SILVA DE LIMA TENORIO RECORRENTE: ALEXANDRE DA SILVA TENORIO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: VITOR YURI ANTUNES MACIEL E OUTRO(S) – PE022411 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

24 de maio de 2018 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Serventia Extrajudicial – Ato gratuito – Alegação de pobreza – Exigência da apresentação da CTPS para verificação de rendimentos – Declaração de pobreza que não tem caráter absoluto – Observado o respeito à intimidade, temos ser possível ao responsável pela Serventia Extrajudicial solicitar maiores esclarecimentos acerca dos rendimentos dos requerentes, do contrário a afirmação seria absoluta – Conduta acertada da Oficiala – Pedido de Providências arquivado.

Processo 0031265-84.2018.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais C.G.J. – R.T.D.S.M.P. Vistos, Cuidam os autos de representação anônima, encaminhada pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, manifestando inconformismo de usuário em face da Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tabeliã de Notas do Distrito de São Miguel Paulista, tendo em vista […]

Decisões - CSM|SP

24 de maio de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Recusa de ingresso de título judicial – Sentença que declarou a usucapião, determinando, contudo, a averbação da Reserva Legal quando do registro – Liminar em ADI que suspendeu a eficácia da Lei Estadual Paulista n° 15.684/2015, instituidora do Programa de Regularização Ambiental (PRA), inviabilizando a aprovação da Reserva Legal em órgão estadual – Imóvel devidamente inscrito no CAR – Impossibilidade de cumprimento integral das exigências pelo interessado, face à suspensão da lei que regulamentou o órgão ambiental – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0002716-31.2016.8.26.0457, da Comarca de Pirassununga, em que são partes é apelante REGINALDO APARECIDO PEREIRA TANGERINO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PIRASSUNUNGA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso, para julgar […]

Decisões - CSM|SP

24 de maio de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Compromisso de compra e venda – Loteamento – Prova da quitação – Prescrição – Ausência da prova inequívoca da quitação de compromisso de compra e venda – Inviabilidade do reconhecimento da prescrição em processo administrativo – Impossibilidade da aplicação das disposições normativas relativas à regularização fundiária em razão do imóvel não estar em área dessa natureza – Manutenção da qualificação registral negativa – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1007239-35.2017.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que são partes é apelante JOSE VICENTE GUERRA, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTO ANDRÉ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso, v. u.”, de conformidade […]

Decisões - CSM|SP

22 de maio de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Recusa ao ingresso de escritura pública de inventário pela falta de prévias inscrições das partilhas de bens de titulares de domínio que se casaram e se separaram ou divorciaram – Registro do novo título que pressupõe a atualização dos estados civis dos proprietários – Especialidade subjetiva – Averbações de divórcio e de separação que dependem, porém, da apresentação de escritura pública ou de carta de sentença – Inteligência do subitem 14 da letra “b” do item 11 do Capítulo XX das NSCGJ – Inscrições prévias obrigatórias das partilhas de bens decorrentes da separação e do divórcio – Afastamento – Inteligência da nota ao subitem 14 da letra “b” do item 11 do Capítulo XX das NSCGJ – Averbação de dissolução da sociedade conjugal que pode ser feita independentemente da partilha de bens – Recurso provido, com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1036633-91.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelada ANA MARIA DOS SANTOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento à apelação, para julgar a dúvida procedente, […]

Decisões - CSM|SP

22 de maio de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Carta de Adjudicação – Ordem de indisponibilidade emanada de Juízo diverso daquele em que arrematado o imóvel – Provimento 39/14 do CNJ que, em seu artigo 16, permite o registro, ainda que faça alusão à menção, na carta de arrematação, de “prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo” – Prescindibilidade de previsão expressa – Prevalência ínsita à própria expedição da carta de arrematação – Entendimento pacífico e reiterado deste Conselho Superior da Magistratura – Precedentes das Câmaras de Direito Privado e de Direito Público deste E. TJSP, bem como do C. STJ – Dúvida improcedente – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1011373-65.2016.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que são partes é apelante LUIZ CARLOS DOS SANTOS, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE LIMEIRA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso, para […]