Blog do 26

13 de fevereiro de 2025 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Apelação Cível – Registro de Imóveis – Dúvida Prejudicada – Ausência de Impugnação a todos os óbices registrários – Orientação para futura prenotação – Exigência de prévia partilha dos bens do cônjuge pré-morto desborda dos limites da qualificação registral, considerando que o imóvel foi adquirido sob regime de separação de bens na Itália antes da vigência da Lei Italiana 151/1975, que alterou o regime legal para comunhão com efeitos ex nunc – Digitalização dos documentos – É preciso analisar o seu enquadramento como título nato digital ou título digitalizado e, assim, verificar se há observância dos requisitos legais e normativos – Dúvida prejudicada – Apelação não conhecida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1145778-38.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARCO LANDRONI, é apelado 17º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Não conheceram da apelação […]

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida Registral – Escritura Pública de Doação – Impossibilidade de Registro – Imóvel instituído como Bem de Família – Necessidade de Autorização Judicial – Competência do Juízo da Família e das Sucessões – Recurso desprovido.

Provimento CGJ nº 10/2025 (Exige o deferimento de pedido de desistência ou de suspensão do processo com o fim específico de lavrar escritura de inventário e partilha).

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida registral – Instituição de Bem de Família voluntário – Imóvel alienado fiduciariamente – Direito real de aquisição – Possibilidade – Proteção não oponível ao credor fiduciário – Procedência do recurso.

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Escritura Pública de Inventário e Partilha – Cláusula de Incomunicabilidade sem Justa Causa – Inobservância dos artigos 1.848 e 2.042 do Código Civil – Documentos digitais em desconformidade com as normas técnicas – Procedência da Dúvida.

CGJ|SP: Direito Notarial – Cobrança de Emolumentos – Cessão de direitos creditórios – Uniformização do entendimento administrativo.

CSM|SP: Direitos reais – Renúncia à propriedade imobiliária – Inscrição recusada – Bloqueio judicial da matrícula e dívidas tributárias não impedem o registro – Dúvida procedente por outro motivo – Recurso provido.

CSM|SP: Direito Civil – Apelação – Inventário e partilha – Súmula 377 do STF – Releitura pelo STJ – Necessidade da prova do esforço comum – Apelação provida.

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