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Decisões - CSM|SP
27 de julho de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro De Imóveis – Dúvida Inversa – Admissibilidade – Título judicial – Qualificação – Cabimento – Irresignação Parcial – Dúvida prejudicada – Atendimento de exigências no curso da dúvida – Prorrogação inaceitável do prazo da prenotação – Declaração de quitação dos débitos condominiais – Exigência não mais justificável – Revogação tácita do parágrafo único do artigo 4.º da Lei n.º 4.591/1964 pelo artigo 1.345 do Código Civil de 2002 – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0028707-86.2011.8.26.0100, da Comarca de CAPITAL, em que é apelante PRIMAFER INC. S/A e apelado o 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEISda referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de modo a confirmar a r. sentença que deu por prejudicada […]
Decisões - CGJ|SP
27 de julho de 2012 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro Civil – Reconhecimento de paternidade – Alteração do nome do reconhecido, na forma expressamente indicada por ambos os genitores – Acréscimo de sobrenome paterno, sem a partícula “de” no sobrenome materno – Impugnação pelo Ministério Público, por entender que, faltando tal partícula, originalmente utilizada pela mãe, o sobrenome se desnatura – Decisão em sentido contrário – Negado provimento ao recurso – Ausência que não chega a provocar descaracterização – Dispensa da partícula admitida reiteradamente, no âmbito do ordenamento, com inúmeros exemplos concretos. Categoria:

PARECER Nº 336/2009_E – PROCESSO CG Nº 2009/79567 (336/2009_E) REGISTRO CIVIL – Reconhecimento de paternidade – Alteração do nome do reconhecido, na forma expressamente indicada por ambos os genitores – Acréscimo de sobrenome paterno, sem a partícula “de” no sobrenome materno – Impugnação pelo Ministério Público, por entender que, faltando tal partícula, originalmente utilizada pela […]
Decisões - CSM|SP
25 de julho de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais – recurso interposto contra sentença que deferiu o registro da conversão de união estável homoafetiva em casamento – orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378) – Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0001545-82.2011.8.26.0564, da Comarca de SÃO BERNARDO DO CAMPO, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apeladas SIMONE DE OLIVEIRA CAMARGO E DEBORA MEYADO PALADINO. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto […]
Decisões - TJs/CGJs
24 de julho de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|MT: Apelação Cível – Ação Anulatória de Ato Jurídico – Compra e Venda de Imóveis – União Estável – Desnecessidade Outorga Uxória – Escritura Pública firmada antes da vigência das Leis nº. 8.971/1994 E 9.278/1996 – Impossibilidade jurídica do pedido quanto a este particular – Alegação de Negócio Jurídico realizado de forma maliciosa – Não Comprovação – Sentença de Improcedência mantida – Recurso Desprovido

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS – UNIÃO ESTÁVEL – DESNECESSIDADE OUTORGA UXÓRIA – ESCRITURA PÚBLICA FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº. 8.971/1994 E 9.278/1996 – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUANTO A ESTE PARTICULAR – ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO DE FORMA MALICIOSA – NÃO COMPROVAÇÃO […]
Decisões - CNJ
24 de julho de 2012 | Por: Blog do 26

Novidade normativa federal: Resolução CNJ nº 155, de 17-07-2012 (Dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior)

Resolução CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 155, de 16.07.2012 – D.J.: 17.07.2012. Dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, visando ao aprimoramento dos serviços judiciários, CONSIDERANDO o disposto no inciso II […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
19 de julho de 2012 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro. Escritura de Divórcio com Partilha de Bens. Partilha do bem comum com exclusividade a um dos cônjuges. Imóvel alienado fiduciariamente à CEF. Partilhável apenas o direito de fiduciante, bem como há a necessidade de anuência do ente fiduciário. Dúvida procedente.

Proc. nº 0014550-74.2012.8.26.0100 CP 111 Dúvida Requerente: 10º Oficial de Registro de Imóveis Sentença de fls. 46/48 VISTOS. Cuida-se de dúvida suscitada pelo 10º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a pedido de Antonio José Vasconcelos Vicente, por ter sido recusado o registro da escritura pública de divórcio consensual de Antonio José Vasconcelos […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
19 de julho de 2012 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Averbação. Título extratado na matricula. Informação não extratada que pode ser inserida por averbação. Caráter de conhecimento, publicidade. Pedido deferido.

Processo 0010428-18.2012.8.26.0100 CP 81 Pedido de Providências Registro de Imóveis Renato Lamana Santiago Vistos. O Espólio de Renato Lamana Santiago, representado pelo inventariante Carlos Alberto Santiago, requer seja realizada averbação na matrícula 216.847 do 9º Registro Imobiliário da Capital, a fim de noticiar que o contrato de compra e venda com alienação fiduciária foi celebrado […]
Decisões - CSM|SP
19 de julho de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis. Dúvida. Escritura pública de venda e compra. Casal de estrangeiros como vendedores, hoje em lugar incerto e não sabido, que receberam o imóvel em inventário, com formal de partilha registrado em 1998, qualificados no R.1 da matrícula. Qualificação idêntica à constante da escritura, notadamente quanto a nomes, profissões, estado civil e números de documentos de identidade. Falta dos números de inscrição dos vendedores no CPF. Situação tabular anterior ao advento de normas imperativas a respeito. Cabimento do registro postulado, dadas as peculiaridades do caso, como corolário dos princípios da especialidade pessoal e da continuidade. Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 860-6/6, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que são apelantes Luiz Paulo Daltrino e Lourdes Galhardi Daltrino e apelado o 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da mesma Comarca. Acordam os Desembargadores do Conselho […]
Decisões - CSM|SP
6 de julho de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais – recurso interposto contra decisão que indeferiu a habilitação para o casamento entre pessoas do mesmo sexo – orientação emanada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277), seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.183.378) – Impossibilidade de a via administrativa alterar a tendência sacramentada na via jurisdicional – Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0034412-55.2011.8.26.0071, da Comarca de BAURU, em que são apelantes CHARLES BULHÕES TREVISAN DA SILVA E CAUÊ DE OLIVEIRA SENA RICARTE e apelado o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores […]
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