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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

26 de setembro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Escritura de venda e compra vendedores que se divorciaram sem proceder a partilha de bens – Bem imóvel em estado de condomínio comum, depois do término da sociedade conjugal – Exigência de comprovação de inexistência de partilha – Presentes ambos os ex-cônjuges no ato de transferência – Possibilidade do registro – Precedentes desta vara – Dúvida improcedente.

Processo nº: 0049722-43.2013.8.26.0100 – Dúvida Suscitante: 14º Registro de Imóveis Dúvida – escritura de venda e compra vendedores que se divorciaram sem proceder a partilha de bens – bem imóvel em estado de condomínio comum, depois do término da sociedade conjugal – exigência de comprovação de inexistência de partilha – presentes ambos os ex-cônjuges no […]

Decisões - STF/STJ

26 de setembro de 2013 | Por: Blog do 26

STJ: Medida cautelar – Liminar – Efeito suspensivo a recurso especial – Inventário – Usufruto vidual – União estável – Art. 1.611, §§ 1º e 2º do CC/1916 e art. 2º, incisos I e II da Lei nº 8.971/94 – Inaplicabilidade – Sucessão aberta na vigência da Lei nº 9.278/1996 – Direito real de habitação sobre o imóvel residencial – Liminar concedida.

EMENTA MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. USUFRUTO VIDUAL. UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.611, §§ 1º E 2º DO CC/1916 E ART. 2º, INCISOS I E II DA LEI N. 8.971/94. INAPLICABILIDADE. SUCESSÃO ABERTA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.278/1996. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O IMÓVEL RESIDENCIAL. LIMINAR CONCEDIDA. 1. Em matéria […]

Decisões - CNJ

26 de setembro de 2013 | Por: Blog do 26

CNJ: Escritura de inventário e partilha – Representação – Procuração pública com poderes especiais – Resolução 35/2007 – Alteração normativa – Permitida a acumulação de funções de mandatário e de assistente das partes.

Pedido de Providências nº 0000227-63.2013.2.00.0000 Relator: Conselheiro Guilherme Calmon Nogueira da Gama Requerente: Associação dos Advogados de São Paulo Requerido: Conselho Nacional de Justiça Interessado: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil RELATÓRIO 1. Trata-se de Pedido de Providências (PP) instaurado pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), requerendo a revisão da redação […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

23 de setembro de 2013 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas. Escritura de Compra e Venda e Cessão. Cobrança. Porquanto admitido a Cessão por instrumento particular, incide a aplicação das Notas Explicativas da Tabela de Custas e Emolumentos Nota 1, item 1.6 (redução das custas e emolumentos equivalente a 40%). Uniformização.

Processo 100.09.124349-4 Pedido de Providências S. de F. T. Vistos. S. de F. T., qualificado nos autos, após a indagação inicial, veio a formular consulta específica, visando à apuração do acerto, ou não, das despesas pagas ao Tabelião do 21º Tabelionato de Notas da Capital, por ocasião da lavratura de duas escrituras públicas de venda, […]

Decisões - TJs/CGJs

17 de setembro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|PR: Agravo de instrumento – Inventário – Determinação de inclusão de imóveis nas primeiras declarações do inventário – Inexistência de cobrança do tributo por parte da Fazenda Pública – Ausência de questão de alta indagação – Integralização de capital social com bens imóveis – Ausência de poderes específicos – Ato A Non Domino – Imposto de Transmissão Causa Mortis.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 852.937-1, DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TOLEDO AGRAVANTES: ESPÓLIO DE OSENIO JOSÉ KROMANN E OUTROS AGRAVADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ RELATORA: DES.ª VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE INCLUSAO DE IMÓVEIS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DO INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DO TRIBUTO POR […]

