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Decisões - TJ|SP
22 de agosto de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Tributo – IPTU – Município de São Paulo – Impetração com vistas a que se abstenha o Fisco de exigir dos registradores e notários certidões de regularidade do IPTU, nos termos dos arts. 19 e 21 da Lei Municipal nº 11.154/91, com redação dada pela Lei Municipal nº 14.256/2006 – Inconstitucionalidade da norma pronunciada pelo Órgão Especial desta Corte Recursos não providos.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Décima Quinta Câmara de Direito Público Apelação nº 0110091-85.2008.8.26.0000 Recorrente: Juízo de Ofício Apelante : Prefeitura Municipal de São Paulo Apelada : Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP Comarca : São Paulo Voto nº 19.763. Tributo – IPTU – Município de São Paulo – Impetração com […]
Decisões - CGJ|SP
22 de agosto de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – pedido de dispensa do registro especial previsto no art. 18, da Lei nº 6.766/79, formulado por espólio – ausência da indispensável autorização do juízo do inventário – desmembramento em número de 16 lotes – peculiaridades do caso que demonstram inexistência de burla à Lei do Parcelamento do Solo Urbano – possibilidade, com observação.

PROCESSO Nº 2012/95122 – GUARULHOS – ESPÓLIO DE ERASMO HELIO MACHADO LOPES – Advogado: ALEXANDRE NASSAR LOPES, OAB/SP 116.817 Parecer 218/2012-E REGISTRO DE IMÓVEIS – pedido de dispensa do registro especial previsto no art. 18, da Lei nº 6.766/79, formulado por espólio – ausência da indispensável autorização do juízo do inventário – desmembramento em número […]
Decisões - CGJ|SP
22 de agosto de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Decisão administrativa que fixa prazo de validade para certidão nascimento apresentada em processo de habilitação de casamento. Ausência de norma legal expressa. Inadequação ao interesse público. Necessidade da apreciação das características do caso concreto. Revogação pelo poder hierárquico do corregedor geral da justiça.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo n° 2011/00146327 (88/2012-E) Decisão administrativa que fixa prazo de validade para certidão nascimento apresentada em processo de habilitação de casamento. Ausência de norma legal expressa. Inadequação ao interesse público. Necessidade da apreciação das características do caso concreto. Revogação pelo poder […]
Decisões - CSM|SP
22 de agosto de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – carta de arrematação – desqualificação para registro – comprovação de quitação dos débitos condominiais – exigência não mais justificável diante da revogação tácita do parágrafo único do art. 4.º, da Lei n.º 4.591/1964, pelo art. 1.345 do Código Civil de 2002 – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0017233-35.2011.8.26.0451, da Comarca de PIRACICABA, em que é apelante BANCO DO BRASIL S.A. e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em afastar a preliminar de nulidade e, […]
Decisões - CSM|SP
22 de agosto de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Negativa do registro de contrato de compra e venda de fração ideal de área comum – Imóvel consistente em garagem coletiva, com vários titulares de domínio – Condomínio civil caracterizado – Necessidade da anuência de todos os proprietários ou anterior dissolução de condomínio – Obediência ao Princípio da continuidade – Recurso não provido.

ACÓRDÂO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0033023-45.2011.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante ZULMA DE SOUZA DIAS e apelado o 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
22 de agosto de 2012 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Autorização para mudança do regime de bens, de comunhão parcial de bens para separação obrigatória de bens. Escritura pública de partilha quanto aos bens comuns adquiridos anteriormente a autorização judicial. Patrimônio comum que garante as obrigações contraídas ou vencidas, base da fundamentação do Magistrado que autorizou a mudança. Ato notarial que contraria a cognição que fundamentou a mudança do regime de bens. Registro desqualificado. Dúvida procedente.

Processo 0032884-59.2012.8.26.0100   CP 255 Dúvida Registro de Imóveis 4º Oficial de Registro de Imóveis Vistos. Tratam os autos de dúvida suscitada pela Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital a pedido de Guilherme da Costa Paes e Silvia Lucia Rangel de Magalhães Paes porque houve a recusa do ingresso ao fólio registral de […]
Decisões - CSM|SP
17 de agosto de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Compromisso de compra e venda celebrado sem anuência dos demais descendentes – Negócio jurídico anulável – Interesse privado – Inviabilidade do exame da validade do contrato em processo administrativo – Necessidade de processo jurisdicional – Cabimento do registro – Recurso não provido

ACÓRDÃO (republicado com correção) Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0029136-53.2011.8.26.0100, da Comarca daCAPITAL, em que são apelantes MARLI FATIMA PIRES CARNEIRO CERQUEIRA E JOSÉ CARLOS BARBOSA PIRESe apelado o 9º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de […]
Decisões - CGJ|SP
15 de agosto de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Financiamento imobiliário – Garantia hipotecária – Cédula hipotecária – Endosso-caução – Tradição inocorrente – Garantia pignoratícia descaracterizada – Cientificação pessoal dos devedores hipotecários inexistente – Ineficácia do endosso pignoratício – Título resgatado pelos devedores hipotecários – Quitação outorgada pela credora hipotecária – Eficácia plena – Cancelamento da hipoteca e da caução – Cabimento – Desqualificação do título afastada – Recurso provido.

PROCESSO Nº 2012/36541 – SÃO PAULO – ARTUR CARLOS PIRES CALDEIRA e OUTROS – Advogados: CARLOS EDUARDO PARAISO CAVALCANTI FILHO, OAB/SP 194.964 – Parte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – Advogado: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS, OAB/SP 308.044 Parecer 227/2012-E REGISTRO DE IMÓVEIS – Financiamento imobiliário – Garantia hipotecária – Cédula hipotecária – Endosso-caução – Tradição inocorrente […]
Decisões - CGJ|SP
15 de agosto de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelião de notas. Escritura pública de compra e venda de fração ideal de imóvel. Falta de assinatura da outorgante vendedora. Deficiência do título que pode ser sanada por escritura que ratifique a anterior, expedindo-se certidões e traslados conjuntos. Precedentes desta Corregedoria Geral. Recurso parcialmente provido.

Publicado em PARECERES DOS JUÍZES AUXILIARES DA CGJ nº 053 – 17/7/2012 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2010/110943 (401/10-E) Tabelião de notas – Escritura pública de compra e venda de fração ideal de imóvel – Falta de assinatura da outorgante vendedora – Deficiência […]
Decisões - STF/STJ
15 de agosto de 2012 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de automóvel com garantia de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de […]
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