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Decisões - CSM|SP
21 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada improcedente determinando o registro do formal de partilha – Recusa do Oficial de Registro de Imóveis fundada na necessidade de manifestação da Fazenda Pública sobre o acerto do recolhimento do ITCMD – Impossibilidade de análise do mérito do título judicial – Possível divergência quanto ao valor do tributo que comporta cobrança pela Fazenda na esfera administrativa e judicial – Inexistência de impedimento para o registro – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0000503-16.2012.8.26.0579, da Comarca de São Luiz do Paraitinga, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado MARTA MARIA DA SILVA ALBINO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO […]
Decisões - CGJ|SP
17 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

Provimento CG nº 29/2013 (Suprime a letra “e”, do item 10, subitem I, da Seção II, do Capítulo I, e os subitens 2.1, 2.2 e 2.3, do Capítulo III, todos das Normas do Pessoal dos Serviços Extrajudiciais).

PROVIMENTO CG nº 29/2013 Suprime a letra “e”, do item 10, subitem I, da Seção II, do Capítulo I, e os subitens 2.1, 2.2 e 2.3, do Capítulo III, todos das Normas do Pessoal dos Serviços Extrajudiciais. O DESEMBARGADOR JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas […]
Decisões - STF/STJ
17 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

STJ: Na comunhão parcial, cônjuge não tem direito sobre os bens particulares

RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.084 – MG (2013/0083914-0) RECORRENTE : GERALDO SEBASTIÃO DA SILVA – ESPÓLIO REPR. POR : APARECIDA JOANA DA SILVA PAIVA – INVENTARIANTE ADVOGADOS : PAULO EDUARDO ALMEIDA DE MELLO E OUTRO(S) PAULO FERNANDO CINTRA DE ALMEIDA JULIANA FOSCARINI DE ALMEIDA INTERES. : MARIA APARECIDA DA SILVA E OUTROS RELATÓRIO O EXMO. SR. […]
Decisões - STF/STJ
17 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso especial – Sucessão – Cônjuge supérstite – Concorrência com ascendente, independente o regime de bens adotado no casamento – Pacto antenupcial – Exclusão do sobrevivente na sucessão do de cujus – Nulidade da cláusula – Recurso improvido.

RECURSO ESPECIAL Nº 954.567 – PE (2007/0098236-3) (f) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA RECORRENTE : EDNEIDE MARIA PORTO DE SANTANA – ESPÓLIO REPR. POR : EUNICE PINHEIRO PORTO – INVENTARIANTE ADVOGADO : VICENTE MORENO FILHO RECORRIDO : JOSÉ ALDO DE SANTANA ADVOGADO : JOSÉ RODRIGUES DE MELO E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL – SUCESSÃO – […]
Decisões - TJs/CGJs
14 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|RS: Apelação cível – Sucessões – Direito sucessório do companheiro – Lei aplicável – O art. 1.787 do CCB, na esteira do que já preconizava do art. 1.577 do CCB/16, é expresso quanto à incidência da lei vigente ao tempo da abertura da sucessão – E a lei que temos, acerca da sucessão entre companheiros, é o art. 1.790 do CCB, dado que o óbito do autor da herança se deu quando já vigente a atual codificação – Assim, não há como reconhecer o direito sucessório da companheira, pois, ao que consta, não há bens adquiridos onerosamente no curso da união – Deram provimento – Por maioria, vencido o relator.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO. LEI APLICÁVEL. O ART. 1.787 DO CCB, NA ESTEIRA DO QUE JÁ PRECONIZAVA DO ART. 1.577 DO CCB/16, É EXPRESSO QUANTO À INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. E A LEI QUE TEMOS, ACERCA DA SUCESSÃO ENTRE COMPANHEIROS, É O ART. 1.790 DO […]
Decisões - TJs/CGJs
14 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|RS: Apelação cível – Ação de anulação de testamento – Testadora que, à época da testificação, não possuía pleno discernimento – Incapacidade testamentária ativa – Ausência de pleno discernimento atestada em provas elaboradas antes da realização do testamento e confirmadas posteriormente.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. TESTADORA QUE, À ÉPOCA DA TESTIFICAÇÃO, NÃO POSSUÍA PLENO DISCERNIMENTO. INCAPACIDADE TESTAMENTÁRIA ATIVA. AUSÊNCIA DE PLENO DISCERNIMENTO ATESTADA EM PROVAS ELABORADAS ANTES DA REALIZAÇÃO DO TESTAMENTO E CONFIRMADAS POSTERIORMENTE. ART. 1.860 DO CC/02. Embora à época da testificação não estivesse ainda afirmada a incapacidade absoluta da testadora […]
Decisões - CSM|SP
8 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Bem de família voluntário – Esfera protetiva mais ampla em relação ao congênere legal – Vaga de garagem em condomínio edilício – Unidade autônoma com matrícula e designação próprias – Pertença – Bem imóvel funcionalmente ligado à unidade residencial – Permanência e conexão econômica demonstradas – Possibilidade da proteção recair sobre o abrigo de veículos – Viúva reside sozinha – Instituidora e favorecida do bem de família – Admissibilidade – Súmula n.° 364 do STJ – Aplicação extensiva – Interpretação extratextual – Tutela da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia e ao patrimônio mínimo – Especificação da entidade de família – Desnecessidade – Suficiente a apresentação da escritura pública para registro onde consta a pessoa favorecida – Exigências afastadas – Dúvida improcedente – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0059728-73.2012.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado DAMIANA GOMES OGER. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO […]
Decisões - CSM|SP
8 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Doação – Cônjuges – Regime da comunhão universal – Bem indivisível – Única transmissão – Incidência do ITCMD – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0013943-66.2012.8.26.0066, da Comarca de Barretos, em que é apelante ZILDO ALVES BARBOSA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE BARRETOS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
Decisões - CSM|SP
8 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada improcedente – Tabelião de Notas de Goiás que descumpriu item das NSCGJ de São Paulo ao lavrar escritura – Norma de aplicação restrita aos atos lavrados pelos Tabeliães do Estado de São Paulo – Inexistência de referida exigência na legislação – Alegação de vício de natureza intrínseca do título – Matéria que transborda os limites do procedimento administrativo – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0006406-91.2012.8.26.0236, da Comarca de Ibitinga, em que é apelante ESPÓLIO DE RUBENS ANGELUCCI, é apelado CARLOS DE OLIVEIRA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.”, de conformidade com o voto […]
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