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Decisões - TJ|SP
5 de julho de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Resolução nº 566/2012 (Dispõe sobre a regulamentação do SIC – Serviço de Informações ao Cidadão, na forma da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo e dá outras providências)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESOLUÇÃO Nº 566/2012 Dispõe sobre a regulamentação do SIC – Serviço de Informações ao Cidadão, na forma da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, por seu Órgão Especial, no uso […]
Decisões - CGJ|SP
5 de julho de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Pessoal – Serventia extrajudicial – Escreventes e auxiliares em regime especial – Artigo 48, § 2.º, da Lei n.º 8.935/1994 – Estabilidade inexistente – Formalização da dispensa dos não-recepcionados e comunicação à Corregedoria Geral da Justiça – Obrigações dos titulares dos serviços notariais e de registro.

DICOGE-3.1 Processo nº 2012/41723 – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA (188/12-E) PESSOAL – Serventia extrajudicial – Escreventes e auxiliares em regime especial – Artigo 48, § 2.º, da Lei n.º 8.935/1994 – Estabilidade inexistente – Formalização da dispensa dos não-recepcionados e comunicação à Corregedoria Geral da Justiça – Obrigações dos titulares dos serviços notariais e de registro. […]
Decisões - CSM|SP
5 de julho de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Apossamento – Desapropriação Indireta – Possibilidade de alienação do imóvel desde que anterior ao pagamento da indenização – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0000013-88.2011.8.26.0462, da Comarca de POÁ, em que é apelante PROL PARTICIPAÇÕES LTDA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar […]
Decisões - CSM|SP
5 de julho de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Carta de Arrematação – Diversidade entre os titulares da propriedade constantes da matrícula – necessidade de prévio registro da partilha efetuada no divórcio dos proprietários – princípio da continuidade – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0029783-48.2011.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante TELLER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA e apelado o 8º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade […]
Decisões - CSM|SP
5 de julho de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Arrematação de imóvel em hasta pública – Forma originária de aquisição de propriedade – Inexistência de relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem – Imóvel penhorado com base no art. 53, § 1º, da Lei 8.212/91 – Indisponibilidade que obsta apenas a alienação voluntária – Incidência de ITBI nas arrematações judiciais por expressa determinação legal – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0007969-54.2010.8.26.0604, da Comarca de SUMARÉ, em que é apelante IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS S/A e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação […]
Decisões - CSM|SP
5 de julho de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida registrária – Instrumento particular de constituição de sociedade limitada – Integralização de quotas sociais – Conferência de imóveis à sociedade empresarial constituída – Incorporação das nuas-propriedades dos bens imóveis – Usufruto deducto – Negócio jurídico único – Incidência da regra do artigo 64 da Lei n.º 8.934/1994 – Inaplicabilidade do artigo 108 do Código Civil – Desqualificação registrária afastada – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0003562-82.2011.8.26.0664, da Comarca de VOTUPORANGA, em que é apelante AGROMACHADO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, […]
Decisões - CSM|SP
5 de julho de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida Inversa – Admissibilidade – Irresignação Parcial Afastada – Carta de arrematação – Indisponibilidade do imóvel arrematado – § 1.º do artigo 53 da Lei n.º 8.212/1991 – Desqualificação registrária mantida – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0007386-82.2011.8.26.0071, da Comarca de BAURU, em que é apelante NELSON REDONDO ARJONAS e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]
Decisões - TJ|SP
3 de julho de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Contrato social – Integralização de capital imóvel – Viúva – Escritura pública – Necessidade – Recusa registrária – Cabimento.

EMENTA CONTRATO SOCIAL – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL IMÓVEL – VIÚVA – ESCRITURA PÚBLICA – NECESSIDADE – RECUSA REGISTRARIA. CABIMENTO. Não atende aos requisitos da liquidez e certeza, bem como não encontra respaldo jurídico a impetração que se opõe a negativa dos oficiais registrários que recusam instrumento particular de transferência de titularidade de imóvel, que exige […]
Decisões - STF/STJ
29 de junho de 2012 | Por: Blog do 26

STJ: Civil. Família. Matrimônio. Alteração do Regime de Bens do Casamento (CC/2002, Art. 1.639, § 2º). Expressa Ressalva Legal dos Direitos de Terceiros. Publicação de Edital para Conhecimento de Eventuais Interessados, no Órgão Oficial e na Imprensa Local. Provimento nº 24/03 da Corregedoria do Tribunal Estadual. Formalidade dispensável, ausente base legal. Recurso Especial conhecido e Provido.

EMENTA CIVIL. FAMÍLIA. MATRIMÔNIO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO (CC/2002, ART. 1.639, § 2º). EXPRESSA RESSALVA LEGAL DOS DIREITOS DE TERCEIROS. PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS, NO ÓRGÃO OFICIAL E NA IMPRENSA LOCAL. PROVIMENTO Nº 24/03 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL ESTADUAL. FORMALIDADE DISPENSÁVEL, AUSENTE BASE LEGAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E […]
Decisões - STF/STJ
29 de junho de 2012 | Por: Blog do 26

STJ: Direito civil – Negócios jurídicos – Invalidades – Cessão de uso de título de operador especial da bolsa de valores – Constituição de mandato com cláusula “em causa própria” como forma de garantia – Alienação do título pelo cessionário⁄mandante a terceiro de boa-fé.

EMENTA DIREITO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS. INVALIDADES. CESSÃO DE USO DE TÍTULO DE OPERADOR ESPECIAL DA BOLSA DE VALORES. CONSTITUIÇÃO DE MANDATO COM CLÁUSULA “EM CAUSA PRÓPRIA” COMO FORMA DE GARANTIA. ALIENAÇÃO DO TÍTULO PELO CESSIONÁRIO⁄MANDANTE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1.- O beneficiário de mandato com cláusula “em causa própria”, tem garantido, ante quem lhe outorgou […]
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