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Decisões - CGJ|SP
18 de março de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Processo nº 2010/108120 (Imóvel Rural. Doação em adiantamento de legitima (artigo 544 do Código Civil). Autorização do INCRA. Prescindibilidade, desde que haja o cadastramento especial e as comunicações tratados nos artigos 10 e 11 da Lei n.º 5.709/1971 e nos artigos 15 e 16 do Decreto n.º 74.965/1974).

DICOGE 1.2 PROCESSO Nº 2010/108120 – BARRETOS – OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE BARRETOS Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Fátima Adi Bezerra dos Reis, de nacionalidade libanesa, incorporou, ao seu patrimônio, mediante sucessão causa mortis, advinda do falecimento de seu pai, Mohamed Adi, […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
15 de março de 2012 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro. Escritura Pública de Desconstituição de Bem de Família. Embora instituído por ato de vontade do casal, mediante escritura pública, o bem de família só poderá ser extinto por meio de decisão judicial, conforme se depreende dos arts. 1.719 e 1.721, parágrafo único, ambos do Código Civil. Dúvida procedente.

Proc. nº 0053533-79.2011.8.26.0100 CP 419 Dúvida Requerente: 14º Registro de Imóveis Sentença de fls. 65/67 Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, que recusou os registros de escritura pública de separação consensual com partilha de bens, de escritura de desconstituição de bem de família e de escritura […]
Decisões - CSM|SP
15 de março de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Títulos e Documentos – previsão legal do contrato de alienação fiduciária em garantia de coisa móvel futura consistente em lavoura, estipulado com escopo de garantia em cédula de crédito bancário – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012997-43.2009.8.26.0408, da Comarca de OURINHOS, em que é apelante BANCO DO BRASIL S/A e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]
Decisões - CSM|SP
15 de março de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Compromisso de compra e venda – Imóvel gravado por hipoteca cedular em decorrência de Cédula de Crédito Comercial – Necessidade de anuência do credor hipotecário nos termos do artigo 5º da Lei nº 6.840/80 c.c. o art. 51 do Decreto-lei n. 413/69 para acesso do título ao fólio real – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000002-70.2011.8.26.0038, da Comarca de ARARAS, em que é apelante TCSHA – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação […]
Decisões - CGJ|SP
15 de março de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Processo nº 2006/3884 (Imóvel Rural. Aquisição de mais de um bem imóvel por pessoa física estrangeira residente no Brasil. Autorização do INCRA. Prescindibilidade, desde a soma das áreas totais dos imóveis, com a mais nova aquisição, não exceda a 3 módulos.

PROCESSO Nº 2006/3884 – CONCHAS – OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE CONCHAS Parecer nº 19/2012-E Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Miguel Juan Castells Vidal, espanhol, adquiriu, com o registro de escritura pública de venda e compra, consumado no dia 30 de setembro de […]
Decisões - TJ|SP
12 de março de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Agravo de Instrumento. Arrolamento de bens. Pedido de recolhimento de imposto sobre doação de imóvel. Afastamento. Atribuição de usufruto vitalício ao viúvo meeiro, com reserva da nua propriedade aos herdeiros. Doação não caracterizada. Não incidência do imposto. Decisão Mantida. Agravo Improvido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 990.10.121914-0, da Comarca de São Carlos, em que é agravante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo agravados ANTÔNIO APARECIDO JÚNIOR, FERNANDA DANIELA JUSTINO VIEIRA e JULIA GRACIELE JUSTINO ALEXANDRE GOMES. ACORDAM, em 3ª Câmara […]
Decisões - STF/STJ
9 de março de 2012 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso especial – Direito das sucessões – Arts. 1.659, VI, e 1.790, II, ambos do Código Civil – Distinção entre herança e participação na sociedade conjugal – Proporção do direito sucessório da companheira em relação ao do descendente exclusivo do autor da herança.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ARTS. 1.659, VI, E 1.790, II, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DISTINÇÃO ENTRE HERANÇA E PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE CONJUGAL. PROPORÇÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA EM RELAÇÃO AO DO DESCENDENTE EXCLUSIVO DO AUTOR DA HERANÇA. 1. Os arts. 1.659, VI, e o art. 1.790, II, ambos do Código Civil, referem-se […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
7 de março de 2012 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Documento eletrônico. Acesso ao sítio eletrônico. Autenticação notarial. Possibilidade. Poder geral de conferir autenticidade de que é dotado o Tabelião.

Processo n° – 0011706-88.2011.8.26.0100 Pedido de Providências Requerente: 27° Tabelionato de Notas de Capital Juiz(a) de Direito: Dr(a) Renata Mota Maciel Vistos. Cuidam os autos de expediente instaurado a partir de denúncia anônima, noticiando suposta falha atribuída ao 27° Tabelionato de Notas da Capital, que autenticou certidão negativa de naturalização expedida pela Secretaria Nacional de Justiça, […]
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