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Decisões - CSM|SP
24 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Negativa de registro de Escritura de Venda e Compra outorgada pela Municipalidade – Diversidade de confrontantes – Necessidade de licitação – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0053639-23.2012.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante POLY-CLIP SYSTEM LTDA, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE GUARULHOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]
Decisões - TJ|SP
24 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Mandado de segurança – Impetração contra ato do Oficial de Registro de Imóveis e de Pessoas Jurídicas – Exigência, para registro de escritura de imóvel, de certidões negativas do INSS, FGTS e SRF – Admissibilidade – Inexistência de qualquer ilegalidade do impetrado, cuja exigência encontra amparo legal – Observação do disposto no art. 47, I, b, da Lei nº 8.212/91, na ocasião do registro da escritura – Hipótese, ademais, em que o entendimento do Oficial, além de atender à legislação vigente, está de acordo com as decisões proferidas pela Corregedoria Geral da Justiça sobre o tema – Afronta a direito líquido e certo não caracterizada – Manutenção da sentença que denegou a segurança – Recurso desprovido.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E DE PESSOAS JURÍDICAS – EXIGÊNCIA, PARA REGISTRO DE ESCRITURA DE IMÓVEL, DE CERTIDÕES NEGATIVAS DO INSS, FGTS E SRF – ADMISSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE DO IMPETRADO, CUJA EXIGÊNCIA ENCONTRA AMPARO LEGAL – OBSERVAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 47, […]
Decisões - TJ|SP
22 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Portaria nº 8.905/2014 (Cria a Comissão para Estudo do Incremento de Atribuições Extrajudiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 8.905/2014 O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: Artigo 1º – CRIAR a Comissão para Estudo do Incremento de Atribuições Extrajudiciais do Tribunal de Justiça do Estado […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
16 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Pedido de providências – Desdobro – Dispensa de registro especial (Lei 6.766/79, arts. 18-19) – A despeito do número de unidades resultantes (mais de dez), é possível dispensar o registro especial, porque, ao fim e ao cabo, o desmembramento é de pouca monta e o aspecto urbanístico está preservado – Pedido de dispensa deferido.

Processo 0064643-07.2013.8.26.0100 CP 348 Pedido de Providências Registro de Imóveis L. M. P. M. de L. de O. S. P. Registro de imóveis – pedido de providências – desdobro – dispensa de registro especial (Lei 6.766/79, arts. 18-19) – a despeito do número de unidades resultantes (mais de dez), é possível dispensar o registro especial, […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
16 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

1º VRP|SP: Registro de imóveis – Pedido de providências – Hipoteca judiciária inscreve-se mediante ato de registro stricto sensu, por força de expressa disposição de lei (LRP/1973, art. 167, I, 2), sem que caiba aí nenhuma analógica com a penhora ou a averbação premonitória – Os emolumentos têm de ser calculados como ato de registro – Pedido improcedente.

Processo 0041663-66.2013.8.26.0100 CP 214 Pedido de Providências Registro de Imóveis M. C. de O. Registro de imóveis – pedido de providências – hipoteca judiciária inscreve-se mediante ato de registro stricto sensu, por força de expressa disposição de lei (LRP/1973, art. 167, I, 2), sem que caiba aí nenhuma analógica com a penhora ou a averbação […]
Decisões - CSM|SP
16 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Alienação Fiduciária de parte ideal de imóvel – Existência de casamento – Morte da esposa – Necessidade de se inventariar a totalidade dos bens havidos em comunhão no casamento – Universalidade de Direitos – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0081219-12.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MOLTISETORIAL SILVERADO MAXIMUM, é apelado 8º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
Decisões - CSM|SP
16 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Título judicial – Carta de adjudicação – CND da Receita Federal e do INSS – Dispensa – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Exigência descabida – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0015705-56.2012.8.26.0248, da Comarca de Indaiatuba, em que é apelante CLEIDE LOPES DE CAMARGO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE INDAIATUBA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]
Decisões - CSM|SP
16 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Lotes reservados ao município quando da aprovação de loteamento – Possibilidade do descerramento das matrículas e realização dos registros nos termos do art. 195-A da Lei dos Registros Públicos – Recurso não provido com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 0009388-54.2011.8.26.0126, da Comarca de Caraguatatuba, em que é apelante MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE CARAGUATATUBA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
15 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Pedido de providências – Alienação fiduciária em garantia (Lei 9.514/1997, arts. 22-33F) – Transmissão do domínio fiduciário, por força de contratação de novo mútuo pelo devedor fiduciante (portabilidade) – Averbação em ato único (LRP/1973, art. 167, II, 30) – Documentos mal lavrados, mas que, ainda assim, deixam claro que a intenção dos figurantes, ao celebrar o negócio jurídico, fora transmitir (e não extinguir) o domínio fiduciário para garantir novo mútuo (falsa demonstratio non nocet: CC/2002, art. 113) – Averbação deferida.

0062551-56.2013.8.26.0100 (CP 326) Dúvida 14º Registro de Imóveis Banco do Brasil S/A Sentença Registro de imóveis – pedido de providências – alienação fiduciária em garantia (Lei 9.514/1997, arts. 22-33F) – transmissão do domínio fiduciário, por força de contratação de novo mútuo pelo devedor fiduciante (portabilidade) – averbação em ato único (LRP/1973, art. 167, II, 30) […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
14 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Contrato de locação com vigência de quinze anos – Objeto da locação é imóvel alienado fiduciariamente – Necessidade de concordância expressa do fiduciário, nos termos do art. 37-B da Lei 9.514/97 – Dúvida procedente (mantida a recusa do ofício de imóveis).

Processo 0065836-57.2013.8.26.0100 CP 357 Dúvida Registro de Imóveis 9° Oficial de Imoveis da Comarca da Capital Auto Posto Mello Peixoto Ltda Registro de imóveis – dúvida – contrato de locação com vigência de quinze anos – objeto da locação é imóvel alienado fiduciariamente – necessidade de concordância expressa do fiduciário, nos termos do art. 37-B […]
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