CGJ|SP: Direito Registra – Recurso Administrativo – Registro de Imóveis – Escritura Pública de Revogação da Doação por Inexecução do Encargo é instrumento hábil a ingresso no fólio real para o fim de cancelamento, por averbação, da doação outrora ocorrida – Desnecessidade de lavratura exclusiva de Ata Notarial (art. 7º-A da Lei nº 8.935/1994) – Recurso administrativo provido.
(757/ 2024 -E) DIREITO REGISTRAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE IMÓVEIS. ESCRITURA PÚBLICA DE REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DO ENCARGO É INSTRUMENTO HÁBIL A INGRESSO NO FÓLIO REAL PARA O FIM DE CANCELAMENTO, POR AVERBAÇÃO, DA DOAÇÃO OUTRORA OCORRIDA. I. Caso em Exame 1. Recurso administrativo interposto contra sentença que manteve a recusa do Oficial […]