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Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

28 de outubro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Impugnação parcial das exigências formuladas pelo registrador – Circunstância que torna prejudicado o julgamento da dúvida e impede o conhecimento do recurso. Registro de escritura de compra e venda – Recolhimento de imposto – Flagrante incorreção que integra o exame da regularidade formal das exigências legais pelo registrador – Recusa adequada.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 3000912-80.2013.8.26.0586, da Comarca de São Roque, em que são apelantes HÉLIO CARNEIRO MALTA JÚNIOR e BEATRIZ LARA CARNEIRO MALTA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SÃO ROQUE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura […]

Decisões - CSM|SP

28 de outubro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Registro de hipoteca judiciária – Constrição determinada em processo no qual a titular de domínio não é parte – Ofensa ao princípio da continuidade – Ausência de decisão judicial reconhecendo fraude à execução ou fraude contra credores – Dúvida procedente – Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 0069199-52.2013.8.26.0100 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0069199-52.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante KEEPERS MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, é apelado 15° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em […]

Decisões - CSM|SP

28 de outubro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura pública de dação em pagamento – Possibilidade de registro, inobstante a precariedade da descrição do imóvel, em face da identidade entre esta e a da matrícula originária – Inocorrência de quebra do princípio da especialidade objetiva – Falta de demonstração, ademais, de afronta ao princípio da unicidade da matrícula – Recolhimento do ITBI que não se mostra flagrantemente incorreto – Dúvida improcedente – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0009480-97.2013.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante WAGNER NORDER, é apelado 4º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO […]

Decisões - CSM|SP

28 de outubro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóvel – Dúvida – Carta de sentença extraída dos autos de ação de adjudicação compulsória – Exame formal e restrito aos aspectos extrínsecos do título – Citação de apenas alguns dos titulares do domínio do imóvel e divergência entre a área descrita no compromisso de compra e venda e a área descrita na matrícula – Ofensa aos princípios da continuidade e da especialidade objetiva – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0003976-17.2012.8.26.0415, da Comarca de Palmital, em que é apelante ARTUR DE OLIVEIRA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE PALMITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]

Decisões - CSM|SP

28 de outubro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Negativa de acesso ao registro de escritura apresentada anteriormente que ingressou no fólio real, e transferiu a titularidade do domínio – Pretensão de registro do direito de uso dos denominados “agregados anuentes” na escritura – Inviabilidade – Direito de uso não configurado – Imóvel, além do mais, desmembrado pelo titular do domínio, cuja propriedade de parte da área foi transferida a terceiros, o que acarretaria ofensa aos princípios da especialidade objetiva, subjetiva e da continuidade – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0003063-92.2013.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que são apelantes JOSEFINA DOS SANTOS, APARECIDA BARBOSA, DORIVAL BARBOSA, JOANIRA BARBOSA, PEDRO LUCAS DOS SANTOS e CLAUDIONICE BARBOSA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE GUARUJÁ. ACORDAM, […]

Decisões - CSM|SP

28 de outubro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de hipoteca – Imóvel que não está mais na disponibilidade do outorgante da garantia – Ofensa ao princípio da continuidade registrária impossibilidade de registro – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0001837-57.2013.8.26.0286, da Comarca de Itu, em que é apelante GALVANI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE ITU. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

28 de outubro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Emolumentos – Lei Estadual n. 11.331/2002 – Valor da base de cálculo fundada no valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de IPTU – Cobrança correta dos emolumentos – Inviabilidade de imposição de multa e da restituição em décuplo do valor supostamente cobrado a maior – Pedido indeferido.

Processo 1064768-21.2014.8.26.0100 Pedido de Providências – Registro de Imóveis – J. R. N. F. Registro de imóveis – emolumentos – Lei Estadual n. 11.331/2002 – valor da base de cálculo fundada no valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de IPTU – cobrança correta dos emolumentos […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

28 de outubro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de imóveis – Retificação – Imóveis com inversão de numeração – Planta, memorial descritivo e laudo pericial apresentados – Ausência de danos a terceiros – Retificação administrativa deferida.

Processo 0022554-03.2012.8.26.0100 (CP 167) Retificação de Registro de Imóvel – Registro de Imóveis – P. A. S. Trata-se de pedido de retificação de registro de imóveis formulado por P. A. S.. Relata o requerente que a pretensão tem respaldo na inversão dos números de seu imóvel (matrícula nº 12.250) e do pertencente à confrontante C. […]

Decisões - CSM|SP

28 de outubro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Instrumento particular de promessa de permuta de imóveis – Título com natureza jurídica diversa da denominação que lhe foi dada – Verdadeiro contrato de compromisso de compra e venda – Rótulo do contrato que não pode servir de óbice ao seu registro quando seu conteúdo está de acordo com os princípios registrais – recusa afastada, com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000002-48.2013.8.26.0101, da Comarca de Caçapava, em que é apelante HEKA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E COMÉRCIO LTDA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE CAÇAPAVA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça […]

Decisões - CSM|SP

28 de outubro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Herança vacante – Carta de adjudicação – Ofensa ao princípio da continuidade – Aquisição derivada – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 3005724-43.2013.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO MESQUITA FILHO”, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM […]