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Blog 26 Notas

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

2 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Escritura de venda e compra formalmente apta a registro e que fora outorgada em cumprimento de promessa de venda e compra nunca levada a registro – Pretérita cessão de direitos de promitente comprador – Exigência de guia do ITBI relativo à cessão – Ao registrador incumbe apenas fiscalizar o recolhimento de tributos referentes aos atos que serão registrados – Dúvida improcedente.

Processo nº: 0043701-51.2013.8.26.0100 – Dúvida Requerente: Décimo Quarto Registro de Imóveis da Capital Dúvida – escritura de venda e compra formalmente apta a registro e que fora outorgada em cumprimento de promessa de venda e compra nunca levada a registro – pretérita cessão de direitos de promitente comprador – exigência de guia do ITBI relativo […]

Decisões - CSM|SP

2 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Negativa de acesso ao registro de escritura de venda e compra de imóvel – Espólio que figura no título como adquirente do bem – Possibilidade do registro – Imóvel de que já era titular o “de cujus” por ocasião da abertura da sucessão – Sub-rogação real caracterizada – Ausência, porém, de declaração, na escritura, de quitação relativa a débitos condominiais (item 16, letra “e”, Cap XIV, NSCGJ), bem como de comprovação, mediante documento firmado pelo síndico, de pagamento regular das despesas condominiais – Registro inviável – Recusa mantida no ponto – Improvimento do recurso.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 632-6/6, da Comarca de SÃO VICENTE, em que é apelante MARINA DE FARIA GUIMARÃES PERRENOUD e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da mesma Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação […]

Decisões - CSM|SP

2 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida inversa julgada improcedente – Escritura de Venda e Compra em que se omite cessão anterior – Questionamento parcial das exigências formuladas pelo Registrador e ausência de documentos essenciais – Circunstâncias que tornam prejudicado o julgamento da dúvida – Pertinência do óbice apresentado – Impossibilidade de ingresso do título – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0907727-54.2012.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que é apelante JOSÉ ROBERTO CORRADO, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE ARARAQUARA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]

Decisões - TJ|SP

1 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Portaria nº 8.823/2013 (Dispõe sobre a alteração da estrutura da Diretoria da Corregedoria Geral da Justiça – DICOGE).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 8.823/2013 Dispõe sobre a alteração da estrutura da Diretoria da Corregedoria Geral da Justiça – DICOGE. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESEMBARGADOR IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 7.649/2009, CONSIDERANDO o decidido no Processo nº […]

Decisões - CGJ|SP

1 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Cobrança de Emolumentos – Retificação de área de imóvel rural – Valor da base de cálculo para fins do art. 7º, II, da Lei nº 11.331/02 – Utilização do valor da avalição do Instituto de Economia Agrícola da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo – Impossibilidade – Inexistência de prova de que referido valor seja o aceito pelo órgão federal competente como exige o art. 7º, II – Cobrança a maior caracterizada – Inexistência de erro grosseiro ou de má-fé – Devolução da quantia simples cobrada a maior – Recurso do Oficial de Registro de Imóveis não provido – Revisão hierárquica de parte da decisão.

DICOGE 1.2 PROCESSO Nº 2013/27406 – SANTA RITA DO PASSA QUATRO – OFÍCIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA – Advogados: NARCISO ORLANDI NETO, OAB/SP 191.338 e HELIO LOBO JUNIOR, OAB/SP 25.120 – Partes: MÁRCIO LOT NORI e OUTROS – Advogado: CRISTIANO LENCIONE, OAB/SP 165.686. Parecer (305/2013-E) Registro de […]

Decisões - TJs/CGJs

26 de setembro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|RS: Apelação – Alteração de regime de bens do casamento – Efeitos.

EMENTA APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO. EFEITOS. Em princípio, a alteração do regime de bens do casamento, da comunhão (parcial ou total) para separação, deve ter efeitos “ex nunc”. Precedentes doutrinários. Por outro lado, se em qualquer caso é lícito às partes pedir que uma alteração de regime de bens retroaja, então […]

Decisões - TJs/CGJs

26 de setembro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|RS: União estável – Pressupostos – Affectio maritalis – Coabitação – Publicidade da relação – Prova – Sucessão do companheiro – Diferença de trato legislativo entre união estável e casamento – Inexistência de violação a preceitos ou princípios constitucionais.

EMENTA UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS. AFFECTIO MARITALIS. COABITAÇÃO. PUBLICIDADE DA RELAÇÃO. PROVA. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO. DIFERENÇA DE TRATO LEGISLATIVO ENTRE UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS OU PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

26 de setembro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Pedido de Providências – Registro de Imóveis.

Processo 0050913-60.2012.8.26.0100 – Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Lily Win Weckx – CP 357 Vistos etc. Somente nesta data por força de acúmulo de serviços. 1. Lily Win Weckx requereu providências (fls. 02-05) – de início, dúvida inversa (fls. 02 e 26). 1.1. Segundo o requerimento inicial, Roger Marcel François Weckx e […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

26 de setembro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Pedido de providências – Compra e venda de metade ideal de domínio sobre bem imóvel por meio de instrumento particular – Partilha, depois, da totalidade do imóvel – Impossibilidade, porque para a compra e venda e consequente transmissão daquela metade ideal era necessária a escritura pública, exigência que não fica suprida pela sentença de partilha – Pedido improcedente.

Processo 0026244-06.2013.8.26.0100 – Dúvida – Registro de Imóveis – 12º Oficial de Registro de Imóveis da Capital – Registro de imóveis – pedido de providências – compra e venda de metade ideal de domínio sobre bem imóvel por meio de instrumento particular – partilha, depois, da totalidade do imóvel – impossibilidade, porque para a compra […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

26 de setembro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Reclamação de interessado – Atendimento correto prestado pelo ofício do registro de imóveis – Arquivamento.

Processo nº: 0052966-14.2012.8.26.0100 – Pedido de Providências Requerente: Mario Alves dos Santos Junior Registro de imóveis – reclamação de interessado – atendimento correto prestado pelo ofício do registro de imóveis – arquivamento. Vistos etc. Somente nesta data por força de acúmulo de serviços. 1. Por ordem da E. Corregedoria Geral da Justiça (fls. 02) instauraram-se […]