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Decisões - CSM|SP
5 de março de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida registrária – Reiteração – Possibilidade, desde que superados os óbices anteriormente existentes para o registro ou diante de fato novo – Inocorrência – Prevalência de resultado idêntico ao da dúvida anterior – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 1018383-15.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PRIMO VERNIER JÚNIOR, é apelado 10° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO […]
Decisões - CSM|SP
5 de março de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Registro de escritura de compra e venda – Carta de arrematação anteriormente registrada – Manutenção das penhoras em favor da fazenda nacional – Indisponibilidade, nos termos do art. 53, § 1°, da lei n. 8.212/91 – Negativa de registro da escritura, em face da indisponibilidade – Sentença que manteve a negativa, mas não apreciou o mérito da dúvida – Nulidade – Retorno dos autos à primeira instância, para novo julgamento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0019371-42.2013.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é apelante DIDIO KOZLOWSKI, é apelado 2° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE JUNDIAÍ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
Decisões - CSM|SP
5 de março de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Instrumento particular de compromisso de dação em pagamento e outras avenças – Irresignação parcial – Inadmissibilidade – Dúvida prejudicada – Exame, em tese, das exigências impugnadas, a fim de orientar eventuais novas qualificações – Ausência de alvará do juízo da falência – Negócio jurídico com natureza jurídica diversa da que lhe foi dada no título – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0006016-31.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIO TOCANTINS e COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIO TOCANTINS, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de […]
Decisões - CSM|SP
5 de março de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Instrumento particular de constituição de hipoteca cedular vinculado a cédula de crédito bancário – Irresignação parcial decorrente de requerimento formulado no curso do procedimento – Conduta que torna prejudicada a dúvida – Inviabilidade de registro se assim não fosse – Corretas as exigências do oficial – Atendimento aos princípios da legalidade, especialidade e continuidade – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0001450-41.2013.8.26.0642, da Comarca de Ubatuba, em que é apelante BANIF – BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL) S.A., é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE UBATUBA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de […]
Decisões - CSM|SP
5 de março de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Instrumento particular de constituição de hipoteca cedular vinculado à cédula de crédito bancário – Irresignação parcial decorrente de requerimento formulado no curso do procedimento – Conduta que torna prejudicada a dúvida – Inviabilidade do registro se assim não fosse – Corretas as exigências do oficial, em observância aos princípios da legalidade, da especialidade e da continuidade – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0001449-56.2013.8.26.0642, da Comarca de Ubatuba, em que é apelante BANIF – BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL) S.A, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE UBATUBA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
5 de março de 2015 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Registro Civil – União Estável – Formação unilateral – Necessidade de bilateralidade – Registro inviável.

Processo 1054005-58.2014.8.26.0100 Dúvida – Registro Civil das Pessoas Naturais – R.S. Assiste razão à Oficial na recusa do registro, pelos motivos apontados. A Constituição Federal reconhece a união estável como entidade familiar e, embora se trate de situação de fato, o artigo 1723 do Código Civil destaca os requisitos ensejadores do instituto: a convivência pública, […]
Decisões - CSM|SP
27 de fevereiro de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Ingresso de escritura pública de venda e compra lavrada anteriormente à vigência da lei fed. nº 8.212/91 – Falta de apresentação das certidões negativas de débitos do INSS e da Receita Federal – Pretensão de registro indeferida – Empresa falida – Situação exceptiva – Necessidade, no entanto, de autorização do Juízo falimentar – Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 066368-0/1 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 66.368-0/1, da Comarca de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, em que é apelante MARIALDA TROVATTI SEMEDO GONÇALVES e apelado o 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS da mesma Comarca. ACORDAM os Desembargadores do […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
27 de fevereiro de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Emolumentos – Lei Estadual n. 11.331/2002 – Base de cálculo atinente ao valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de IPTU e ITBI – Cobrança correta dos emolumentos – Inviabilidade de imposição de multa e da restituição em décuplo do valor supostamente cobrado a maior – Pedido indeferido.

Processo 0338380-98.2009.8.26.0100 (apensado ao processo 0159565-79.2009.8.26) (100.09.338380-0) (CP 463) Outros Feitos não Especificados – V. F. O. – Segundo Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo V. F. O. Registro de Imóveis – Emolumentos – Lei Estadual n. 11.331/2002 – Base de cálculo atinente ao valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado […]
Decisões - CGJ|SP
27 de fevereiro de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade instituídas em testamento – Inadmissibilidade do cancelamento administrativo das averbações – Necessidade de pedido na via jurisdicional – Recurso não provido.

Processo CG n° 2014/11723 (39/2014-E) Registro de Imóveis – Cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade instituídas em testamento – Inadmissibilidade do cancelamento administrativo das averbações – Necessidade de pedido na via jurisdicional – Recurso não provido. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: Trata-se de recurso administrativo interposto por M. A. M. M. contra a sentença […]
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