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Decisões - CSM|SP
8 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Ausência de prenotação – Ausência da via original do título cujo registro se busca – Prejudicialidade – Exame, em tese, das exigências para nortear futuras prenotações – Desapropriação indireta – Apuração de remanescente – Necessidade de retificação de registro na forma do art. 213, II, § 7º, da LEI N° 6.015/73 – Recurso prejudicado.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0002920-91.2012.8.26.0400, da Comarca de Olimpia, em que são apelantes IVO COLICHIO JÚNIOR, ZELIS PEREIRA FURLAN COLICHIO e WILMA PEREIRA FURLAN, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE OLÍMPIA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura […]
Decisões - CSM|SP
8 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Vendas sucessivas de frações ideais de imóvel – Coproprietários sem vínculo – Burla ao parcelamento do solo – Precedentes da CGJ e do CSM que recusam o registro do título quando aferidas essas circunstâncias – Item 151, do Capítulo XX, das NSCGJ – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0000182-09.2012.8.26.0408, da Comarca de Ourinhos, em que são apelantes ANTÔNIO MILANI, WILSON DOMINGOS POLEZEL e OSWALDO POLEZEL FILHO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE OURINHOS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal […]
Decisões - CNJ
8 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

CNJ: Resolução CNJ nº 179/2013 (Altera a redação do art. 12 da Resolução nº 35/2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro).

Resolução CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 179, de 03.10.2013 – D.J.E.: 04.10.2013. Altera a redação do art. 12 da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das suas […]
Decisões - TJs/CGJs
4 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|RS: Apelação cível – Reconhecimento de união estável paralela ao casamento e outra união estável – União dúplice – Possibilidade – Partilha de bens – Meação – “Triação” – Alimentos.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARALELA AO CASAMENTO E OUTRA UNIÃO ESTÁVEL. UNIÃO DÚPLICE. POSSIBILIDADE. PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO. “TRIAÇÃO”. ALIMENTOS. A prova dos autos é robusta e firme a demonstrar a existência de união estável entre a autora e o réu em período concomitante ao seu casamento e, posteriormente, concomitante a uma […]
Decisões - CGJ|SP
4 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Processo nº 2012/117706 (Suspende a eficácia da decisão de fls. 137 (Processo nº 2012/117706), por 90 dias, prazo dentro do qual deverá ser apresentada proposta de regulamentação da produção de cópias de segurança (eletrônicas) dos livros obrigatórios do serviço extrajudicial).

DICOGE 1.2 PROCESSO Nº 2012/117706 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça. O Grupo de Trabalho, criado âmbito desta Corregedoria Geral da Justiça pela Portaria 12/2013, incumbido do desenvolvimento e implantação do SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, trata, dentre outros assuntos, da definição de especificações […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
3 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Pedido de providências – Desmembramento – Dispensa de registro especial (Lei 6.766/79, arts. 18-19) – O imóvel com relação ao qual se requereu a averbação de desmembramento já fora, ele próprio, produto de outro desmembramento – Não obstante, é possível dispensar, novamente, o registro especial, porque o desmembramento é de pouca monta, o número total de parcelas é pequeno, a área não comporta nova fragmentação e o desmembramento que se pretende já poderia ter sido feito com o desmembramento original – Pedido de dispensa deferido.

Processo nº: 0042215-31.2013.8.26.0100 Classe – Assunto Pedido de Providências – Registro de Imóveis Requerente: Francisco Carlos De Carvalho Danyi e outro Registro de imóveis – pedido de providências – desmembramento – dispensa de registro especial (Lei 6.766/79, arts. 18-19) – o imóvel com relação ao qual se requereu a averbação de desmembramento já fora, ele […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
3 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Pedido de providências – Cobrança – Depósito prévio não restituído à época – Incidência de correção monetária – Manifestem-se as partes, depois conclusos para sentença.

Processo nº: 0042484-70.2013.8.26.0100 – Pedido de Providências Requerente: Ana Maria Lorada Lacerda Vistos etc. 1. Ana Maria Levada Lacerda apresentou reclamação acerca de ato do 6º Ofício do Registro de Imóveis de São Paulo (6º RISP). 1.1. Segundo a reclamação (fls. 02), em 24 de junho de 2013 a reclamante foi até ao 6º RISP […]
Decisões - CGJ|SP
3 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Portaria nº 156/2013 (Cria, no âmbito desta Corregedoria-Geral da Justiça, o Grupo de Trabalho Interdisciplinar formado por Tabeliães de Notas e Registradores Imobiliários, denominado GRUPO DE TRABALHO DO XML).

PORTARIA Nº 156/2013 O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais, Resolve: Art. 1º – Fica criado, no âmbito desta Corregedoria-Geral da Justiça, Grupo de Trabalho Interdisciplinar formado por Tabeliães de Notas e Registradores Imobiliários, denominado GRUPO DE TRABALHO DO XML, incumbido das seguintes tarefas: a) testes e […]
Decisões - CSM|SP
3 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Escrituras públicas de inventário e partilha e de renúncia de herança – Falecimento do herdeiro antes da aceitação da herança – Direito de renúncia à herança – Faculdade que passa ao herdeiro do herdeiro falecido, desde que aceite a herança deste (CC 1809, parágrafo único) – Recurso não provido com determinação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 9000001-94.2012.8.26.0296, da Comarca de Jaguariuna, em que são apelantes STELLA MARIA LEAL DE MORAES, CRISTINA CURY BRASIL CORRÊA e REGINA RIBEIRO CURY, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE JAGUARIUNA. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça […]
Decisões - CSM|SP
3 de outubro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida inversa – Não promovida nova prenotaçâo pelo Oficial de Registro embora cessados os efeitos da original – Descumprimento do subitem 30.1. do Capítulo XX das NSCGJ – Exibição de simples cópia do instrumento particular de compra e venda – Dúvida prejudicada – Exigência questionada – Descabimento – Artigo 108 do CC – Parâmetro – Valor do imóvel ao tempo do negócio jurídico – Inferior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no País – Escritura pública prescindível para a validade da compra e venda – Ausência de reconhecimento de firma das testemunhas – Título insuscetível de registro – Recurso não conhecido com recomendação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 9000001-41.2012.8.26.0346, da Comarca de Martinópolis, em que é apelante LUIZ FERNANDO DE MELLO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]
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