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Decisões - STF/STJ
16 de fevereiro de 2018 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Ação de nulidade de escritura pública c.c. cancelamento de registro de imóveis. 1. Alienação de bens imóveis adquiridos durante a constância da união estável. Anuência do outro convivente. Observância. Interpretação dos arts. 1.647, i, e 1.725 do Código Civil. 2. Negócio jurídico realizado sem a autorização de um dos companheiros. Necessidade de proteção do terceiro de boa-fé em razão da informalidade inerente ao instituto da união estável. 3. Caso concreto. Ausência de contrato de convivência registrado em cartório, bem como de comprovação da má-fé dos adquirentes. Manutenção dos negócios jurídicos que se impõe, assegurando-se, contudo, à autora o direito de pleitear perdas e danos em ação própria. 4. Recurso especial desprovido.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.592.072 – PR (2016/0071229-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : IRACEMA VITORIA ADVOGADO : DINAMIR PRUENCA MONTEIRO MACHADO E OUTRO(S) – PR011856 RECORRIDO : CARLOS GALETI RIBEIRO DA SILVA RECORRIDO : DECIO BANDO ADVOGADOS : ADRIANO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) – PR026232    MARCELO DE OLIVEIRA  – PR036382 RECORRIDO : BONERGES […]
Decisões - TRFs
16 de fevereiro de 2018 | Por: Blog do 26

TRF3: Ação de usucapião – Constitucional – Possibilidade de o domínio útil ser usucapido – Anulação da r. sentença – Provimento à apelação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001431-22.2010.4.03.6104/SP RELATOR: Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE: WALTER BENETTI DE PAULA e outro(a) SONIA MARIA CREPALDI BENETTI DE PAULA ADVOGADO: SP114445 SERGIO FERNANDES MARQUES e outro(a) APELADO(A) : União Federal ADVOGADO: SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS APELADO(A): CIA/ INDL/ E AGRICOLA SANTA CECILIA No. ORIG.: 00014312220104036104 1 Vr SANTOS/SP AÇÃO DE USUCAPIÃO […]
Decisões - STF/STJ
14 de fevereiro de 2018 | Por: Blog do 26

Informativo STJ n. 617 – 9 de fevereiro de 2018

QUARTA TURMA Processo: REsp 1.166.568-SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), por unanimidade, julgado em 12/12/2017, DJe 15/12/2017 Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Sucessão. Bens à colação. Valor dos bens doados. Valor atribuído no ato de liberalidade com correção monetária até a data da sucessão. Aplicação do art. 2.004, […]
Decisões - CSM|SP
7 de fevereiro de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Dúvida Inversa – Escritura pública de compra e venda de imóvel lavrada em 1994 – Adquirentes que, à época, eram menores impúberes e se fizeram representar apenas pela genitora – Ausência, ademais, de alvará judicial – Maioridade atingida por todos os adquirentes, os quais referendaram o negócio jurídico, reconhecendo que os beneficiou – Convalidação – Ausência de prejuízo às partes ou a terceiros – Ausência de ofensa a qualquer princípio registral – Possibilidade de ingresso registral – Recurso provido para esse fim.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1007772-35.2016.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista, em que são partes são apelantes CARINA APARECIDA SANT’ANNA, SHEILA SANT’ANA, MARIELLI SANT’ANNA e TIAGO ALEXANDRE SANT’ANNA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E ANEXOS DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]
Decisões - CGJ|SP
7 de fevereiro de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelionato de Notas – Reclamação contra tabeliã – ITBI e emolumentos calculados com base no valor venal total do imóvel (terreno e construção) – Alegação de que a construção foi feita após a venda do bem, de modo que sobre o valor da edificação não incidiriam os tributos – Falta de provas a respeito da comunicação de tal circunstância ao funcionário que lavrou o ato – Emolumentos e imposto de transmissão calculados e pagos pelo recorrente sem questionamento – Não apresentação de documento que autorizasse o recolhimento dos tributos com base apenas no valor do terreno – Parecer pelo não provimento do recurso.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo n° 1004014-85.2017.8.26.0625 C O N C L U S AO Em 28 de novembro de 2017, conclusos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador PEREIRA CALÇAS, DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo. (422/2017-E) Tabelionato de Notas – Reclamação […]
Enunciados CNB-SP
6 de fevereiro de 2018 | Por: Blog do 26

Circular Notarial nº 2918/2018 (Esclarece que conforme o disposto no art. 2º do Provimento CNJ nº 61/2017, a qualificação das partes deve continuar a ser realizada conforme a legislação em vigor e as normas administrativas específicas.

Circular Notarial nº 2918/2018 Orientação conjunta do CNB/SP e da Arisp Prezados tabeliães, O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza abaixo, em conjunto com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp), orientações sobre o Provimento n° 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
6 de fevereiro de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Usucapião administrativa – Impugnação da União – Aldeamento indígena – Bens da União – Inaplicabilidade – Decreto-Lei não recepcionado pela Constituição Federal – Impugnação afastada.

Processo 1104657-74.2017.8.26.0100 Dúvida Usucapião Extraordinária S. G. B. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pela Oficial do 16º Registro de Imóveis da Capital em procedimento de usucapião administrativa iniciado por S. G. B., tendo em vista a impugnação apresentada pela Superintendência do Patrimônio da União (fls.404), no sentido de que o imóvel, objeto do procedimento, estaria […]
Decisões - CGJ|SP
6 de fevereiro de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 220/2018 (Esclarece sobre a vedação de cobrança para os atos de averbações ou anotações decorrentes do Provimento CNJ nº 63/2017)

COMUNICADO CG Nº 220/2018 A Corregedoria Geral da Justiça comunica aos Senhores Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de São Paulo que os emolumentos relativos às certidões de nascimento, casamento e óbito que disserem respeito a assentos lavrados antes da vigência do Provimento nº 63/2017, da Corregedoria Nacional de Justiça, não poderão ser acrescidos […]
Decisões - CGJ|SP
6 de fevereiro de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro Civil de Pessoas Naturais – Casamento – Pacto Antenupcial – Separação Obrigatória – Estipulação de Afastamento da Súmula 377 do STF – Possibilidade.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo n° 1065469-74.2017.8.26.0100 C O N C L U S Ã O Em 01 de dezembro de 2017, conclusos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador PEREIRA CALÇAS, DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo. (412/2017-E) REGISTRO CIVIL DE PESSOAS […]
Decisões - CSM|SP
1 de fevereiro de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Dúvida – Ausência de impugnação de todos os itens da nota de devolução – Dúvida prejudicada – Recurso não provido – Registro de Imóveis – Emolumentos – Escritura de inventário e partilha – Pretensão de averbação com gratuidade – Impossibilidade – Ausência de previsão legal – Interpretação restritiva – Isenção de emolumentos apenas restrita às hipóteses legais – Pedido de providências prejudicado – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 1000450-24.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante RENATO CANHA CONSTANTINO, é apelado 17º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. v.u. Declarará voto convergente o […]
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