TJ|SP: Mandado de Segurança ITBI Pretensão do impetrante em afastar a exigência futura de ITBI, em razão de transferência de propriedade de imóveis, em função de uma série de incorporações societárias – Medida descabida na espécie – Incorporação da totalidade do patrimônio da pessoa alienante por empresa que tem como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária Sentença mantida Recurso Improvido.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000154235 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008869-14.2015.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que é apelante LPP I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, é apelado SECRETARIO MUNICIPAL DA RECEITA DE ARAÇATUBA – SP. ACORDAM, em 18ª Câmara de Direito Público […]