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Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

29 de setembro de 2026 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Apelação – Registro de imóveis – Carta de adjudicação extraída de arrolamento – Inventários conjuntos envolvendo sucessões abertas em datas diversas – Qualificação registral de título judicial – Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada – Pretensão de registro fundada na condição de herdeiro único em razão da renúncia dos demais sucessores – Princípio da saisine – Renúncia hereditária com eficácia restrita à respectiva sucessão – Inviabilidade de supressão das transmissões intermediárias – Adjudicação ao herdeiro único não dispensa a individualização das sucessões autônomas – Ofensa aos princípios da continuidade e da disponibilidade – Precedentes do C. Conselho Superior da Magistratura – Óbice registrário mantido – Recurso não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001298-33.2025.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista, em que é apelante C. M., é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]

Decisões - CSM|SP

29 de setembro de 2026 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Adjudicação compulsória extrajudicial – Dúvida julgada procedente – Apelação não provida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002248-68.2026.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que são apelantes W. D. S. O. e A. S. D. S. O., é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual […]

Decisões - CSM|SP

29 de setembro de 2026 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Apelação – Registro de Imóveis – Usucapião na via extrajudicial – Impugnação apresentada por terceiro não confrontante, titular de direito real ou possuidor da área usucapienda – Contrato de parceria de natureza obrigacional, que não comprova posse nem copropriedade e que, ademais, está vencido – Alegação de comodato instruída com instrumento relativo a imóvel diverso – Inexistência de verdadeira lide possessória – Impugnação infundada (subitem 420.2 do Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ) – Prosseguimento na via administrativa – Sentença reformada – Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000124- 95.2026.8.26.0505, da Comarca de Ribeirão Pires, em que é apelante CAPITAL LOCAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., são apelados R. M. F. e A. L. F.. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

29 de setembro de 2026 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Pedido de providências – Averbação premonitória de ação monitória em fase de conhecimento – Impossibilidade – Ausência de título executivo ou de decisão judicial expressa concessiva de tutela de urgência – Inobservância do artigo 828 do Código de Processo Civil e do artigo 54, incisos II e IV, da Lei nº 13.097/2015 – Qualificação registral regida pelo princípio tempus regit actum – Superveniência de sentença que não convalida o ato nulo – Nulidade de pleno direito reconhecida por erro na qualificação do título – Cancelamento na via administrativa cabível nos termos do artigo 214 da Lei nº 6.015/1973 – Pedido parcialmente procedente.

Processo Digital nº: 1014229-31.2026.8.26.0100 Classe – Assunto Pedido de Providências – Registro de Imóveis Requerente: Bauhaus Construções e Empreendimentos Ltda Requerido: 4º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por Bauhaus Construções e Empreendimentos Ltda em face do 4º […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

29 de setembro de 2026 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Recusa de registro de escritura pública de inventário e partilha – Imóvel anteriormente transmitido a terceiros por dação em pagamento – Averbação de ineficácia da alienação decorrente de fraude à execução reconhecida em processo diverso – Ineficácia que não se confunde com nulidade ou cancelamento do registro – Efeitos da fraude à execução que são relativos e restritos ao credor exequente – Negócio jurídico que permanece válido e eficaz entre as partes e perante terceiros, inclusive herdeiros – Quebra do princípio da continuidade registral – Impossibilidade de ingresso do título sucessório – Qualificação negativa mantida – Dúvida procedente.

Processo Digital nº: 1015186-32.2026.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Requerente: Décimo Cartório de Registro de Imóveis Requerido: A. C. M. e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 10º Oficial de Registro de Imóveis da Capital a requerimento de A. C. M. e […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

29 de setembro de 2026 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Formal de partilha – Qualificação registral de título judicial – Possibilidade – Recusa de registro por ausência de certidão de homologação do ITCMD expedida pela Fazenda Estadual – Tributo objeto de discussão em ação anulatória – Depósito judicial do montante integral – Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN) que equivale à regularidade fiscal (art. 206 do CTN) – Qualificação registral restrita à verificação da existência de recolhimento ou garantia, não abrangendo a exatidão do valor – Impossibilidade de condicionar o registro ao encerramento do litígio tributário – Óbice afastado – Dúvida improcedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1015533-65.2026.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Requerente: 17º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Requerido: Espólio de M. D. S. G. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 17º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital a requerimento do […]

