Blog do 26

Blog 26 Notas

Decisões - STF/STJ

17 de abril de 2018 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Ação de reconhecimento e dissolução de união estável – Escritura pública de união estável elegendo o regime de separação de bens – Manifestação de vontade expressa das partes que deve prevalecer – Partilha do imóvel de titularidade exclusiva da recorrente – Impossibilidade – Insurgência da demandada – Recurso Especial provido.

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.888 – SP (2014/0223395-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : S R S ADVOGADO : GUSTAVO TOURRUCOO ALVES E OUTRO(S) – SP297775 RECORRIDO : M A T J ADVOGADO : JOAQUIM MOREIRA FERREIRA – SP052015 EMENTA RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL […]

Decisões - CGJ|SP

17 de abril de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Autenticação de cópia de documento por Tabelião de Notas – Formulários de "Requerimento de Certidão sobre Informações" emitidos pela Prefeitura do Município de São Paulo – Texto padrão, com campos para preenchimento pelo autor da solicitação das informações e outros para preenchimento pela Administração – Autenticação de formulário parcialmente preenchido com os dados da requerente consistentes em nome, número do RG, endereço, telefone e assinatura – Inexistência de notícia de adulteração dos documentos originais, dos quais foram extraídas as cópias posteriormente autenticadas – Inexistência de irregularidade decorrente do fato dos documentos, consistentes em formulários com texto padrão, não estarem integralmente preenchidos – Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que são distintas para a autenticação de firma e para a autenticação de cópia de documento – Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo n° 0064693-91.2017.S.26.0100 C O N C L U S Ã O Em 23 de fevereiro de 2018, conclusos ao Excelentíssimo Senhor Doutor JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA, MM Juiz Assessor da Corregedoria do Estado de São Paulo. (111/2018-E) AUTENTICAÇÃO DE […]

Decisões - CGJ|SP

12 de abril de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Cobrança de emolumentos – Escritura de divórcio e partilha de bens – Cálculo elaborado sobre o valor total do bem partilhado – Item 78.2 do Capítulo XIV das NSCGJ – Cobrança acertada – Possibilidade de averbação apenas do divórcio reconhecida pelo registrador – Arquivamento do feito pela Juíza Corregedora Permanente – Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Recurso Administrativo n° 0024525-47.2017.8.26.0100 C O N C L U S Ã O Em 10 de janeiro de 2018, conclusos à Excelentíssima Senhora Doutora STEFÂNIA COSTA AMORIM REQUENA, MM Juíza Assessora da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

2 de abril de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Usucapião Extrajudicial – A suscitação da dúvida que pode ocorrer em qualquer momento do procedimento – Sua improcedência só afasta o óbice levantado pelo Oficial – Uma vez apresentados os documentos pelo interessado, deve o Oficial autuá-los, sendo o caso, apresentar as exigências para seguimento do procedimento ou negar o pedido de forma fundamentada.

Processo 1008143-25.2018.8.26.0100 Dúvida REGISTROS PÚBLICOS S. C. e outros Vistos. Nos termos do §7º do Art. 216-A da Lei 6.015/73, é o procedimento de dúvida o meio previsto pelo legislador para que o requerente da usucapião administrativa impugne qualquer exigência do Oficial nos trâmites do pedido. Não há qualquer limitação quanto ao momento da suscitação […]

Decisões - CGJ|SP

29 de março de 2018 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado nº 535/95 (Comunicado sobre a má formação de títulos notariais e a prodigalidade dos registros de imóveis no levantamento de dúvida por comodismo ou desconhecimento as próprias atribuições)

COMUNICADO N º 535/95 O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO: I. Considerando a grande incidência de dúvidas levantadas pelos Registros de Imóveis, decorrente da má formação do título levado a registro, comunica aos notários que acolhida a dúvida e reconhecida a responsabilidade do notário, por comissão ou omissão, culposa ou dolosa, na […]

Decisões - CNJ

28 de março de 2018 | Por: Blog do 26

CNJ: Provimento CNJ nº 67/2018 (Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil)

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 67, de 26.03.2018 – D.J.E.: 27.03.2018. Ementa Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil. O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do […]

Decisões - CNJ

22 de março de 2018 | Por: Blog do 26

CNJ: Pedido de Providências – Pedido de suspensão do Provimento n. 61/2017 – A exigência diz respeito ao requerimento para prática do ato, não atingindo o ato em si, o qual deverá continuar sendo realizado de acordo com a legislação de regência, complementada pelas instruções normativas emitidas pelas Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal – Desarrazoado, portanto, o pedido de suspensão do provimento sem a apresentação de detalhada forma de implementação ou de programa de atuação a ser estabelecido no período de suspensão.

Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0008284-31.2017.2.00.0000 Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL – ANOREG-BR Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Despacho Trata-se de pedido de providências instaurado pela ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL – ANOREG/BR em desfavor da CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Adoto o relatório da decisão de […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

22 de março de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Usucapião Extrajudicial – Impugnação fundada – Impossibilidade de prosseguimento do procedimento na via extrajudicial – O Oficial extinguirá o procedimento e a prenotação, cabendo ao interessado buscar a via judicial se entender pertinente o prosseguimento do feito deste modo. Dúvida procedente.

Processo 1000162-42.2018.8.26.0100 Pedido de Providências REGISTROS PÚBLICOS T. F. A. e A. E. Ltda M. E. F. F. C. Vistos. Trata-se de procedimento iniciado após encaminhamento, pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital, dos autos de usucapião administrativa, após impugnação, em observância ao Art. 216-A, §10º, da Lei 6.015/73. Consta dos autos (fls. […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

16 de março de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Outorgante e outorgado representados pelos mesmos presentantes – Negócio consigo mesmo (art. 117 do Código Civil) – Anulabilidade – Inviabilidade de reconhecimento de ofício ou na via administrativa – Negócio válido e eficaz – Dúvida improcedente.

Processo 1003451-80.2018.8.26.0100 Dúvida REGISTROS PÚBLICOS G. E. I. SPE LTDA Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de G. E. I. SPE LTDA., após negativa de registro de instrumento particular de compra e venda na matrícula do imóvel de nº 89.421. Aduz o Oficial que, após […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

16 de março de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Usucapião Extrajudicial – Inafastabilidade da exigência de ata notarial – Documento que garante a autenticidade do procedimento e das alegações do requerente – Procedimento formal, que necessita de petição explicitando a pertinência da usucapião, e não simples pedido para dar início ao procedimento – Dúvida julgada procedente.

Processo 1004203-52.2018.8.26.0100 Dúvida REGISTROS PÚBLICOS R. W. C. Dúvida – Usucapião Extrajudicial – Inafastabilidade da exigência de ata notarial – Documento que garante a autenticidade do procedimento e das alegações do requerente – Procedimento formal, que necessita de petição explicitando a pertinência da usucapião, e não simples pedido para dar início ao procedimento – Dúvida […]