Artigo: Exigência do ITCMD só após registro na Junta Comercial, por Amal Nasrallah
Exigência do ITCMD só após registro na Junta Comercial Lei paulista não estabeleceu quando ocorre a transmissão por doação de quotas de sociedade Amal Nasrallah Pexels A Constituição Federal estabelece em seu art. 155, I e § 1º, a competência para os Estados e para o Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão causa mortis e […]