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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
14 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Pedido de providências – Averbação de óbito de cônjuge falecido – Óbice do registrador fundado na suposição de que a requerente tentará alienar o imóvel sem proceder à partilha de bens do falecido, com quem, parece, fora casada sob regime legal da separação de bens no estrangeiro – Óbice que não se aplica ao presente momento – Deferimento do pedido de averbação.

Processo 0048850-28.2013.8.26.0100 CP 263 Pedido de Providências Registro de Imóveis E. S. C. Oficial do 4 Cartório de Registros de Imoveis da Capital Registro de imóveis – pedido de providências – averbação de óbito de cônjuge falecido – óbice do registrador fundado na suposição de que a requerente tentará alienar o imóvel sem proceder à […]
Decisões - CSM|SP
14 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Recurso de apelação – Recurso de apelação requerido pelo ex-interventor do 2º Tabelião de Notas de Osasco – Ilegitimidade recursal – Precedentes – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0052045-13.2012.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE OSASCO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]
Decisões - CSM|SP
14 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Contrato de locação – Necessidade da averbação do cancelamento do anterior registro de contrato de locação – Divergência de numeração que não impede a individualização do imóvel e localização da matrícula – Indisponibilidade do § 1.° do artigo 53 da Lei n.° 8.212/91 não obstaculiza o registro do pacto locatício – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0050046-67.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante COMERCIAL MÓVEIS DAS NAÇÕES LTDA, é apelado 9º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM […]
Decisões - CGJ|SP
14 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais – Requerimento de transcrição de casamento entre pessoas do mesmo sexo no livro “E” – Ausência de previsão legal – Irregularidade do ato perante o Consulado de Portugal – Falta dos pressupostos necessários para o deferimento do pedido – Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG nº 2011/126235 (29/2012–E) Registro Civil das Pessoas Naturais – Requerimento de transcrição de casamento entre pessoas do mesmo sexo no livro “E” – Ausência de previsão legal – Irregularidade do ato perante o Consulado de Portugal – Falta dos […]
Decisões - CSM|SP
13 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura de sobrepartilha, cessão de direitos de meação e hereditários com adjudicação de bens – Princípio registral da continuidade – Ofensa inexistente – Sub-rogação do cessionário na posição jurídica dos cedentes – Ocorrência antes da partilha do acervo remanescente – Juízo de desqualifícação afastado – Dúvida procedente – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0016919-74.2012.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em que é apelante JOÃO FARIAS JÚNIOR, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE PRAIA GRANDE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]
Decisões - CGJ|SP
13 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Dúvida inversa – Alienação fiduciária em garantia – Instauração do procedimento executório administrativo previsto no artigo 26 da Lei nº 9.514/97 – Composição amigável – Consolidação do bem em nome da credora fiduciária – Necessidade da realização de leilão – Configuração de pacto comissório – Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG nº 2011/156201 (55/2012–E) Dúvida lnversa – Alienação Fiduciária em Garantia – Instauração do procedimento executório administrativo previsto no artigo 26 da Lei nº 9.514/97 – Composição amigável – Consolidação do bem em nome da credora fiduciária – Necessidade da […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
10 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Pedido de providências – Registro de carta de arrematação feito em matrícula em que constava indisponibilidade – Indisponibilidade que, segundo o atual entendimento da E. Corregedoria Geral da Justiça, não impede a alienação judicial do imóvel – Registro perfeito, que nem sequer em tese pode ser declarado nulo – Discussão sobre título inviável na esfera administrativa – Pedido de providências improcedente.

Processo 0055704-38.2013.8.26.0100 CP 290 Procedimento Ordinário Registros Públicos F. M. Registro de imóveis – pedido de providências – registro de carta de arrematação feito em matrícula em que constava indisponibilidade – indisponibilidade que, segundo o atual entendimento da E. Corregedoria Geral da Justiça, não impede a alienação judicial do imóvel – registro perfeito, que nem […]
Decisões - CGJ|SP
10 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de imóveis – Pedido de retificação – Registro que reflete aquilo que consta da escritura pública – Compromisso de compra e venda que não foi registrado, o que impede o registro da cessão – Valor da transação que corresponde ao apontado no título – Inexistência de erro registrário – Necessidade de nova manifestação das partes, em re-ratificação da escritura – Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2011/68548 (205/2011-E) Registro de imóveis – Pedido de retificação – Registro que reflete aquilo que consta da escritura pública – Compromisso de compra e venda que não foi registrado, o que impede o registro da cessão – Valor […]
Decisões - TJs/CGJs
10 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Sucessão – Cônjuge supérstite – Meação – Concorrência sucessória – Regime da comunhão parcial de bens – Descendentes – Sobrepartilha – Meação – Bens comuns – Bens particulares – Exclusão – Precedente do STJ.

EMENTA SUCESSÃO. CONJUGE SUPÉRSTITE. MEAÇÃO. CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DESCENDENTES. SOBREPARTILHA. MEAÇÃO. BENS COMUNS. BENS PARTICULARES. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO STJ. – Inobstante as celeumas que se formaram em torno da concorrência sucessória, disciplinada pelo art. 1829, I, do Código Civil, entre o cônjuge supérstite, casado com o falecido pelo regime da […]
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