TJ|MG: Apelação Cível – Família – Código Civil de 1916 – Direito das Obrigações – Regime de Bens: Comunhão Parcial – Casamento: Dissolução – Partilha – Imóvel adquirido antes do Casamento: Incomunicabilidade – Mútuo para aquisição de imóvel contraído antes do Casamento – Prestações: Pagamento – Presunção – Incomunicabilidade – Interpretação: negativa de vigência ao Código Civil: Impossibilidade.
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – FAMÍLIA – CÓDIGO CIVIL DE 1916 – DIREITO DAS OBRIGAÇÕES – REGIME DE BENS: COMUNHÃO PARCIAL – CASAMENTO: DISSOLUÇÃO – PARTILHA – IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO: INCOMUNICABILIDADE – MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL CONTRAÍDO ANTES DO CASAMENTO – PRESTAÇÕES: PAGAMENTO – PRESUNÇÃO – INCOMUNICABILIDADE – INTERPRETAÇÃO: NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO […]