Decisões - CNJ

28 de setembro de 2026 | Por: Blog do 26

CNJ: Extrajudicial – Pedido de providências – Interpretação do art. 302 do Provimento CNJ nº 149/2023 – Escrituras públicas – Ato híbrido – Competência territorial absoluta e exclusiva – Sistema e-Notariado – Natureza eletrônica do ato reconhecida – Prevalência da regra de competência sobre a livre escolha – Desnecessidade de orientação normativa – Clareza dos dispositivos vigentes – Ausência de interesse de agir administrativo – Pedido não conhecido – Arquivamento.

PODER JUDICIÁRIO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROCESSO: 0003380-50.2026.2.00.0000 CLASSE: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199) POLO ATIVO: M. R. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: M. R. F. – RO1453 POLO PASSIVO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA – TJRO EMENTA EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 302 DO PROVIMENTO CNJ Nº 149/2023. ESCRITURAS PÚBLICAS. ATO HÍBRIDO. […]

Decisões - TJ|SP

28 de setembro de 2026 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Apelação e remessa necessária – Mandado de segurança – Tributário – ITBI – Integralização de capital social – Remessa oficial não conhecida, ante a interposição de apelação total pelo ente público, nos termos do art. 496, § 1º, do CPC – Base de cálculo – Adoção do valor da transação declarado pelo contribuinte, ressalvada a possibilidade de arbitramento mediante regular processo administrativo (art. 148 do CTN) – Impossibilidade de fixação prévia com base em valor venal de referência – Aplicação da tese firmada no Tema 1113 do STJ – Superveniência da Lei Complementar nº 227/2026, que alterou o art. 38 do CTN – Irrelevância no caso concreto ante a impossibilidade de aplicação retroativa a fatos geradores pretéritos – Fato gerador do imposto que se perfectibiliza apenas com o registro do título translativo no competente Cartório de Registro de Imóveis – Inexigibilidade de encargos moratórios antes da ocorrência do fato imponível – Correção monetária da base de cálculo devida até a quitação, mediante a aplicação do IPCA-E – Reexame necessário não conhecido e recurso de apelação desprovido, com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1154240-91.2025.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO e Apelante MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, é apelado FAMILIA AZEVEDO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de […]

Decisões - TJ|SP

28 de setembro de 2026 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Apelação Cível – Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento público – Sentença de procedência – Embargos de declaração opostos por terceiro interessado, acolhidos para suprimir da decisão o trecho que autorizava o inventário extrajudicial – Irresignação do testamentário – Alegação de cabimento da abertura de inventário extrajudicial – Não acolhimento – Litígio instaurado nos autos com a habilitação do terceiro interessado, que ajuizou ação buscando o reconhecimento da paternidade socioafetiva em relação ao de cujus – Situação que demonstra divergência entre os possíveis herdeiros – Se reconhecida a paternidade, a partilha haverá de ser ajustada para preservar a legítima do filho socioafetivo – Situação que desautoriza a abertura de inventário extrajudicial, neste momento – Inteligência do artigo 2.016 do CC – Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 252 do RITJSP – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1102571-52.2025.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante L. F. N. V. D. A., é apelado Y. S. L.. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram […]

Decisões - CSM|SP

28 de setembro de 2026 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Recurso de apelação – Dúvida – Registro de imóveis – Usucapião extrajudicial – Justificação de óbice à escrituração de título translativo da propriedade – Art. 410, § 2º, do CNN-Extra e subitem 419.2 do Cap. XX das NSCGJ/SP – Consectário da vedação ao abuso do direito – Uso abusivo da usucapião com supressão de obrigações tributárias e outros efeitos jurídicos de transações imobiliárias – Relação de parentesco e condomínio – Potencial fraudulento – Não provimento do recurso.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1032642-72.2025.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante M. A. D. C. L., é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça […]