2ª VRP|SP: Registro Civil – Dúvida – Escritura realizada antes do decidido no ARE 1309642 do STF – Registro de União Estável – Convivente com mais de 70 anos – Regime da Separação Obrigatória de Bens – Obrigatoriedade.
Processo 1063608-09.2024.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais R.I.T.S.S. – R.M.M.S. e outro Juiz(a) de Direito: LETICIA DE ASSIS BRUNING VISTOS, Trata-se de pedido de providências contendo impugnação ofertada pela parte interessada ao óbice imposto pela Senhora Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Primeiro Subdistrito – […]