Decisões - TJs/CGJs

17 de setembro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Agravo de instrumento – Inventário – Habilitação – Liminar – Instrumento particular de cessão de direitos hereditários – Licitude – Ineficácia perante o juízo – ‘Fumus Boni Iuris’ – Ausência – A cessão de direitos hereditários que tem por objeto um determinado bem considerado singularmente, firmada por instrumento particular e sem autorização pelo juízo sucessório, por co-herdeiros maiores e capazes, apesar de lícita, não possui validade e eficácia perante o acervo hereditário, constituindo mera promessa de venda, após o término do inventário, com validade apenas entre os contratantes, podendo, em caso de inadimplemento, ser convertida em perdas e danos – Ausente a comprovação do ‘fumus boni iuris’, requisito necessário ao deferimento do pedido liminar, deve ser mantida a decisão de primeiro grau que indeferiu a medida.

“A respeito da cessão de direitos hereditários, prelecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: “Cessão de direitos hereditários. Conceito. Cessão de direitos hereditários é o negócio jurídico inter vivos celebrado, depois de aberta a sucessão (CC 1784), entre o herdeiro (cedente) e outro co-herdeiro ou terceiro (cessionários), pelo qual o cedente transfere […]

Decisões - CGJ|SP

17 de setembro de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 27/2013 (Altera a redação do capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

PROVIMENTO CG N.º 27/2013 Altera a redação do capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa; CONSIDERANDO o exposto, sugerido e decidido nos autos do processo n.º […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

17 de setembro de 2013 | Por: Blog do 26

1º VRP|SP: Registro de Imóveis – Transferência de bens imóveis de sociedade empresária a sócio – Inaplicabilidade da regra excepcional de forma contida no art 64 da lei n. 8.934/94 – Necessidade de escritura pública – Imóvel alienado fiduciariamente – Transmissão de propriedade que retira a disponibilidade da pessoa jurídica para a pretendida alienação – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0005121-97.2011.8.26.0236, da Comarca de Ibitinga, em que é apelante MARTINO MONDELLI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE IBITINGA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

17 de setembro de 2013 | Por: Blog do 26

1º VRP|SP: Protesto de letras e títulos – Pedido de providências – O documento de dívida apresentado a protesto era contrato de compra e venda em que não estava clara a exigibilidade do preço, cujo adimplemento dependia, por sua vez, de prova do adimplemento de obrigações do figurante vendedor; logo, o protesto não era admissível e a qualificação negativa foi correta – O protesto poderá ser feito agora, porém, uma vez que esse mesmo contrato foi admitido para fundar execução judicial, o que faz presumir que se tenham perfeito as exigências do CPC73, arts. 582 e 615, IV – Assim sendo, o protesto agora será possível, se o contrato estiver acompanhado de certidão que demonstre que serviu para fundar a execução judicial.

Processo nº: 0054127-25.2013.8.26.0100 – Pedido de Providências Requerente: Livia Cantú de Paula Schneider Protesto de letras e títulos – pedido de providências – o documento de dívida apresentado a protesto era contrato de compra e venda em que não estava clara a exigibilidade do preço, cujo adimplemento dependia, por sua vez, de prova do adimplemento […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

17 de setembro de 2013 | Por: Blog do 26

1º VRP|SP: Dúvida – Escritura de doação com reserva de usufruto – Doação entre ascendente e descentente – Anuente estrangeiro qualificado com CPF de sua mulher, que é brasileira. Muito embora esteja erroneamente qualificado, sua participação no negócio de doação não era exigida por lei. Basta que seu nome não conste do registro acompanhado do elemento errôneo – Casal anuente com indisponibilidade de bens decretada. Entrave que se aplica somente aos bens dos anuentes e não tem o condão de prejudicar a doação de bem que não lhes pertence, feita por pessoa contra a qual não pesa a indisponibilidade dúvida improcedente.

Processo nº: 0034288-14.2013.8.26.0100 – Dúvida Requerente: 14º Registro de Imóveis Dúvida – escritura de doação com reserva de usufruto – doação entre ascendente e descentente – anuente estrangeiro qualificado com CPF de sua mulher, que é brasileira. Muito embora esteja erroneamente qualificado, sua participação no negócio de doação não era exigida por lei. Basta que […]