Blog do 26

Blog 26 Notas

Decisões - STF/STJ

10 de fevereiro de 2015 | Por: Blog do 26

STJ: Direito Civil e Processual Civil – Sucessão Testamentária – Fideicomisso – Fideicomissário premoriente – Cláusula do testamento acerca da substituição do fideicomissário – Validade – Compatibilidade entre a instituição fiduciária e a substituição vulgar – Condenação de terceiro afastada – Efeitos naturais da sentença.

Acórdão: Recurso Especial n. 1.221.817 – PE. Relator: Min. Maria Isabel Gallotti. Data da decisão: 10.12.2013 RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.817 – PE (2010⁄0203210-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : NOVA PIRAJUÍ ADMINISTRAÇÃO S⁄A NOPASA ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO SOBRAL ROLEMBERG PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE CARLOS ANDRADE LIMA RECORRENTE : ANITA LOUISE REGINA […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

9 de fevereiro de 2015 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Escritura pública – Qualificação notarial – Procuração com poderes insuficientes – Apresentação da certidão de casamento necessária – Discricionariedade do Tabelião de Notas em negar a lavratura do ato antevendo devolução pelo registro de imóveis – Requerimento indeferido.

Processo 0040005-70.2014.8.26.0100 Pedido de Providências REGISTROS PÚBLICOS I.T. d S. Cuida-se de expediente instaurado por I. T. d S., relacionado com a recusa pelo º Tabelião de Notas da Capital em lavrar escritura pública de venda e compra de bem imóvel, posto que apresentada procuração em que os vendedores outorgantes, casados entre si, utilizavam-se de […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

9 de fevereiro de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de escritura de doação – Direito de acréscimo convencional – Doação conjunta – Descaracterização de fideicomisso – Dúvida improcedente.

1110538-37.2014 (CP 409) Dúvida 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo F. R. G. e outro Sentença (fls.54/57) Registro de escritura de doação direito de acréscimo convencional doação conjunta – descaracterização de fideicomisso dúvida improcedente. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de F. R. […]

Decisões - CGJ|SP

9 de fevereiro de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelião de notas – Retificação de escritura pública de compra e venda – Impossibilidade – Inexistência de erro material evidente – Necessidade de retificação por nova escritura – Entendimento há muito sedimentado pela Corregedoria Geral da Justiça – Recusa correta – Recurso não provido.

Processo CG n° 2013/168270 (03/2014-E) Tabelião de notas – Retificação de escritura pública de compra e venda – Impossibilidade – Inexistência de erro material evidente – Necessidade de retificação por nova escritura – Entendimento há muito sedimentado pela Corregedoria Geral da Justiça – Recusa correta – Recurso não provido. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: […]

Decisões - STF/STJ

9 de fevereiro de 2015 | Por: Blog do 26

STJ: Apelação Cível – Ação de nulidade de ato jurídico c/c nulidade de registro – União estável – Venda de imóvel a terceiro de boa-fé – Outorga uxória – Desnecessidade – Negociação válida – Sentença mantida.

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.424.275 – MT (2012/0075377-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : L. A. ADVOGADO : PAULO SÉRGIO MATIAS PATRUNI RECORRIDO : S. C. E R. LTDA ADVOGADO : FLÁVIO AMÉRICO VIEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator): Trata-se de recurso especial interposto […]

Decisões - CGJ|SP

9 de fevereiro de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 05/2015 (Disciplina a apresentação de apenas uma via do documento original para registro e averbação)

DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2014/142541 PROVIMENTO CG Nº 05/2015 Acresce aos itens 11 e 17, da Seção II, do Capítulo XVIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, os subitens 11.3, 11.4, 11.5 e 17.3. O Desembargador Hamilton Elliot Akel, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no […]

Decisões - CSM|SP

30 de janeiro de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Escritura pública de separação consensual lavrada antes da averbação da indisponibilidade de bens, porém, apresentada para registro posteriormente – Impossibilidade do registro, em observância ao princípio “tempus regit actum” – Necessidade de prévio cancelamento da averbação, autorizado por quem a decretou – Recusa correta da Oficial – Dúvida procedente – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001748-75.2013.8.26.0337, da Comarca de Mairinque, em que é apelante CLEYDE REYKO MIYAMOTO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MAIRINQUE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO […]

Decisões - CSM|SP

27 de janeiro de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Transferência de bens imóveis (reserva técnica) de entidade civil para sociedade anônima, em razão de negócio feito entre entidades de previdência complementar – Necessidade de escritura pública – Não incidência de normas que regulam situações distintas – Impossibilidade, em face do art. 108 do Código Civil, de utilização da analogia ou de interpretação extensiva – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1024081-02.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, é apelado 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM […]

Decisões - CGJ|SP

26 de janeiro de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 002/2015 (Modifica o item 1.5, do Capitulo II, das Normas do Pessoal dos Serviços Extrajudiciais, para igualar o horário de atendimento ao público das Serventias da mesma Comarca com atribuição de protesto de letras e títulos).

DICOGE 3 Provimento CG N.º 002/2015 Modifica o item 1.5, do Capitulo II, das Normas do Pessoal dos Serviços Extrajudiciais, para igualar o horário de atendimento ao público das Serventias da mesma Comarca com atribuição de protesto de letras e títulos. O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLlOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES […]

Decisões - CGJ|SP

23 de janeiro de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Imóveis rurais – Aquisições por pessoa física estrangeira – Autorização do INCRA – Requisito de validade inexistente – Falta de legitimação – Nulidade de pleno direito em tese caracterizada – Erro de qualificação – Saneamento pelo decurso do tempo – Princípios da segurança jurídica, proteção à confiança, da moralidade administrativa e boa-fé objetiva – Princípio da legalidade enfocado em sua totalidade – Validação dos registros – Cancelamento administrativo afastado.

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 1991/470 (440/2013-E) Registro de Imóveis – Imóveis rurais – Aquisições por pessoa física estrangeira – Autorização do INCRA – Requisito de validade inexistente – Falta de legitimação – Nulidade de pleno direito em tese caracterizada – Erro de qualificação – Saneamento pelo decurso do tempo – Princípios da […]