TJ|MG: Família – Separação Judicial – Restabelecimento da Sociedade Conjugal – Superveniência da Emenda Constitucional nº 66/2010 – Possibilidade – Efeitos Jurídicos adstritos somente às separações judiciais requeridas posteriormente à sua entrada em vigor – Aplicação, ao caso concreto, do disposto no art.46 da Lei 6.515/77 – Provimento do Recurso.
EMENTA FAMÍLIA – SEPARAÇÃO JUDICIAL – RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL – SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 – POSSIBILIDADE – EFEITOS JURÍDICOS ADSTRITOS SOMENTE ÀS SEPARAÇÕES JUDICIAIS REQUERIDAS POSTERIORMENTE À SUA ENTRADA EM VIGOR – APLICAÇÃO, AO CASO CONCRETO, DO DISPOSTO NO ART.46 DA LEI 6.515/77 – PROVIMENTO DO RECURSO. – A despeito da Emenda […]