1ª VRP|SP: Dúvida registral – Compra e venda de imóvel por estrangeiros casados no exterior – Ausência de indicação do regime de bens na certidão de casamento celebrada na Coreia do Sul – Exigência de comprovação do regime de bens para fins de registro (item 61.4, Cap. XX, das NSCGJ) – Declaração do Consulado da Coreia informando que o regime de bens não consta da certidão e que sua definição ocorre apenas em casos de dissolução da união – Impossibilidade de cumprimento da exigência por razão legal e cultural do país de origem – Aplicação do art. 7º, §4º, da LINDB – Afastamento da exigência por inviabilidade objetiva e garantia da segurança jurídica – Precedente da 1ª VRP – Dúvida improcedente.
Sentença Processo nº: 1082723-79.2025.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: Jong Guk Eom Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a requerimento de Jong Guk Eom, diante […]
