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Decisões - CNJ
16 de março de 2016 | Por: Blog do 26

Provimento CNJ n° 52/2016 (Dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida)

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ n° 52, de 14.03.2016 – D.J.E.: 15.03.2016. Dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida. A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, MINISTRA NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, CONSIDERANDO o previsto no art. 227, § 6º, […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
16 de março de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Cancelamento de contrato de locação – Locatário que se encontra em local incerto e não sabido – Ata notarial que demonstra o fim da posse direta – Certidão negativa do distribuidor judicial – Conclusão pela extinção da locação.

Processo 1015430-10.2016.8.26.0100 Pedido de Providências REGISTROS PÚBLICOS M. B. Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por M. B. em face da Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital, pleiteando o cancelamento da locação registrada (R.17) na matrícula nº 53.630. Relata o requerente que é proprietário do imóvel situado na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
15 de março de 2016 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Escritura de Doação – Declaração do doador de ter outros bens suficientes para a subsistência – Desnecessidade de nominar os bens – Ato notarial regular – Representação arquivada.

Processo 1100825-04.2015.8.26.0100 Pedido de Providências REGISTROS PÚBLICOS R. P. A.. Trata-se de representação apresentada pelo Sr. R. P. A. pugnando pela anulação de escritura pública de doação lavrada perante a Sra. Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabeliã de Notas do 22º Subdistrito de Tucuruvi da Comarca da Capital em virtude da presença […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
13 de março de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: RCPN – Consulta – Mandado judicial – Averbação do patronímico do padrasto no nome da registrada, bem como o nome do pai afetivo e dos genitores deste, avós da registrada – Expedição de certidão de breve relato – Nomes do pai e avós sociafetivos deverão constar no mesmo campo dos relativos à parentalidade biológica. Publicação no Diário para conhecimentos pelos Oficiais de Registro Civil da Capital.

Processo 0045518-82-2015 Pedido de Providências R C P N N N T S Vistos, Trata-se de consulta do Sr. Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, da Comarca da Capital, acerca da forma de cumprimento de mandado judicial que determinou a averbação do patronímico do padrasto no nome da registrada, bem como o nome do […]
Decisões - CGJ|SP
13 de março de 2016 | Por: Blog do 26

Provimento CGJ nº 10/2016 (Altera a redação do item 110, “c”, do Capítulo XX, das NSCGJ)

Provimento CGJ N.º 10/2016 Altera a redação do item 110, “c”, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa; CONSIDERANDO o exposto, sugerido e […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
9 de março de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Continuidade – Compromisso de compra e venda de apartamento – Necessidade de prévio registro da incorporação imobiliária – Alegações relativas ao descumprimento contratual da incorporadora deve ser arguido perante o juízo competente – Dúvida procedente.

Processo 1003072-13.2016.8.26.0100 Procedimento Ordinário REGISTROS PÚBLICOS B. K. K. Continuidade – Compromisso de compra e venda de apartamento Necessidade de prévio registro da incorporação imobiliária Alegações relativas ao descumprimento contratual da incorporadora deve ser arguido perante o juízo competente dúvida procedente. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 1º Registro de Imóveis da Capital […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
9 de março de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Divórcio – Partilha acima da meação – Não houve reposição de valores – Hipótese de doação – Incidência de ITCMD, e não ITBI – Dúvida improcedente.

Processo 1000451-43.2016.8.26.0100 Dúvida REGISTROS PÚBLICOS M. C. de O. F. Divórcio – Partilha acima da meação – Não houve reposição de valores – Hipótese de doação – Incidência de ITCMD, e não ITBI – dúvida improcedente. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pela Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de M. C. […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
9 de março de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Divórcio – Partilha acima da meação – Acordo homologado em que se estipula reposição futura do monte-mor – Caracterização da onerosidade do ato – Incidência de ITBI – Dúvida procedente.

Processo 1000422-90.2016.8.26.0100 Dúvida REGISTROS PÚBLICOS H. de S. B. A. Divórcio – partilha acima da meação – acordo homologado em que se estipula reposição futura do monte-mor – caracterização da onerosidade do ato – incidência de ITBI – dúvida procedente. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pela Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital, a […]
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