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Decisões - CNJ

26 de novembro de 2014 | Por: Blog do 26

CNJ: Portaria nº 65, de 21 de novembro de 2014 (Institui grupo de trabalho com a atribuição de elaboração de normativa mínima nacional para as notas, os protestos e os registros públicos).

PORTARIA Nº 65, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014. Institui grupo de trabalho com a atribuição de elaboração de normativa mínima nacional para as notas, os protestos e os registros públicos. A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: Art. 1º Instituir grupo […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

21 de novembro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Conferência de Bens – Integralização de Capital – Sócio casado sob o regime da Comunhão Universal de Bens – Cônjuge não sócia – Necessidade de transferência de sua cota, não apenas anuência, por Escritura Pública – Dúvida procedente.

Processo nº 583.00.2008.132948-6 Cuida-se de dúvida imobiliária suscitada pelo 10º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, a requerimento P. Participações Ltda., que se insurge contra o óbice posto consistente na recusa de registro de Contrato Social de constituição de empresa nas matrículas nº 107.602 e 107.690, nas quais figura como um dos sócios como […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

21 de novembro de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Ausência da via original do título – Dúvida prejudicada – Erro sobre o objeto – Re-ratificação – Participação de todas as partes do ato primitivo, sem risco de prejuízo a terceiros – Forma menos onerosa que a permuta – Correção direta pelo Oficial.

Processo nº 0013544-66.2011.8.26.0100 CP-104 Dúvida Requerente: 6º Oficial de Registro de Imóveis Cuida-se de dúvida suscitada pelo 6º Oficial de Registro de Imóveis, que recusou o registro do instrumento particular de reti-ratificação de compra e venda (datado de 21.05.03), por meio do qual os interessados e as demais partes contratantes confessam ter havido erro na […]

Decisões - CSM|SP

20 de novembro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Carta de arrematação – Modo derivado de aquisição da propriedade – Ferimento dos princípios da continuidade e da especialidade objetiva – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000002-19.2013.8.26.0531, da Comarca de Santa Adélia, em que é apelante JOSÉ FERNANDO ZANQUETA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE SANTA ADÉLIA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]

Decisões - CSM|SP

20 de novembro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Pretensão de registro de carta de adjudicação tirada de processo de arrolamento – Ausência do título original – Juntada somente após a interposição do recurso – Dúvida prejudicada – Hipótese em que, de qualquer forma, inadmissível o registro, por quebra do princípio da especialidade objetiva – Pretensão já afastada anteriormente – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0041888-86.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MAURO DE OLIVEIRA, é apelado 15° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NÃO CONHECERAM DO […]

Decisões - CSM|SP

20 de novembro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida registrária – Reiteração – Possibilidade, desde que superados os óbices anteriormente existentes para o registro ou se alterada a jurisprudência acerca da matéria – Inocorrência – Prevalência de resultado idêntico ao da dúvida anterior – Recurso improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0007785-56.2011.8.26.0348, da Comarca de Mauá, em que é apelante ALZIRA AUGUSTO DA SILVA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE MAUÁ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]

Decisões - CSM|SP

20 de novembro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida inversa – Escritura pública de venda e compra de imóvel – Regime de separação obrigatória de bens – Aquisição do imóvel em data anterior ao casamento – Expedição de alvará determinando a lavratura de escritura pública de compra e venda em data posterior, quando a compradora já era casada sob o regime da separação obrigatória de bens – Demonstração patente de que o bem não se comunicou ao cônjuge, porque adquirido em data anterior, não configurando aquesto – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0007141-95.2013.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante ALOÍSIO DA CONCEIÇÃO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]

Decisões - CSM|SP

20 de novembro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Loteamento irregular – Necessidade de regularização do parcelamento do solo – Inexistência de direito adquirido ao registro da escritura de compra e venda – Recusa correta do oficial, em observância ao princípio da legalidade – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0005832-88.2010.8.26.0543, da Comarca de Santa Isabel, em que é apelante MARIA DORIA CALIL DIAS, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SANTA ISABEL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de […]

Decisões - CSM|SP

20 de novembro de 2014 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Carta de adjudicação – Dispensa de CND – Posicionamento modificado e consolidado pelo Conselho Superior da Magistratura, baseado em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do órgão especial do TJSP, de que a exigência é indevida – Certidão dispensada – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0002289-35.2013.8.26.0426, da Comarca de Patrocínio Paulista, em que é apelante JOÃO MÁRCIO PEREIRA DA SILVA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE PATROCÍNIO PAULISTA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça […]

Decisões - CNJ

20 de novembro de 2014 | Por: Blog do 26

CNJ: Pedido de Providências – Uniformização – Serviço notariais e de registro – Limites.

Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0004511-80.2014.2.00.0000 Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ DECISÃO Aprovo o parecer emitido em 29/10/2014 pelo Desembargador Ricardo Dip. Comunique-se à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Após, ARQUIVE-SE o presente procedimento. Brasília, 29 de […]