Blog do 26

17 de março de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Processo administrativo disciplinar – Serviço de Registro Civil e Notas – Delegado de serviço público que tem o dever de atender prioritariamente requisição de autoridade – Indevido condicionamento ao pagamento do valor da postagem do ofício destinado a prestar informações – Violação ao artigo 30, inciso III, da Lei 8.935/94 – pena de multa aplicada adequadamente, em conformidade com o item 9 do Capítulo V das Normas do Pessoal dos Serviços Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça – Recurso não provido.

Processo CG n° 2014/35485 (101/2014-E) Processo administrativo disciplinar – Serviço de Registro Civil e Notas – Delegado de serviço público que tem o dever de atender prioritariamente requisição de autoridade – Indevido condicionamento ao pagamento do valor da postagem do ofício destinado a prestar informações – Violação ao artigo 30, inciso III, da Lei 8.935/94 […]

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida procedente – Decreto judicial tão-somente de arresto não importa indisponibilidade nem inibe registro de escritura de venda e compra do respectivo bem constrito – Recurso conhecido e provido, no mérito, para o registro do título de alienação.

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Formal de partilha – Gratuidade de justiça – Desnecessidade de mandado judicial – Decisão de 1º grau em desconformidade com os precedentes da CGJ – Anulação da decisão, com retorno dos autos, para abertura de procedimento administrativo.

CGJ|SP: Registro de Título e Documentos – Registro de “declaração de posse”, documento a ser firmado pelo interessado, perante a Defensoria Pública – Gratuidade no seu registro – Concordância da Central de Distribuição de Títulos.

CGJ|SP: Provimento CG nº 13/2015 (Regulamenta a extração de certidões de processos judiciais cíveis para fins de protesto extrajudicial)

STJ: A presunção do art. 215 do CC⁄2002 implica, de um lado, a desnecessidade de se provar os fatos contidos na escritura pública, à luz do que dispõe o art. 334, inc. IV do CPC, e, de outro, a inversão do ônus da prova, em desfavor de quem, eventualmente, suscite a sua invalidade.

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – circunstâncias que tornam prejudicado o julgamento ante a impugnação parcial das exigências do Oficial – Dúvida inversa prejudicada.

TJ|SP: Agravo de instrumento – Inventário – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) – Valor de mercado – Possibilidade – Aplicação dos artigos 9, §1º e 13, inciso I, da Lei 10.705, de 2000, bem como do Decreto nº 55.002, de 2009.

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